Cumprimento de sentença 0808557-71.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808557-71.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLETO SILVA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO HERNANDEZ DE OLIVEIRA SOUSA - MA8860-A REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0808557-71.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por CLETO SILVA DOS SANTOS em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, pelos fatos e argumentos brevemente expostos a seguir. Em suma, o Autor relata que embora jamais tenha contratado os serviços de telefonia prestados pela Requerida, vem sendo cobrado por uma dívida no valor de R$ 354,22, referente a 3 (três) faturas datadas do ano de 2005, razão pela qual requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a Requerida se abstenha de incluir o seu nome nos órgãos de inadimplentes. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro da dívida cobrada e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 reais. Concedida medida liminar (ID 7504602). Em sede de Contestação (ID 9114717) a Promovida suscita, preliminarmente, a retificação do polo passivo para nele constar a empresa OI MÓVEL S.A., por ser a responsável pela cobrança objeto da ação. Nas razões meritórias argumenta que o Autor contratara plano OI PRA MIM em dezembro de 2004, o qual foi cancelado em novembro de 2005 em virtude do inadimplemento das faturas vencidas em fevereiro, março e maio do mesmo ano, no valor total de R$ 354,22. Realizada audiência de conciliação (ID 9274403), a qual restou infrutífera. Apresentada Réplica (ID 34372491) ratificando os termos da inicial. Intimadas as partes a se manifestarem acerca da produção de novas provas, a empresa Requerida pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento. Sendo o que cabia relatar, passo a DECIDIR. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, como no caso dos autos, cujo deslinde pode dar-se mediante análise de prova documental - devidamente oportunizada às partes ao longo da instrução processual -, verifico que o feito se encontra maduro para julgamento, não tendo o Requerido especificado os motivos pelos quais entendia necessária a designação de audiência. Importa salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Assim, constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia, conforme permissivo legal incurso no artigo 355, I, do NCPC. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que passo à análise da preliminar arguida. Defiro o pedido de retificação do polo passivo para substituir a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A pela OI MÓVEL S.A., vez que a fatura contra a qual se insurge a parte Autora foi lançada pela OI MÓVEL, assim como sua respectiva cobrança, ID 7160050. Pois bem. Quanto à distribuição do ônus da prova, temos que, nesse tipo de matéria, incumbe à parte Autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e à parte ré, a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da parte autora, conforme se infere da regra inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta feita, a luz da sábia doutrina, ressalta-se que o fato constitutivo é aquele apto a dar nascimento à relação jurídica que a parte autora afirma existir ou o direito que dá sustentação à pretensão deduzida pela parte autora em juízo. Ocorre que, quando for constatada que a alegação feita pela parte demandante é verossímil e que a parte é hipossuficiente, pode o juízo inverter o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso ora em apreço, é evidente que o demandado possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. De acordo com a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, o ônus de comprovar os fatos alegados no decorrer da instrução deve ser suportado pela parte que possuir melhores condições de produzi-las. No presente caso, cabe ao demandado tal dever. Portanto, considerando a hipossuficiência do Requerente e a verossimilhança das suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. In casu, trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, formulada pela parte Autora em face da empresa Ré. Em síntese, alega a parte Autora estar sendo cobrado por dívida que, além de prescrita, jamais contraiu. Em contestação, a Ré alega que a cobrança decorre do inadimplemento de faturas oriundas de 2005 no valor total de R$ 354,22 (trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Como é sabido, é regra de direito processual aquela segundo a qual, ao autor cabe provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu incumbe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na espécie, o Requerente se desincumbiu do seu ônus ao colacionar aos autos o aviso de cobrança da quantia de R$ 354,22 (trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), recebida em março de 2017, cujo débito discriminado refere-se às faturas de março, abril e junho de 2005, como se vê do ID 7160050. Em contrapartida, a Ré não logrou em comprovar a existência da suposta relação jurídica que justificasse a indigitada cobrança, deixando de demonstrar que o Autor tenha efetivamente contratado os serviços como alega em sua Contestação, pelos quais seria devida a quantia cobrada. Nesse contexto, verifica-se que a Requerida não trouxe evidências de que a autora tenha de fato débitos em aberto acerca da contratação e percepção de serviços, pois optou por estribar-se na legitimidade das cobranças e na atribuição da culpa exclusiva de terceiros, tentando eximir-se do cometimento de irregularidade que, in casu, resta evidente. Assim, a Requerida não foi hábil em demonstrar a regularidade da sua conduta. Desta feita, outro entendimento não pode ser adotado senão declarar inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, do débito de R$ 354,22 (trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Acerca da prescrição alegada pela parte Autora que o e. Superior Tribunal de Justiça vem pacificando entendimento no sentido de que o termo inicial do limite temporal de cinco anos em que a dívida pode ser inscrita no banco de dados de inadimplência é contado do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, conforme demonstra o julgado abaixo colacionado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 43, §1º, DO CDC. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, LÓGICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO NORMATIVO. 1. Pacificidade do entendimento, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de que podem permanecer por até 5 (cinco) anos em cadastros restritivos informações relativas a créditos cujos meios judiciais de cobrança ainda não tenham prescrito. 2. Controvérsia que remanesce quanto ao termo inicial desse prazo de permanência: (a) a partir da data da inscrição ou (b) do dia subsequente ao vencimento da obrigação, quando torna-se possível a efetivação do apontamento, respeitada, em ambas as hipóteses, a prescrição. 3. Interpretação literal, lógica, sistemática e teleológica do enunciado normativo do §1º, do art. 43, do CDC, conduzindo à conclusão de que o termo 'a quo' do quinquênio deve tomar por base a data do fato gerador da informação depreciadora. 4. Vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor. Doutrina acerca do tema. 5. Caso concreto em que o apontamento fora providenciado pelo credor após o decurso de mais de dez anos do vencimento da dívida, em que pese não prescrita a pretensão de cobrança, ensejando o reconhecimento, inclusive, de danos morais sofridos pelo consumidor. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1316117/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 19/08/2016)(grifei). Sendo assim, considerando o lapso temporal de mais de 10 anos da suposta dívida do Requerente com a Requerida, encontra-se devidamente prescrita pelos motivos acima apresentados. Em razão ao dano moral, onde o promovente foi perturbado e constrangido por ato lesivo a seu direito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, ao conhecer a procedência da ação por ocorrência dessa natureza, e assim decidiu: DANO MORAL PURO – CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. Recurso Especial conhecido e provido. (RE nº. 8.768 – SP, RSTJ 34/285). No que tange ao quantum indenizatório, é necessário considerar que esse valor não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa, nem se constituir em valor irrisório. Portanto, sabe-se que deve refletir a reparação do prejuízo imaterial sofrido, o que exige que sejam analisadas as circunstâncias do ato ofensivo, bem como a duração dos transtornos sofridos pela parte Autora. Nesse sentido, reputo ser suficiente a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Outrossim, verifico que o Autor não comprovou o pagamento da referida cobrança, razão pela qual razão não lhe assiste quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como o débito daí decorrente no montante de R$ 354,22 (trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Ainda, DECLARO a prescrição das dívidas de faturas n° 19772809, 20894410, 23357448, com vencimentos originários em 2005, CONDENO a Demandada a pagar ao Promovente, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice do INPC, contados a partir da publicação deste decisum. Condeno, ainda, a Suplicada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de FABIO HERNANDEZ DE OLIVEIRA SOUSA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(104)