Cumprimento de sentença 0800622-86.2019.8.10.0079 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800622-86.2019.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: João Teixeira do Nascimento Executado: Banco Votorantim S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800622-86.2019.8.10.0079 Classe CNJ: Cumprimento de Sentença Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA opostos pelo BANCO VOTORANTIM S/A, em Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, alegando, tão somente, excesso de execução (ID. 71928997). O exequente requereu o cumprimento da sentença no valor atualizado de R$ 7.265,10 (sete mil e duzentos e sessenta e cinco reais e dez centavos) – ID. 59222246. Mesmo antes de intimado oficialmente para cumprir a obrigação, a empresa requerida apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, alegando que os cálculos apresentados não correspondem ao efetivo devido pelo Banco Votorantim S/A, em virtude de o exequente não ter aplicado o índice da SELIC corretamente, bem como ter aplicado erroneamente a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC. Nesse sentido, o impugnante solicitou a redução do valor a ser pago para a quantia de R$ 5.006,23 (cinco mil e seis reais e vinte e três centavos) e a liberação da quantia remanescente em seu favor. Instado a se manifestar, o exequente (ID. 72895986) requereu apenas a liberação do valor incontroverso. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Segundo o disposto no art. 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, sendo assim feito pelo executado. Nesse sentido, dispõe o §1º do aludido artigo que na impugnação o executado poderá alegar as seguintes matérias: i) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ii) ilegitimidade de parte; iii) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; iv) penhora incorreta ou avaliação errônea; v) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; vi) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e vii) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A par disso, sustentou o executado que o presente cumprimento de sentença é eivado de excesso, alegando ser indevida a inclusão nos cálculos da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, bem como ser indevida, ainda, a aplicação dos índices de correção monetária e juros feita pelo exequente. E assiste razão à manifestação do banco requerido, pois o prazo para o pagamento voluntário inicia-se a partir do primeiro despacho que dá andamento ao processo, após o pedido de cumprimento de sentença. A multa e honorários são devidos apenas quando a parte interessada promove o cumprimento, o executado é intimado para o pagamento voluntário em 15 (quinze) dias e assim não o faz. Nesse sentido, destaco a disposição contida no referido dispositivo: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Diante disso, e trazendo-se para o caso em concreto, verifico que a parte exequente requereu o cumprimento de sentença em ID. 59222246, de forma que, antes mesmo de ser determinada a intimação para cumprir com a obrigação ou se defender, o executado, espontaneamente, apresentou a impugnação. Portanto, não há que se falar em aplicação de multas e honorários advocatícios pelo inadimplemento. Outrossim, também assiste razão à impugnação do banco requerido quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros feita pelo exequente, pois os cálculos de ID. 59222253 e 59222255 se mostram em dissonância com o determinado na sentença. Como ressaltado na sentença, a taxa Selic serve não apenas como indexador de correção monetária, mas também dos juros moratórios. Assim, a Selic já pressupõe em sua composição a incidência da correção monetária propriamente dita e também dos juros de mora. Nesse sentido, a aplicação conjunta da Selic e juros (Selic + juros) está a caracterizar a prática do anatocismo (incidência de juros sobre juros), que é vedada. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento da sentença, e consequentemente, HOMOLOGO os cálculos do executado no valor de R$ 5.006,23 (cinco mil e seis reais e vinte e três centavos). Portanto, após o trânsito em julgado dessa sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, em nome do autor e/ou seu advogado (se esse tiver poderes para receber), no valor supracitado (ID. 70748345). Com o trânsito em julgado e recebimento dos alvarás, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente serve como mandado. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ em 02/05/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS em 20/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(98)