Cumprimento de sentença 0800229-93.2021.8.10.0079 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800229-93.2021.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: José de Ribamar Mafra Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800229-93.2021.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JOSÉ DE RIBAMAR MAFRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando obter a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, sob o argumento de que trabalhou na pesca pelo tempo suficiente à concessão do benefício vindicado. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID. 43752937 e anexos). Não concedida a antecipação de tutela em decisão de evento n. 43890139. A autarquia previdenciária foi citada e apresentou contestação sob movimento n. 47225947 e anexos. Réplica (ID. 48200556). Audiência de instrução e julgamento realizada em 30 de maio de 2022 com a presença da parte autora. Nesse momento, foram colhidos o depoimento do autor e de uma testemunha (ID. 68816440). Alegações finais autorais ofertadas em audiência de forma remissiva à inicial. Devidamente intimado para oferecer memoriais, a parte requerida deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Passo à fundamentação. Preliminar enfrentada em decisão de saneamento sob o ID. 56017248. A demanda versa sobre benefício previdenciário “aposentadoria rural por idade”. A lei nº 8.213/91, em seu art. 11, VII, estabelece como segurado especial: “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Nos termos do art. 48 da mencionada lei, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Todavia, o § 1o, do dispositivo estabeleceu que os limites fixados são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Para tanto, conforme § 2º, “o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei”. Conforme a mesma Lei nº 8.213/91, o período de carência para aposentadoria por idade é de 180 contribuições mensais (art. 25, II). Portanto, basta ao autor comprovar o exercício de atividade rural, nas condições da lei, por tal período. Por fim, o art. 143 prescreve: “O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea ‘a’ do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. Vale destacar ainda que, nos termos do art. 49, II, a aposentadoria por idade será devida da data da entrada do requerimento. No caso em questão, os documentos constantes nos autos servem de início de prova documental para o ajuizamento da ação e, a partir de uma análise mais aprofundada de tais documentos, em conjunto com as provas orais colhidas, é possível concluir pela possibilidade da concessão do benefício buscado pelo autor. O requerente alega que sempre desenvolveu atividade no âmbito pesqueiro nas mesmas condições, por cerca de 30 (trinta) anos, utilizando o produto da pesca na supressão de suas necessidades básicas, por ser indispensável à própria subsistência do grupo familiar, sem utilização de empregados. O autor juntou aos autos diversos documentos onde consta sua ocupação como sendo pescador, a saber: (i) Carteira de pescador; (ii) Registro de Associado à Colônia de Pescadores; (iii) Comprovantes de pagamento de mensalidades da Colônia, etc (ID. 43754213). Não há informações do CNIS constatando vínculo em atividade urbana como estatutária ou outras (ID. 47225950). Quanto ao requisito da idade, observo, pois, que o autor nasceu em 26 de abril de 1955 (ID. 43754213 – pág. 06), portanto quando solicitou o benefício administrativamente em 25/04/2019 já possuía 64 anos de idade. Por outro lado, o exercício da atividade rural se encontra comprovado, tanto pelo início de prova documental quanto pelo depoimento do autor e da testemunha, que atestaram com segurança que ele trabalha na pesca há muitos anos, desde a juventude, indicando com precisão como realiza a atividade, as características, os tipos de pescados, a finalidade, a rotina de produção e outros detalhes específicos. Assevera-se que não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. E, a prova material trazida pelo autor serve como início de prova suficiente para atestar sua condição de segurada especial, sobretudo porque demonstra indício da condição de trabalhadora rural na modalidade de pescador. Portanto, os depoimentos testemunhais, em conjunto com as provas constantes no processo, permitem reconhecer, com segurança, que o autor trabalhou como pescador nos 15 anos anteriores ao requerimento, fazendo jus, portanto, ao benefício vindicado. Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, ao passo que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder de imediato o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora, devendo pagar os valores retroativos desde a data do requerimento administrativo (25/04/2019), com incidência de juros de mora a partir da citação válida (Súmula 204 – STJ), a serem calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (período posterior à Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação (Súmula 148 – STJ), conforme o disposto na jurisprudência pacificada no âmbito do STJ. Sem condenação em custas. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do STJ. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(17)