Cumprimento de sentença 0803301-92.2021.8.10.0110 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803301-92.2021.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: OSVALDO BACELO ADVOGADO: KERLES NICOMÉDIO AROUCHA SERRA (OAB/MA 13.965) APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Na forma da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o comprovante de residência atualizado não é documento indispensável à propositura da demanda. 2. Não há se falar em indeferimento da inicial quando a parte autora ajuíza a ação acompanhada de todos os documentos necessários à sua propositura, mostrando-se a ordem de juntada do comprovante de residência uma diligência impertinente ao caso, que não encontra amparo na legislação vigente. 3. Aplicação do princípio da primazia do mérito. 4. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem, dando-se a regular tramitação. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803301-92.2021.8.10.0110 Trata-se de apelação cível interposta por OSVALDO BACELO, contra sentença proferida pela juíza de direito da Comarca de Penalva, no bojo de ação ordinária proposta em face do BANCO BRADESCO S/A., ora apelado. De acordo com a petição inicial, o autor é titular de uma conta bancária que é utilizada para o recebimento de seu benefício previdenciário, sobre a qual o réu vem efetuando inúmeros descontos de tarifas relativas a serviços não contratados. Não vislumbrando que a parte autora respeitou os termos necessários ao ajuizamento da ação, o juiz do feito determinou a emenda da inicial, com a juntada de documentos que entendeu serem indispensáveis, quais sejam, “comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados”. Em que pese a parte autora ter peticionado nos autos, apresentando declaração dando conta de seu endereço, foi proferida sentença de indeferimento da inicial, com extinção do feito (ID 13024234). Em suas razões recursais (ID 13024237), alega o apelante, em síntese, que: a exigência de comprovante de residência em nome próprio não encontra amparo na lei, constituindo excesso de formalismo; a declaração firmada pelo Poder Público, por ele apresentada, é suficiente para comprovar seu endereço, diante da inexistência de outro comprovante; a peça inicial atende os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Sem apresentação de contrarrazões pelo apelado. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 15771833). É o relatório. VOTO Interposto a tempo e modo, o recurso deve ser conhecido. Conforme narrado, o magistrado a quo julgou extinto o processo por entender que a parte autora não respeitou a determinação para que juntasse um comprovante de endereço atualizado em seu nome. A leitura dos autos aponta que o direito encontra-se com o apelante. Dita o Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. (...). Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...). No presente caso, vê-se que a petição inicial é apta à instauração do processo judicial, já que cumpridos os requisitos legais previstos no artigo 319 supracitado. Destaco, ainda, que os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil devem ser interpretados restritivamente, razão pela qual não podem ser ampliados, sobretudo em prejuízo da parte autora, criando-lhe exigência não prevista no CPC. Não se mostra razoável a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de documento atual que comprove o endereço da parte autora, quando tal documento não é tido como indispensável à propositura da ação. Nessa linha, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. EXCESSO DE FORMALISMO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente o próprio objeto da demanda (STJ, 4º Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015) 2. A exigência de juntada de comprovante de endereço atualizado é medida que não se coaduna à legislação processual vigente e que, em se detectando a existência de qualquer vício superveniente, a instrução processual é capaz de saná-lo, dando-se, pois, efetividade ao princípio da razoável duração do processo e ao paradigma processual constitucional que o envolve. 3. A mera indicação do endereço da parte autora na exordial, é suficiente para preencher o requisito relativo à informação do domicílio, nos termos do art. 319, inciso II do CPC, não sendo exigida, como documento indispensável à propositura da ação, a apresentação de comprovante de residência, salvo quando se reporta o magistrado a qualquer indício de fraude. 4. Apelação conhecida e provida. (TJMA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809764-02.2021.8.10.0029 - Relator: Des. Jamil Gedeon – Sessão virtual dos dias 07/04/2022 a 14/04/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Á PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa. É indevida, portanto, a extinção do processo por ausência de emenda da exordial quanto a esse documento, devendo ser a sentença cassada para que o feito seja regularmente processado. 2. Apelo a que se dá provimento. (TJ-MA – Apelação Cível nº. 0805742-95.2021.8.10.0029, Relator Des. Kleber Costa Carvalho, Sessão virtual dos dias 18 a 22/4/2022, Primeira Câmara Cível). Pelo exposto, em respeito ao princípio da primazia do mérito, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o normal desenvolver da ação. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(25)