Cumprimento de sentença 0809315-79.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809315-79.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB MA11442-A APELADO: MANOEL TAVARES DE SOUSA ADVOGADO: RENATO DIAS GOMES - OAB MA11483-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE TARIFA. IRDR Nº. 3.043/2017 (TEMA 4). APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL MANTIDO 1. Conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 3.043/2017 (tema 4), “é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 2. Tratando-se de demanda que se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, merece ser destacado o primado da transparência, impondo às partes o dever de informação e de lealdade recíproca nas negociações (arts. 31, 46 e 52 do CDC). 3. Se a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aposentado foi “prévia e efetivamente informado pela instituição financeira” acerca da opção pela conta de depósito e seu respectivo pacote, de modo a permitir a cobrança de tarifas pela prestação de serviços, resta afastada a licitude dos descontos. Assim, configurada está a responsabilidade do banco pelos danos causados ao consumidor e seu consequente dever de indenizar. 4. O quantum fixado na sentença a título de compensação por danos morais merece ser mantido, pois respeitou as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Apelo desprovido. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0809315-79.2019.8.10.0040 Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO contra sentença proferida pelo juiz de direito do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, que julgou pela procedência do pedido formulado nos autos da ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais proposta por MANOEL TAVARES DE SOUSA. Adoto o relatório da sentença, que findou nestes termos: “ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para condenar a reclamada à obrigação de pagar à parte autora uma indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais suportados, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. Nos mesmos moldes, declaro a inexistência do débito concernente à “TARIFA BANCÁRIA” e condeno o demandado à repetição de indébito na quantia de R$ 413,36 (quatrocentos e treze reais e trinta e seis centavos) com correção monetária pelo INPC, contada do efetivo desembolso, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Por fim, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais na importância correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da indenização. (ID 13612353) O apelante refuta a existência de dano moral por não se caracterizar a responsabilidade pelo exercício regular do direito e ausência de comprovação do dano na relação contratual. Requer o provimento do apelo com a improcedência dos pedidos ou restituição simples e minoração da condenação a título de dano moral. (ID 13612356) Contrarrazões refutando os fundamentos do recurso (ID 13612365) A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento do recurso, mas sem interesse para se manifestar sobre o mérito. (ID 16389661) É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do apelo. A questão posta a debate gravita em torno de tarifas cobradas em conta bancária, na qual a apelada recebe seu benefício previdenciário, sem que houvesse prévia informação sobre a contratação e/ou autorização de sua opção por conta bancária com custos de movimentação. Conforme destacou o magistrado na sentença recorrida, merece ser aplicada tese firmada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 3.043/2017 (tema 4): É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. (Destacou-se) Especificamente quanto ao dever de informação que cabe à instituição financeira nesses casos, o seguinte trecho da fundamentação do acórdão prolatado em julgamento ao citado IRDR: Portanto, havendo necessidade de clareza e transparência nas relações negociais, tenho que incumbe à instituição financeira a obrigação de informar o aposentado acerca das possibilidades para o recebimento de seus proventos, facultando-lhe a opção de utilização de cartão magnético (sem cobrança de tarifa), contratação de conta de depósito com pacote essencial (também sem cobrança de tarifa) ou contratação de conta com outro tipo de pacote, nesta hipótese remunerada. Com efeito, tratando-se de demanda que se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, merece ser destacado o primado da transparência, impondo às partes o dever de informação e de lealdade recíproca nas negociações (arts. 31, 46 e 52 do CDC). No presente caso, o apelante juntou prova mínima acerca das cobranças de tarifas bancárias na conta em que recebe seus proventos, enquanto o banco apelado, apesar de afirmar que houve contratação válida e que as cobranças são legais, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações sobre a ciência ao consumidor de sua alternativa à conta-salário (art. 373, II, do CPC). Não se tem, portanto, a prova de que o aposentado foi “prévia e efetivamente informado pela instituição financeira” acerca da opção pela conta de depósito e seu respectivo pacote, que permitiria a cobrança de tarifas pela prestação de serviços. De tal forma, resta afastada a licitude dos descontos, o que conduz à responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor e o consequente dever de indenizar, mantendo-se a devida compensação pelos danos morais causados. Quanto à insurgência de não restituição do indébito em dobro, essa matéria já foi pacificada pelo IRDR 05/TJMA, 3ª Tese: Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. Conforme o precedente, a apelante é reiteradamente ajuizada por ausência de informação devida sobre a opção da conta benefício, não demonstrando neste caso engano justificável da ausência de informação ao cliente. Já em análise específica da questão levantada pelo apelante em relação à incidência e ao valor da indenização por danos morais, considera-se, de início, que a incidência do dano moral se mostra in re ipsa, pois atribui inadvertidamente ônus em conta benefício de sustento do aposentado. Já na fixação do quantum indenizatório, deve estar o julgador atento às circunstâncias fáticas de cada caso, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas, em hipótese alguma, deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa. Sendo impossível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. Portanto, in casu, no que se refere ao quantum indenizatório por danos morais (R$ 3.000,00), verifica-se que, ao contrário do que afirma o apelante, foi fixado respeitando os parâmetros apontados acima, em especial, a razoabilidade e ponderação, devendo ser mantido. Ademais, o valor é condizente com o fixado por esta Terceira Câmara Cível em vários casos semelhantes, não havendo circunstância fática específica a justificar sua minoração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

13/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL TAVARES DE SOUSA em 27/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 24/02/2023

Todas as movimentações(76)