Cumprimento de sentença 0800029-86.2021.8.10.0079 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800029-86.2021.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Feliciana Guimarães Quadros Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800029-86.2021.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA formulada por FELICIANA GUIMARÃES QUADROS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão do benefício previdenciário pensão por morte, em razão do falecimento de seu ex-companheiro, Sr. Marcos Guimarães. Inicial e documentos em ID. 39768645 e anexos. O INSS foi citado e apresentou contestação, em ID. 51159011, onde alega, em apertada síntese a ausência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, principalmente ante a não comprovação da qualidade de segurado do instituidor. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos da parte autora. Réplica (ID. 58497991). Audiência de instrução realizada em 30 de maio de 2022, com a inquirição da autora e duas testemunhas (ID. 68808451). Alegações finais da autora remissivas à inicial. A autarquia previdenciária, mesmo devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação dos memoriais. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. A demanda versa sobre benefício previdenciário pensão por morte, cujo fundamento jurídico encontra-se na Constituição Federal e na Lei nº 8.213/91, in verbis: (CF/88) Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no art. 202. (Redação da norma no tempo da propositura da ação). (Lei nº 8.213/91) Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; Conforme os parâmetros legais citados, a concessão do benefício previdenciário pensão por morte exige a conjugação de três requisitos essenciais, quais sejam: a) a superveniência do evento morte; b) a condição de segurada do falecido; c) prova da qualidade de dependente do requerente. No caso em apreço, vislumbro comprovado o primeiro elemento (evento morte), em face da certidão de óbito inclusa nos autos, em ID. 39768660 (pág. 05), sendo assim, documentação suficiente para comprovar o óbito de MARCOS GUIMARÃES. Todavia, vislumbro, como ponto controvertido a impedir a concessão do benefício, a condição de segurado especial do instituidor, em razão de fragilidade no início de prova material juntada aos autos. É sabido que a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio da contemporaneidade, ou seja, a condição de segurado especial deve ser comprovado no período de carência de 12 (doze) meses anteriores à data do óbito, circunstância não demonstrada nos autos. Destaco que a parte requerente trouxe apenas uma ficha de identificação do falecido emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cândido Mendes/MA (ID. 39768660 – pág. 03) em que constam informações como a profissão de lavrador e o lugar onde trabalhava, de forma que não restou formada a convicção deste magistrado quanto ao preenchimento do requisito de ter sido o de cujus segurado especial. Ademais, em sede de audiência de instrução e julgamento, a própria autora e as testemunhas não declararam com precisão se o falecido realmente trabalhou na lavoura. Não houve menção ao modo como essa realizava a atividade, o tipo de planta cultivada, as características, os tipos de cultivo, a finalidade, a rotina de produção e outros detalhes específicos. Ressalto que as testemunhas apenas limitaram-se a especificar como conheceram a requerente e o de cujus e outros detalhes acerca da morte/velório. É de se destacar, inclusive, que a própria requerente não soube detalhar acerca de sua convivência com o Sr. Marcos Guimarães, como se vê a seguir: “Que ao ser questionada quem é o Sr. Marcos, a mesma só soube responder que ele já teria morrido, não soube informar qual grau de parentesco”. Apesar de ter a advogada informado que a parte autora fora acometida de um derrame, em 2010, não há nos autos comprovação da referida alegação. Nesse sentido, destaco acórdãos dos Egrégios Tribunais Regionais Federais que se coadunam ao caso em questão: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RURÍCOLA. PENSÃO POR MORTE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 149/STJ. 1. A pensão por morte constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, incluídos os do especial (art. 39, I da Lei nº 8.213/91). Nesta hipótese, exige-se a comprovação do efetivo exercício de atividade rural. 2. Hipótese em que não foram apresentados documentos contemporâneos à atividade rural, imediatamente anteriores ao óbito do instituidor da pensão, e no período de carência, não possuindo os documentos apresentados consistência suficiente para serem considerados início de prova material, conforme exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 3. A Lei nº 8.213/91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ. 4. Apelação provida. (AC nº 570833/CE (0001794-65.2014.4.05.9999), 1ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Francisco Cavalcanti. j. 26.06.2014, unânime, DJe 03.07.2014). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE URBANA E RURAL. ÓBITO EM 09.11.2005. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IMPRECISA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. A prova testemunhal é indispensável para o reconhecimento da condição de rurícola e do tempo de serviço rural, nos casos em que existe início razoável de prova material. 4. A existência de depoimentos imprecisos em relação à atividade rural pelo instituidor da pensão por morte prejudica a pretensão deduzida nos autos, já que não comprovam, de forma coerente e robusta, que ele satisfaz a condição de segurado especial. 5. A falecida perdeu a qualidade de segurada, na condição de contribuinte individual, em 15.08.2005, anteriormente ao óbito. 6. Apelação e remessa oficial providas. (Apelação Cível nº 0062956-18.2012.4.01.9199/GO, 2ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Francisco de Assis Betti. j. 10.06.2015, unânime, e-DJF1 09.07.2015). Assim, não comprovada a condição de segurado especial (sendo, portanto, desnecessária se faz perquirir sobre o último requisito), restam improcedentes os pedidos formulados na exordial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da gratuidade judiciária deferida. Condeno a parte requerente nos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A presente serve como mandado. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

13/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(22)