Procedimento Comum Cível 0800008-52.2022.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800008-52.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 10:11

Transitado em Julgado em 27/08/2021

11/01/2023, 10:04

Decorrido prazo de SANDRA MARIA BRITO VALE em 14/10/2022 23:59.

08/01/2023, 03:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/10/2022 23:59.

01/12/2022, 03:20

Publicado Sentença (expediente) em 14/09/2022.

20/09/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

20/09/2022, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800008-52.2022.8.10.0087 SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANANIAS PESSOA DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita, tendo sido este indeferido em decisão de id. 66026648. Determinou-se a intimação desta, para que juntasse aos autos o comprovante do pagamento de custas, sob pena do cancelamento da distribuição da presente ação. Decorrido, contudo, o prazo concedido parte autora, esta se manteve inerte, conforme certidão de id. 74671998. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação. Assim prevê o art. 290, do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No presente caso, a parte autora, apesar de devidamente intimada, por intermédio de seu advogado, conforme se extrai na decisão, para comprovar o recolhimento das custas judiciais, manteve-se inerte, ensejando, portanto, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do supracitado dispositivo legal. Nesse sentido, colaciono os seguintes entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. OPORTUNIZADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinado o recolhimento das custas processuais, o seu não cumprimento, no prazo legal, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil/2015, não havendo falar-se em omissão na sentença a respeito de fato novo. 2. Não fixados, na sentença, a verba honorária de sucumbência, incabível sua majoração na fase recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - Apelação (CPC): 01857800920158090051, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 02/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/07/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CABIMENTO. - Ainda que a relação processual não tenha sido formada, é devida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais no presente feito, cuja distribuição foi cancelada, por ausência de recolhimento das custas iniciais.(TJ-MG - AC: 10514170030357001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 02/07/2019, Data de Publicação: 04/07/2019) III – Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 290, do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, com as devidas movimentações no Sistema PJe. Sem custas e nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. Documento datado e assinado digitalmente.

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2022, 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2022, 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 14:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/09/2022, 09:50

Conclusos para despacho

30/08/2022, 08:07

Juntada de Certidão

25/08/2022, 17:10

Documentos

Sentença (expediente)

•12/09/2022, 14:49

Sentença (expediente)

•12/09/2022, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800008-52.2022.8.10.0087 SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANANIAS PESSOA DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita, tendo sido este indeferido em decisão de id. 66026648. Determinou-se a intimação desta, para que juntasse aos autos o comprovante do pagamento de custas, sob pena do cancelamento da distribuição da presente ação. Decorrido, contudo, o prazo concedido parte autora, esta se manteve inerte, conforme certidão de id. 74671998. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação. Assim prevê o art. 290, do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No presente caso, a parte autora, apesar de devidamente intimada, por intermédio de seu advogado, conforme se extrai na decisão, para comprovar o recolhimento das custas judiciais, manteve-se inerte, ensejando, portanto, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do supracitado dispositivo legal. Nesse sentido, colaciono os seguintes entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. OPORTUNIZADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinado o recolhimento das custas processuais, o seu não cumprimento, no prazo legal, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil/2015, não havendo falar-se em omissão na sentença a respeito de fato novo. 2. Não fixados, na sentença, a verba honorária de sucumbência, incabível sua majoração na fase recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - Apelação (CPC): 01857800920158090051, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 02/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/07/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CABIMENTO. - Ainda que a relação processual não tenha sido formada, é devida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais no presente feito, cuja distribuição foi cancelada, por ausência de recolhimento das custas iniciais.(TJ-MG - AC: 10514170030357001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 02/07/2019, Data de Publicação: 04/07/2019) III – Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 290, do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, com as devidas movimentações no Sistema PJe. Sem custas e nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. Documento datado e assinado digitalmente.

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2021

Decorrido prazo de SANDRA MARIA BRITO VALE em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/10/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(28)