Procedimento Comum Cível 0817628-29.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0817628-29.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A Ré (u):BANCO CETELEM Adv. Ré (u): SENTENÇA Intimação - Processo nº:0817628-29.2019.8.10.0040 Autor (a): MARIA JOSÉ BRITO COELHO Adv. Autor (a):Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação proposta por MARIA JOSÉ BRITO COELHO em desfavor de o BANCO CETELEM, ambos já devidamente qualificados nos autos, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos sofridos decorrentes de possível contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. RELATÓRIO Aduz a autora que tomou conhecimento de que foram descontados valores em seu benefício, decorrentes de empréstimo por cartão de crédito, sem sua anuência ou conhecimento, vinculados ao contrato nº 97-819680455/16, no valor de R$ 1.144,00 (mil e cento e quarenta e quatro reais) dividido em parcelas de 48,90 (quarenta e oito reais e noventa centavos). Sustenta que não autorizou qualquer operação em seu nome, de modo que requer, por meio da presente, benefícios da justiça gratuita, exibição do contrato, devolução, em dobro, dos valores descontados, a abstenção de descontos, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão ID 12547033. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em que alega que a parte autora contratou o produto Cartão de Crédito Consignado, realizando um “Telesaque” no valor de R$ 1.121,12 (mil, cento e vinte e um reais e doze centavos) em 11/08/2016; que nesta modalidade, o cliente utiliza o cartão de crédito para realizar saques em dinheiro, com os valores discriminados na fatura do respectivo cartão, senda autorizado o débito do valor mínimo em sua RMC (reserva de margem consignável); que as cobranças relacionados ao contrato de empréstimo decorrem de exercício regular de direito; a inexistência de danos morais, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos da autora. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da exordial. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, é inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do demandado ser fornecedor de serviços, a parte autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI. Todavia, conforme se observa da análise dos autos, restou provada a realização do contrato de consignação em folha de pagamento para empréstimo e cartão de crédito, assim como a transferência eletrônica do valor para a conta bancária indicada pela autora. Ademais, ainda que a autora alegue não ter solicitado o valor referente ao tele-saque, o certo é que o valor foi disponibilizado e utilizado pela autora, já que em nenhum momento este demonstrou a tentativa de restituir o valor supostamente depositado sem solicitação. Dessa forma, não se vislumbra conduta irregular por parte do réu, já que, devidamente contratado o empréstimo e cartão de crédito consignado, sua cobrança revela-se apenas exercício regular de direito, não sendo possível imputar-lhe qualquer conduta indevida ou abusiva. Assim, diante da ratificação dos termos do contrato e do recebimento do valor contratado, entendo que não restaram configurados os pressupostos ensejadores da reparação civil, logo, não há se falar em danos material ou moral. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 13 de abril de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRITO COELHO em 17/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Publicado Intimação em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

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