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Cumprimento de sentençaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2020

Valor da Causa

R$ 265.637,88

Órgão julgador

Vara Única de Urbano Santos

Partes do Processo

LUCIANE VALE MAGALHAES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO

CNPJ

Reu

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de informações pessoalmente.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO em 24/02/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(42)