Monitória 0820206-57.2022.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0820206-57.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SP CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO PEREIRA - CE44640 REQUERIDO: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI e outros DECISÃO SP CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - ME promove ação monitória em desfavor de GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI e outros, qualificados na inicial, com base em contrato, tendo como objeto o valor de R$ 517.051,45 (cento e dezessete mil e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), atualizado. Fundamenta o pedido nos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil, em face de título desprovido de eficácia executiva. Informa que o saldo devedor apurado até 09/09/2022 é de R$ 517.051,45 (cento e dezessete mil e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Requer a citação para que o devedor efetue o pagamento, no prazo de 15 dias conforme a conta apresentada, corrigida na forma legal. Caso de não pagamento pede a condenação em custas e honorários estes, requeridos à base de 10% sobre o valor da dívida. Requer, em sede de cognição sumária, o bloqueio de valores e de bens em nome dos requeridos pelos sistemas Sisbajud e Renajud. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no art. 300, do CPC. O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado. Nesse ponto, verifico que a parte autora não trouxe nenhum documento ou dado que demonstrasse a falta de higidez financeira das requeridas, a fim de que mostrasse necessária a constrição de bens e valores das demandadas, nessa fase do processo. Portanto, não vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora. Não vislumbro ainda o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após mais 03 (três) anos da consolidação do débito, ante os serviços prestados, esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0820206-57.2022.8.10.0040 MONITÓRIA (40) - [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços, Locação de Móvel] Ante o exposto, indefiro o mencionado pedido de tutela de urgência. Cite-se o requerido para em 15 dias efetuar o pagamento da conta atualizada conforme requerido pelo credor. Constar as advertências do parágrafo 2º, do artigo 701 do Código de Processo Civil. Com a citação, aguardar o transcurso do prazo legal e, após, certificar e fazer conclusos para deliberação. Imperatriz (MA), Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SP CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - ME em 30/07/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Publicado Intimação em 10/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

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