Homologação da Transação Extrajudicial 0849047-82.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0849047-82.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença (expediente) em 14/09/2022.

20/09/2022, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

20/09/2022, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: UNI?O DO MEARIM UTILIDADES LTDA - EPP REQUERIDO: SERGIO JOSE DA PAZ Sentença (expediente) - NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONCILIAÇÃO ITINERANTE Telefone: (98) 3198-4558 – E-mail: [email protected] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL PRÉ-PROCESSUAL: 0849047-82.2022.8.10.0001 AÇÃO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.bHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Deste modo, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, constante da requisição em destaque, inclusive quanto ao prazo de cumprimento das obrigações ali estabelecidas. Tem a presente decisão força de título executivo judicial (inc. II, art. 515, CPC), podendo ser levada a protesto (art. 517, CPC), mediante certidão expedida pela Secretaria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sem prejuízo do seguimento de execução judicial no Juízo Competente, na forma do Provimento 272018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422478). Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P. R. I. Lago do Junco (MA), Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022. FRANCISCO FERREIRA LIMA Juiz de Direito do NUPEMEC

13/09/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 15:03

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

29/08/2022, 17:33

Homologada a Transação

29/08/2022, 17:33

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 15:02

Juntada de Certidão

29/08/2022, 15:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2022 11:30, Centro de conciliação Itinerante.

29/08/2022, 14:45

Conciliação frutífera

29/08/2022, 14:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2022 11:30, Centro de conciliação Itinerante.

29/08/2022, 14:25

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 14:21

Documentos

Sentença (expediente)

•12/09/2022, 15:02

Sentença

•29/08/2022, 17:33