Procedimento Comum Cível 0811689-68.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811689-68.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811689-68.2019.8.10.0040. AUTOR: ILMA SARAIVA DE MENEZES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: 1) Preliminar de prescrição não poderá ser reconhecida, se tratando de prestação de curso sucessivo, renovando-se mês a mês. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide tem como objeto um contrato de serviço financeiro embutido nas faturas de energia elétrica da parte requerente; a parte requerente alega não haver promovido tal contratação, ao passo que a parte ré afirma que a contratação fora legal. Fixo como pontos controvertidos: a) se houve contratação do serviço entre a requerente e a requerida. Para a solução da questão de fato acima fixada, entendo necessária a prova documental, já juntada na petição inicial e na contestação. Não vislumbro a necessidade/utilidade da produção de prova oral, bem assim, entendo que, considerando a causa de pedir extraída da petição inicial, que se cinge em negar a contratação do serviço, os pedidos aviados no petitório (id. 25173408) não são pertinentes à resolução do mérito, razão pela qual, Intimação - indefiro os pedidos de produção de provas ali mencionados e determino o desentranhamento dos documentos (id. 25173409; 25173410; 25173411; 25173412; 25173413; 25173414; 25173415) Determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos, para julgamento ou decisão, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz, 05/07/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

13/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR em 30/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 16/12/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Todas as movimentações(67)