Procedimento Comum Cível 0801903-58.2019.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801903-58.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: KALIN MACHADO DE ALMEIDA - MA12270 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A DECISÃO Em apertada síntese, a requerente pugna pelo restabelecimento da sua energia elétrica e a realização de prova pericial no seu medidor de energia. É o relatório. Decido. A concessão de antecipação de tutela está condicionada, como se depreende do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência são: probabilidade do direito (fumus boni iuris); e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso vertente, tais requisitos encontram-se evidentes nos autos, sendo impositivo a concessão da medida vindicada. A probabilidade do direito invocado se manifesta no suposta corte de energia elétrica da requerente em razão de faturas emitidas em valores supostamente superiores ao seu consumo. O risco de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de outro lado, é percebido na ausência de um serviço essencial, o que evidentemente implica em graves prejuízos de ordem moral ou material ao consumidor. Por derradeiro, cumpre observar não haver risco de irreversibilidade da antecipação concedida, porquanto, constatada na instrução a existência débito, poderá a requerida retomar a sua cobrança, a partir dos instrumentos admitidos pelo ordenamento nacional. Em relação a perícia requerida no medidor da autora, hei por bem deferir. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801903-58.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOANA LUCIA MENDES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, tendo em vista a probabilidade do direito nas alegações deduzidas e, ainda, haver fundado receio de dano irreparável, concedo a tutela de urgência vindicada e determino à requerida que restabeleça o fornecimento de energia elétrica da requerente (Conta Contrato 3003519707), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Nomeio o perito engenheiro elétrico Rodolfo Pereira de Figueiredo, tel. (99) 98460-7725, residente em Porto Franco/MA. Destarte, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 10, incisos I ao Ill, do Código de Processo Civil, manifestar-se, devendo, inclusive, se quiserem, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Em seguida, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir os itens do § 2° do artigo 465 do Código de Processo Civil, sendo um deles a apresentação da sua proposta de honorários. Depois de apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias (CPC, § 3° do artigo 465). Caso ocorra alguma divergência a respeito do valor dos honorários, esta será resolvida mediante arbitramento por parte deste juízo. Nos termos do art. 465, §4º, do Código de Processo Civil, autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago somente ao final, depois de entregue o laudo e prestação de todos os esclarecimentos necessários. Ressalto que a ordem de providências estabelecidas, deve ser respeita, ou seja, somente depois de apresentados os quesitos é que o perito é cientificado da nomeação, pois ao ter acesso aos autos, estará ciente dos quesitos que terá que responder, e com base nas respostas que deverá oferecer nos autos, saberá qual o trabalho realizará e consequentemente o valor dos honorários que deverá propor. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 12/09/2022. José Francisco de Souza Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Transitado em Julgado em 21/05/2026

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KALIN MACHADO DE ALMEIDA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 19/05/2026 23:59.

Juntada de informações prestadas

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Julgado improcedente o pedido

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