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Apelação CívelÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 30.057,04

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Pio XII

Partes do Processo

ANTONIA ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Decorrido prazo de ANTONIA ARAUJO DE OLIVEIRA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 11/09/2025.

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1344

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 14/08/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(17)