Procedimento Comum Cível 0848979-35.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0848979-35.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848979-35.2022.8.10.0001. AUTOR: LEONE CASTRO CORREA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE ABREU DE CARVALHO - PI8271 REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo cumulada com Consignação de Pagamento de Parcelas Incontroversas de LEONE CASTRO CORREA em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO-FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Em síntese, relata que pretende a revisão de cláusulas constantes em Contrato de Financiamento de Veículo Garantido por Alienação Fiduciária, no valor de R$ 54.180,76 (cinquenta e quatro mil, cento e oitenta reais e setenta e seis centavos). Diz que celebrou contrato de financiamento de veículo garantido por Alienação Fiduciária com capitalização mensal de juros que não foram pactuados expressamente no contrato de financiamento, vedado pelas súmulas 121 do STF e 93 do STJ e que ao adquirir o veículo, ficou com o encargo de pagar 60 parcelas de R$ 1.443,88 (hum mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos). Aduz que feita a Perícia Contábil do valor de R$ 54.180,76 (cinquenta e quatro mil, cento e oitenta reais e setenta e seis centavos), calculado a juros simples de 1% ao mês e correção monetária do INPC mensal, fundamentado no art. 406 c/c art. 591, do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, verificou-se que o presente contrato estaria em conformidade com a legislação vigente se fosse estabelecido em 60 parcelas de R$ 1.205,22 (hum mil, duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos). Afirma que foram pagas 3 parcelas de R$ 1.443,88 (hum mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 4.331,64 (quatro mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos) e que o valor incontroverso da parcela a ser depositada em conta poupança deste juízo é de R$ 1.167,32 (mil cento e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos). Pelo relatado, requer deferimento de antecipação de tutela “(…) no sentido de que o requerente seja mantido na posse de seu veículo objeto do contrato (…) que a instituição demandada se abstenha de promover a inclusão do seu nome nos cadastros do SERASA, SPC e CERIS (SIS/BACEN), ou, caso já o tenha feito, seja expedido ofício ao SERASA e SPC para determinar a retirada do nome do mesmo de tais órgãos, uma vez que se encontra em discussão o débito exigido, e, no caso do CERIS (SIS/BACEN), seja a instituição bancária demanda intimada para tal fim, como também, determine-se a proibição de encaminhamento de títulos para protesto, com sustação/cancelamento (…) a concessão da antecipação parcial da tutela, autorizando o requerente a proceder ao depósito judicial das 57 parcelas vincendas e incontroversas no valor mensal de R$ 1.167,32 (mil cento e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), conforme perícia contábil anexa (…)”. É o relatório. Decido. Quanto à tutela de urgência, o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro, consiste na plausibilidade do direito invocado, ou aparência da verdade, que leva o magistrado a acreditar, em juízo preliminar, mas com elementos objetivos, que a providência acautelatória deve ser efetivamente concedida; o segundo, consubstancia-se no perigo na demora do provimento jurisdicional, que pode causar a parte grave dano. No caso em tese, o requerente não demonstra de forma clara e inequívoca a plausibilidade do direito invocado, pois pretende, sem ouvir a parte contrária, rever completamente as cláusulas contratuais, especialmente definindo o valor da parcela (que reputa justo), após firmar o contrato com o banco requerido e baseado em perícia contábil unilateral. Além disso, não consta nos autos que a parcela sofreu algum aumento financeiro em relação ao pactuado no contrato. Percebo, ainda, que a irreversibilidade da medida de urgência, caso deferida, revela-se patente. Ademais, o deferimento tutelar, nos termos pretendidos, poderia implicar ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, porquanto ao autor seria de logo garantido o resultado prático da demanda sem a oitiva do requerido, não sendo, no caso em análise, razoável. E, como a antecipação dos efeitos da tutela se reveste de medida de caráter excepcional, cuja análise deve ser feita prudentemente, não hei de concedê-la, a fim de garantir o devido processo legal. Ante o exposto, não estão demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não sendo prudente a sua concessão sem ouvir a parte contrária e sem cognição exauriente dos autos. Assim, não pode ser acatado qualquer dos pedidos tutelares, com manutenção de todas as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. DISPOSITIVO Por todo os fundamentos arguidos e não tendo sido demonstrados pelo autor os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Cite-se a Requerida para integrar a relação processual. Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica que a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Caso o autor manifeste expressamente o desinteresse na conciliação e havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis/MA, 30 de agosto de 2022. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA - Juiz da 4ª Vara Cível de São Luís. AUDIÊNCIA: A Audiência de Conciliação, determinada na decisão em epígrafe, ficou designada para o dia 28/11/2022, às 08:30, a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum Des. Sarney Costa - Térreo), conforme Certidão de ID 75841973 dos autos.

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/08/2024.

Todas as movimentações(53)