Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801747-32.2020.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801747-32.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801747-32.2020.8.10.0022. REQUERENTE: REGINA DA COSTA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - MA7092-A REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: PEDRO IGOR NASCIMENTO DA SILVA - MA13489, JOSE DE RIBAMAR CARDOSO FILHO - MA2666, JUVENAL NUNES RIBEIRO - MA4470 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo:0801747-32.2020.8.10.0022 Intimação - PROCESSO Nº: 0801747-32.2020.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Vistos etc. Cuida-se de ação em que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão-CAEMA figura como parte. Note-se que houve, na data de 19/08/2020, a instalação da Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Desse modo, as competências das unidades judiciais de Açailândia ficaram distribuídas consoante o que estabelece a atual redação do art. 12-A, incisos I a VIII, da Lei Complementar Estadual nº 14/1991, in verbis: Art. 12-A. Na Comarca de Açailândia, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Recuperação de Empresas; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos; III – 1ª Vara de Família: Família e Sucessões.Casamento. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Atos infracionais; IV – 2ª Vara de Família: Família e Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Infância e Juventude; V – Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Improbidade Administrativa. Meio Ambiente. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Fundações; VI – 1ª Vara Criminal: Crime. Processamento e Julgamento dos Crimes de Competência do Juiz Singular. Processamento dos Crimes de Competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Execução Penal, inclusive oriundas do Juizado Especial. Correição de presídios. Presidência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus; VII – 2ª Vara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Presidência do Tribunal do Júri. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Habeas corpus; VIII – Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica. Portanto, atualmente, a competência desta Vara Cível limita-se às matérias cíveis e comerciais, observando-se que o Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu no CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0801734-36.2019.8.10.0000: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO QUE TEM NO POLO PASSIVO A COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONFLITO ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS – CONFLITO PROCEDENTE. 1. Até o julgamento de mérito da ADPF 513, as ações que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, sociedade de economia mista estadual, figurar em um dos polos, devem tramitar perante o Juízo Cível, uma vez que a decisão liminar ad referendum do plenário do STF, não teve o condão de modificar tal competência, prevalecendo até então, o que já decidiu, REITERADAMENTE, o Tribunal de Justiça do Maranhão.2. Conflito Procedente para declarar competente o Juízo Cível para processar e julgar as ações contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em julgar pela procedência do conflito suscitado, nos termos do voto do Desembargador Relator.Votaram os Senhores Magistrados Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleonice Silva Freire e Marcelo Elias Matos e Oka.Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto.Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Mello e Silva Moraes.São Luís/MA, 06 de junho de 2019. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão na ADPF 513, transitado em julgado, cuja ementa colaciono a seguir: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23, IX, DA CF. ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA.EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 100 E 173 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA.1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. Embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, a CAEMA desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade, sendo dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 3. A interferência indevida do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas traduz afronta aos arts. 2º, 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes.4. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. Assim, ainda que a presente ação tenha iniciado a sua tramitação nesta Vara, obedecendo ao que então determinava o Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão, a partir da criação e superveniente instalação da vara especializada da Fazenda, tem-se um quadro de alteração de competência absoluta, que se amolda à exceção prevista na parte final do art. 43 do CPC: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Consequentemente, em face da incompetência absoluta deste Juízo, devem os autos ser remetidos à vara competente. Frise-se que o entendimento ora esposado não viola os princípios da perpetuação da jurisdição e do juiz natural, haja vista: a)que ocorreu verdadeira alteração da competência em razão da pessoa (ratione personae), exceção à regra do art. 43 do CPC; b) que o STF já se manifestou no sentido da inexistência de violação ao princípio do juiz natural pela redistribuição do feito em virtude de mudança na organização judiciária, uma vez que o art. 96, 'a', da Constituição Federal, assegura aos Tribunais o direito de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta desta Vara Cível, e determino a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Providencie a Secretaria Judicial, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito ".

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JUVENAL NUNES RIBEIRO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CARDOSO FILHO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA em 22/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(88)

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