Dúvida 0801152-62.2022.8.10.0022 - TJMA

Dúvida 0801152-62.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WILLIAN KENNEDY VIANA SANTOS - MA10.311, MIGUELSON MIRANDA COSTA - MA9019 Parte: CARTORIO DO 1 OFICIO COMARCA DE ACAILANDIA INTIMAÇÃO ID do documento: 69826532: Sentença Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801152-62.2022.8.10.0022 Classe: DÚVIDA (100) Parte: MARCELO LIRA CHAVES DOS SANTOS e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de pedido de suscitação de dúvida inversa promovida por VIENA SIDERÚRGICA DO MARANHÃO e MARCELO LIRA CHAVES, argumentando, em síntese, que: a) são proprietários de imóveis rurais matriculados no Cartório do 1º Ofício desta Comarca; b) os respectivos imóveis têm deficit de reserva legal nos termos exigidos pelo Código Florestal vigente; c) adquiriram áreas rurais dentro do bioma amazônico, precisamente, no município de Lábrea/AM, com o propósito de fazer a regularização da reserva legal mediante compensação, nos termos do art. 66, III, da Lei n. 12.651/2012; d) ao formalizarem o pedido junto à Serventia competente, esta rejeitou os pedidos, emitindo notas devolutivas, ao argumento de que não disponha de nenhuma orientação da Corregedoria Geral de Justiça, por meio de provimento ou resolução e o Código de Normas é silente em relação ao tema; e) inconformada, as partes apresentaram suscitação de dúvida inversa, pugnando pela determinação deste Juízo para que fossem realizadas as averbações pretendidas. Anexos, documentos. A parte suscitante Marcelo Lira constituiu advogado, oportunidade em que pugnou pela juntada de nota devolutiva, ratificação da dúvida suscitada, intimação do Ministério Público e julgamento da dúvida (ID’s 63716466, 63717778 e 63717781). Determinada a intimação das partes suscitantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a petição inicial, prestando informações tidas por relevantes ao julgamento da dúvida (ID 65179870), assim procederam (ID’s 65701496 e 66073832). Acolhida a emenda à petição inicial e determinada a notificação da Registradora suscitada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se na sequência os autos ao Ministério Público para manifestação em 10 (dez) dias (ID 66292564). Informações prestadas pela Registradora suscitada (ID 67736229). A parte suscitante Marcelo Lira apresentou manifestação em relação às informações prestadas pela Registradora (ID 68058771). Manifestação do Ministério Público pela procedência da dúvida (ID 68817836). Eis o relevante. Passo à decisão. Inicialmente, diante da farta documentação juntada aos autos, parte sem a indicação de um propósito probatório específico, o que em certa medida, até dificulta um pouco a compreensão da lide, faz-se necessário delimitar a pretensão de cada uma das partes suscitantes, não obstante o pedido seja comum – averbação de compensação de reserva legal para fins de regularização de área com fundamento no art. 66, III, da Lei n. 12.651/2012. A parte suscitante Marcelo Lira é proprietário da Fazenda Serra Dourada (Mat. N° 28.303, LIVRO N° 2-FP, FOLHAS 41, no Cartório de Imóveis desta Comarca), com área de 3.802,6277ha, possuindo reserva legal de 168,3006ha, mas o imóvel reclama 1.901,3138ha, havendo um deficit a compensar de 1.733,0133ha (ID’s 65701496, p. 15 e 72837073). Para fins de compensação, adquiriu um imóvel rural denominado Lote n. 50 da Fazenda Scheffer, localizada em Lábrea/AM (Matrícula n. 3343), com área de 5.000,0028 hectares e excedente de reserva legal, o qual teria cedido 1.733,0133ha de reserva para compensar aquela faltante no imóvel Fazenda Serra Dourada, a qual já encontra-se averbada na matrícula do imóvel cedente (AV-4-3343 - 22/12/2021 - Protocolo: 1978 – 22/12/2021) (ID 62320446). Já a parte suscitante Viena Siderúrgica do Maranhão é proprietária de 13 imóveis rurais que compõe o Horto Florestal – Florença I a IX, composto por diversas matrículas (31.422, 31.366, 647, 31.365, 31.240, 31.420, 31.427, 6478, 6987, 31.364, 31.371, 654 e 31.367), todas assentadas no Cartório de Registro de Imóveis de Açailândia, com área global de 2.121,6469ha, possuindo reserva legal de 357,8604ha, mas os imóveis reclamam 1060,8235ha, havendo um deficit a compensar de 702,9631ha (ID’s 62321228 e 66073832). Com o propósito de compensação, adquiriu um imóvel rural denominado Lote n. 43 da Fazenda Scheffer, localizada em Lábrea/AM (Matrícula n. 3213), com área de 4.999,9998ha hectares e excedente de reserva legal, o qual teria cedido 702,9631ha de reserva para compensar aquela faltante nos imóveis que compõe o Horto Florestal – Florença I a IX, a qual já encontra-se averbada na matrícula do imóvel cedente (AV-9-3213 - 31/01/2022 - Protocolo: 2004 - 28/01/2022 ) (ID 66073849). Pois bem. A pretensão das partes suscitantes em fazer a averbação das cessões de reserva legal dos imóveis cedentes, localizados na cidade de Lábrea/AM na matrícula dos imóveis cessionários, localizados nesta Comarca, foram obstadas pela registradora suscitada, ao argumento de que não há normativo tratando da questão pela Corregedoria Geral e nem no Código de Normas e que utilizar apenas as informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sem a homologação dos Órgãos competentes gera muita insegurança jurídica. A esse respeito, observa-se que o Código Florestal estabeleceu, em seu art. 66, que o “proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA.” Para tanto, poderá recompor a reserva legal (inciso I), permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal (inciso II) ou/e compensar a reserva legal (inciso III) Em relação à compensação de reserva legal, nos termos do art. 66,III, da Lei n. 12.651/2012, a coleta dos dados e eventuais compensações estão ocorrendo mediante a prestação de declarações dos proprietários rurais junto aos Órgãos competentes, os quais são responsáveis pela veracidade das informações prestadas, sob pena das cominações legais. O proprietário rural, nesse caso, para o fim de promover a compensação, pode se valer de uma das alternativas previstas no § 5º, do art. 66 do Código Florestal. A propriedade, no entanto, precisa estar registrada através do cadastramento ambiental rural (CAR), instituído pelo art. 29 do mesmo diploma legal. Sobre o cadastramento ambiental rural, destaca-se a lição de Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer: “A criação do CAR, compartilhando tais informações no âmbito do SINIMA, representa instrumento importante para a regularização dos imóveis florestais e a obtenção de informações ambientais relativas às áreas florestais, possibilitando maior controle das práticas degradadoras, tanto por parte do Estado (por seus diversos órgão ambientais nos diferentes planos federativos) quanto da sociedade em geral. Por meio do CAR, o diploma cria mecanismos de controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate de desmatamento, colocando tais informações à disposição dos entes públicos responsáveis pela proteção florestal (órgãos públicos ambientais, Ministério Público, entre outros), bem como da sociedade (em âmbito individual ou mesmo coletivo, como no caso das associações civis de proteção ambiental), tornando acessível ao público interessado a informação ambiental florestal.” (FENSTERSEIFER, Tiago, SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 760) Através do CAR as informações de reserva legal são registradas, inclusive para efeito de compensação ambiental, sem que, para tanto, seja necessário, no que concerne à sua validação, que os dados sejam verificados pelos órgãos ambientais. O caráter declaratório do CAR está bem definido no Decreto n. 7.830 de 2012, art. 6º e parágrafos, que inclusive estabelece que a responsabilidade pelas informações prestadas é do proprietário rural. Pode-se afirmar, portanto, que suficiente para que reconhecido como atendidos os valores apresentados quanto a área de reserva legal, inclusive para compensação, a simples declaração a esse respeito através do CAR. O sistema foi desenvolvido para que, o atual momento regulatório da regularização fundiária, dispense, como regra, a utilização de sistemas homologatórios/confirmatórios das informações prestadas, que podem ser eventualmente verificados pelos órgãos de controle. Com efeito, a falta de homologação das declarações das partes suscitantes em relação às reservas legais que possuem junto aos imóveis cedentes (matrículas n. 3343 e 3212, registrados no Cartório do Ofício Único, em Lábreas/AM), perante os Órgãos competentes, não pode ser empecilho à averbação destas cessões nos imóveis cessionários registrados junto à Serventia suscitada em razão de sua natureza meramente declaratória. As partes suscitantes são, nesse passo, responsáveis pela veracidade das informações prestadas sob as penas da lei. A despeito de todas essas conclusões, em que reconhecida que o Cadastro Ambiental Rural tem caráter declaratório, é preciso observar que um dos elementos para que promovida a averbação não tem caráter declaratório, as saber, os imóveis devem fazer parte do mesmo bioma. Veja-se que essa informação não compõe o CAR e é apresentada pela parte diretamente ao cartório. O Código Florestal, a despeito dos argumentos encetados pelo suscitante, não estabelece, em nenhum momento, que a declaração, neste particular, basta para que seja atendido esse requisito fundamental para a promoção do registro. A parte, portanto, deve comprovar que os bens compõe o mesmo bioma. Na definição de Édis Milaré, bioma é: “Amplo conjunto de ecossistemas terrestres, caracterizados por tipos fisionômicos semelhantes de vegetação com diferentes tipos climáticos (c). São grandes ecossistemas que compreendem várias comunidades bióticas em diferentes estágios de evolução, em vasta extensão geográfica. Por necessidade ecológica, os biomas apresentam intensa e extensa interação edáfica e climática, definindo assim as condições ambientais características. É a unidade ecológica imediatamente superior ao ecossistema. Há biomas terrestres e aquáticos. Os grandes biomas brasileiros são a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado, a Caatinga, o Domínio das Araucárias, as Pradarias e os ecossistemas litorâneos. Há autores que acrescentam outros biomas.” (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. A gestão ambiental em foco. 7ª ed. São Paulo: RT, 2011, p. 1595) Por não ser um elemento meramente declaratório, caberá, portanto, ao cartório, à luz do disposto no art. 66, inciso III do Código Florestal determinar se os imóveis de fato se encontram no mesmo bioma. Tendo em vista que o registrador não possuí capacidade técnica para tanto, tem que ser municiado, pela parte interessada, de prova cabal de que os imóveis atendem a esse condição indispensável. É necessário, nesse caso, que o interessado apresente declarações de órgãos ambientais atestando que os bens se encontram no mesmo bioma. Nesse sentido, não se pode olvidar que o Maranhão é cortado por mais de um bioma e essa análise nem sempre é simples. Somente no Maranhão existem três biomas: a Amazônia, cerrado e a caatinga. A circunstância de parte do Maranhão está inserido na chamada Amazônia legal não é suficiente para que se afirme que a área dos imóveis se encontra necessariamente albergada no bioma Amazônia, na medida em que aquela é uma divisão sociopolítica, que pode alcançar outros biomas. Parte do cerrado, por exemplo, está inserido na Amazônia legal. (in: https://oeco.org.br/dicionario-ambiental/28783-o-que-e-a-amazonia-legal/) Além disso, não se pode igualmente olvidar que, em casos como o ora debatido, o bem utilizado para a compensação da reserva legal pode estar situado em outro Estado, circunstância que também pode colocar em risco essa análise. Assim, ao tempo em que não cabe ao cartório, pelas disposições do Código Florestal, questionar as informações que compõem o Cadastro Ambiental Rural (CAR), tendo em vista sua natureza e objeto, é legítimo que exija do interessado comprovação de que os imóveis se encontram no mesmo bioma. Convém observar que, na hipótese de compensação ambiental de reserva legal através da aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA), o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição ao art. 48, § 2ª, da Lei 12.651 de 2012 e estabeleceu a necessidade de haver entre as áreas identidade ideológica. Ou seja: em se tratando desse tipo de compensação, a complexidade se amplia e exige clara intervenção de órgãos ambientais, na medida em que não cabe ao cartório realizar esse tipo de aferição. A compensação ambiental promovida com fundamento no art. 66, § 5º e § 6º, da Lei 12.651 de 2012 não prescinde, portanto, de demonstração de que os imóveis estão no mesmo bioma ou mesmo que possuem identidade ecológica, a depender da forma pela qual o interessado optou por realizar a compensação da reserva legal. É legítimo, portanto, que o cartório exija comprovação de tal circunstância, considerando-se que se trata de condição fundamental para a promoção do registro. Diante do expsoto, julgo em parte procedente a dúvida inversa suscitada e determino à registradora que, atendido todos os requisitos legais, proceda com as averbações de compensação ambiental de reserva legal requerida pelos suscitantes independentemente de homologação/confirmação destas pelos Órgãos Ambientais, no que se refere as informações que compõe o CAR, diante de sua natureza declaratória. Pode, no entanto, exigir comprovação, a ser fornecida pelos órgãos ambientais, de que as áreas objeto da compensação de reserva legal se encontram no mesmo bioma ou, em se tratando de CRA, que possuem a mesma identidade ideológica. Intimem-se as partes. Encaminhe-se cópia desses autos a Corregedoria Geral de Justiça, a fim de que analise a conveniência de expedir regulamentação específica para cuidar do registro de compensação ambiental, tendo em vista a necessidade de consolidar entendimento em todo o Estado e de resolver as inúmeras questões que podem surgir a partir desta matéria. Transitada em julgado, cumprida as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 02 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível Comarca de Açailândia

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 14/09/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO COMARCA DE ACAILANDIA em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VIENA SIDERURGICA S/A em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN KENNEDY VIANA SANTOS em 05/10/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 14/09/2022.

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