Procedimento Comum Cível 0850504-52.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 10� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL HOME PRACTICE

CNPJ

Autor

ESCUDO

Terceiro

CONSTRUTORA ESCUDO

Terceiro

CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA

OAB/MA 8545·CPF·Representa: Autor

MARILIA MENDES FERREIRA

OAB/MA 17336·CPF·Representa: Autor

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

OAB/MA 7583·CPF·Representa: Réu

BRUNO DE LIMA MENDONCA

OAB/MA 5769·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/04/2025, 08:53

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:25

Juntada de petição

17/03/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 08:23

Decorrido prazo de TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 23:18

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 23:18

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 23:18

Juntada de apelação

06/02/2025, 10:14

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 06:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2024, 18:21

Embargos de declaração não acolhidos

11/12/2024, 11:52

Todas as movimentações(174)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/04/2025, 08:53

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:25

Juntada de petição

17/03/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 08:23

Decisão

•11/12/2024, 11:52

19/02/2025, 02:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 08:23

Decorrido prazo de TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 23:18

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 23:18

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 23:18

Juntada de apelação

06/02/2025, 10:14

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 06:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2024, 18:21

Embargos de declaração não acolhidos

11/12/2024, 11:52

Conclusos para decisão

02/12/2024, 16:55

Juntada de Certidão

02/12/2024, 16:54

Decorrido prazo de TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:52

Juntada de petição

26/11/2024, 18:38

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

17/11/2024, 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 16:42

Juntada de embargos de declaração

24/09/2024, 17:03

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 12:58

Julgado procedente o pedido

06/09/2024, 11:04

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 09:30

Juntada de Certidão

09/07/2024, 09:30

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 02:05

Decorrido prazo de TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 02:05

Juntada de petição

24/06/2024, 15:50

Juntada de petição

27/05/2024, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:33

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:33

Juntada de certidão de juntada

08/05/2024, 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 21:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2024 10:00, 10ª Vara Cível de São Luís.

07/05/2024, 21:25

Juntada de petição

05/05/2024, 22:43

Juntada de petição

18/04/2024, 14:49

Juntada de petição

15/04/2024, 16:25

Publicado Intimação em 25/03/2024.

25/03/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 23:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 10:00, 10ª Vara Cível de São Luís.

15/03/2024, 03:45

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 16:32

Conclusos para despacho

11/03/2024, 10:26

Juntada de Certidão

11/03/2024, 10:25

Juntada de Certidão

29/02/2024, 11:20

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:36

Juntada de petição

23/02/2024, 17:22

Publicado Intimação em 14/02/2024.

14/02/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 22:34

Conclusos para despacho

22/01/2024, 17:12

Juntada de petição

21/01/2024, 23:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/01/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 17:04

Conclusos para decisão

17/10/2023, 09:07

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 06/10/2023 23:59.

08/10/2023, 11:11

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA em 06/10/2023 23:59.

08/10/2023, 10:37

Juntada de petição

06/10/2023, 17:52

Juntada de petição

06/10/2023, 17:51

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE BANDEIRA COSTA DE ALENCAR em 03/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:18

Juntada de petição

06/10/2023, 16:49

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE BANDEIRA COSTA DE ALENCAR em 03/10/2023 23:59.

06/10/2023, 15:54

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 19:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 16:29

Juntada de ato ordinatório

19/09/2023, 10:17

Juntada de laudo

19/09/2023, 08:17

Expedição de informações pessoalmente.

12/09/2023, 21:19

Juntada de petição

24/08/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 14:02

Conclusos para decisão

22/08/2023, 11:32

Juntada de Certidão

22/08/2023, 11:32

Juntada de Certidão

16/08/2023, 13:53

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 02:31

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 02:31

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 02:31

Juntada de petição

09/08/2023, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

03/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

03/08/2023, 00:19

Publicado Intimação em 02/08/2023.

03/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

03/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

03/08/2023, 00:19

Juntada de laudo

31/07/2023, 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2023, 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/07/2023, 10:16

Juntada de ato ordinatório

27/07/2023, 18:19

Juntada de laudo

19/07/2023, 13:43

Juntada de ato ordinatório

19/07/2023, 12:26

Juntada de laudo pericial

19/07/2023, 06:47

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:07

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:07

Decorrido prazo de TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:07

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:07

Juntada de Certidão

15/06/2023, 17:50

Juntada de petição

12/06/2023, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

10/06/2023, 00:16

Publicado Intimação em 09/06/2023.

10/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

10/06/2023, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 14:42

Juntada de laudo

01/06/2023, 14:05

Juntada de ato ordinatório

01/06/2023, 13:30

Juntada de laudo

01/06/2023, 10:51

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:51

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:51

Juntada de petição

31/05/2023, 22:07

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:17

Juntada de petição

25/05/2023, 15:29

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:11

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:11

Juntada de ato ordinatório

17/05/2023, 16:46

Juntada de petição

17/05/2023, 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 09:47

Juntada de Certidão

17/05/2023, 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2023, 09:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/05/2023, 11:50

Conclusos para decisão

09/05/2023, 13:59

Juntada de Certidão

09/05/2023, 13:59

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:32

Juntada de petição

26/04/2023, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:24

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:24

Juntada de petição

17/04/2023, 19:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2023, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 16:26

Conclusos para decisão

04/04/2023, 13:51

Juntada de réplica à contestação

21/03/2023, 21:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2023, 10:52

Juntada de Certidão

17/02/2023, 09:30

Cancelada a movimentação processual

17/02/2023, 09:28

Desentranhado o documento

17/02/2023, 09:28

Juntada de contestação

13/02/2023, 15:31

Recebidos os autos do CEJUSC

24/01/2023, 11:35

Juntada de Certidão

24/01/2023, 11:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2023 11:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

24/01/2023, 11:33

Conciliação infrutífera

24/01/2023, 11:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

24/01/2023, 00:04

Juntada de petição

23/01/2023, 17:22

Juntada de aviso de recebimento

13/12/2022, 09:38

Publicado Intimação em 24/10/2022.

04/11/2022, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

04/11/2022, 09:03

Juntada de Certidão

24/10/2022, 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2022, 16:39

Juntada de Certidão

20/10/2022, 16:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2023 11:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

20/10/2022, 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/10/2022, 15:55

Conclusos para decisão

10/10/2022, 11:07

Juntada de Certidão

10/10/2022, 11:07

Juntada de petição

05/10/2022, 14:35

Publicado Intimação em 14/09/2022.

20/09/2022, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

20/09/2022, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0850504-52.2022.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL HOME PRACTICE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - OAB/MA 8545-A, MARILIA MENDES FERREIRA - OAB/MA 17336 REU: CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se da parte autora, na pessoa de seu advogado, para providenciar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento na forma do artigo 485, I, do CPC. Após, com o recolhimento das custas, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial/análise de pedido de urgência. Do contrário, sem o devido recolhimento, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção e cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 9 de setembro de 2022. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito Auxiliar Funcionando na 10a Vara Cível

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 08:50

Conclusos para decisão

02/09/2022, 18:12

Distribuído por sorteio

02/09/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:42

Sentença

•06/09/2024, 11:04

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•07/05/2024, 21:25

Despacho

•14/03/2024, 16:32

Despacho

•31/01/2024, 22:34

Despacho

•18/12/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 10:17

Despacho

•24/08/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 16:46

Decisão

•11/05/2023, 11:50

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 08:23

Decisão

•11/12/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:42

Sentença

•06/09/2024, 11:04

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•07/05/2024, 21:25

Despacho

•14/03/2024, 16:32

Despacho

•31/01/2024, 22:34

Despacho

•18/12/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 10:17

Despacho

•24/08/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 16:46

Decisão

•11/05/2023, 11:50

Despacho

•10/04/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 09:30

Decisão

•17/10/2022, 15:55

Despacho

•09/09/2022, 08:50