Monitória 0801190-03.2021.8.10.0057 - TJMA

Monitória 0801190-03.2021.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MA14009-S APELADO: MAURO MESQUITA BARBOSA RELATOR: DES. TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE NÃO FOI INTIMADO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DO APELANTE QUE SE MOSTRA PATENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE AFIGURA PREMATURA E INDEVIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A citação válida é um dos pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo. 2) Descabe falar em desídia na promoção da citação do Apelado quando o Apelante se manifesta nos autos indicando endereço para citação. 3) Tendo em vista que o Apelante não foi intimado para recolher as custas de expedição de carta precatória citatória, a extinção do processo pela ausência dessa providência se mostra incorreta pela não cientificação do Apelante a respeito da diligência. 4) Recurso de Apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MA14009-S APELADO: MAURO MESQUITA BARBOSA RELATOR: DES. TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 30 DE AGOSTO A 06 DE SETEMBRO DE 2022 AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801190-03.2021.8.10.0057 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 30/08/2022 A 06/09/2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801190-03.2021.8.10.0057 Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA que, nos autos da Ação Monitória n.º 0801190-03.2021.8.10.0057 promovida pelo ora Apelante, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de citação, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. A referida sentença foi atacada por embargos de declaração, que não foram acolhidos em primeiro grau. Nas suas razões recursais, o Apelante alegou que peticionou nos autos no dia 10/11/2021 indicando novo endereço para a citação do Apelado, não tendo recebido outra intimação antes da sentença recorrida. Destacou que não houve publicação da intimação para que providenciasse o pagamento das custas sob pena de extinção Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação em análise para que seja cassada a sentença recorrida com vistas a que os autos retornem ao primeiro grau para citação do Apelado. Sem contrarrazões, já que o Apelado não chegou a ser citado. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer juntado no ID 18446269, de lavra da Procuradora Rita de Cássia Maia Baptista, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso sob análise, mantendo-se a sentença atacada em todos os seus termos. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, o juízo recorrido julgou extinto o processo, por não ter o Apelante recolhido as custas da expedição de carta precatória para citação do Apelado. O Apelante pugnou pela reforma da sentença recorrida, alegando que não foi intimado do despacho que determinou o recolhimento das custas referidas. Sem maiores delongas, considero que assiste razão ao Apelante. É que, do despacho de ID 17471804, não houve intimação do Apelante, quer por meio de publicação oficial, quer via sistema PJE para a parte ou seu advogado. Nesse contexto, o cerceamento do direito do Apelante de cumprir o despacho em questão no prazo assinalado restou efetivamente configurado, na medida em que, mesmo sem essa intimação, o juízo recorrido extinguiu o processo sem que o Apelante tivesse ciência do despacho para recolhimento de custas para expedição da carta precatória de citação do Apelado. Dessa forma, a sentença recorrida deve ser anulada para que seja oportunizado ao Apelante, após a devida intimação, recolher as custas necessárias para a expedição da carta precatória de citação. Isto posto, em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito, devendo ser oportunizado ao Apelante, após a devida intimação, o recolhimento das custas necessárias para a expedição da carta precatória de citação do Apelado. É como voto. Com o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos à origem. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 30/08/2022 A 06/09/2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 14/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(28)