Execução de Título Extrajudicial 0802389-95.2022.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802389-95.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA SOUZ SODRE MENDES Advogado(s) do reclamante: ARISTENIO SILVA TAVARES (OAB 20941-MA) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - 0802389-95.2022.8.10.0034 Vistos, etc. Para o processamento da fase de Cumprimento de Sentença, o CPC é categórico em definir como competente o juízo prolator da decisão cujo cumprimento ora se exige: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; E não existe forma diversa de interpretação do referido dispositivo, na medida em que o cumprimento de sentença não é ação autônoma. Neste sentido: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/09 - DEMANDA PROPOSTA ANTES DE 23/06/2015 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. I- Os Juizados Especiais da Fazenda Pública ficaram investidos de competência plena e absoluta para julgar as causas cíveis de que trata a Lei nº 12.153/09 apenas a partir de 23 de junho de 2015. II- Segundo disposto no Código de Processo Civil, artigo 516, parágrafo segundo, o cumprimento de sentença é competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.088129-4/000, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2018, publicação da sumula em 07/11/2018) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. - O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante "o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição", nos termos do art. 516, II, do CPC. Assim, aplica-se a regra da perpetuação da jurisdição, segundo a qual a competência se determina no momento da propositura da demanda, nos termos do art. 43 do CPC. - Em razão da ação de cobrança ter sido processada e julgada na Vara da Fazenda Pública, deve o cumprimento de sentença tramitar no mesmo juízo, sendo incorreta a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.093199-0/000, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2018, publicação da sumula em 21/09/2018) Assim, considerando que ação de alvará judicial tramitou na 3ª vara, DECLINO competência em favor do juízo da 3ª vara da Comarca de Codó, dando-se a devida baixa. Intimem-se. Codó (MA), 12 de setembro de 2022 Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de MARIA SOUZ SODRE MENDES em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Decorrido prazo de ARISTENIO SILVA TAVARES em 04/12/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(52)

legal