Procedimento Comum Cível 0800658-22.2019.8.10.0082 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2019

Valor da Causa

R$ 31.052,32

Órgão julgador

Vara Única de Carutapera

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)

Partes do Processo

SUZETE LUZ OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA 10063·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA 10238·CPF·Representa: Autor

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

CPF·Representa: Autor

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI 2338·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

SUZETE LUZ OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA S.A

Terceiro

ANCO BRADESCCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BANCO FINASA BMC S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

ANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTP S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO PROMOTORA S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO FINASA BMC SA

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A

Terceiro

BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL, BAANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCONFIN

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BRADESCO FINANCIEMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA

Terceiro

BANCO BARDESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINACIAMENTO S.A

Terceiro

NCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BARDESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

ANCO BARDESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

- BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:03

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 11:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

02/12/2025, 11:12

Conclusos para decisão

14/07/2025, 16:06

Juntada de Certidão

14/07/2025, 16:06

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:21

Juntada de petição

15/05/2025, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

02/05/2025, 00:07

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 11:12

Despacho

•08/03/2025, 20:22

05/12/2025, 01:03

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 11:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

02/12/2025, 11:12

Conclusos para decisão

14/07/2025, 16:06

Juntada de Certidão

14/07/2025, 16:06

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:21

Juntada de petição

15/05/2025, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

02/05/2025, 00:07

Publicado Intimação em 15/04/2025.

02/05/2025, 00:07

Juntada de petição

17/04/2025, 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2025, 20:22

Conclusos para despacho

06/03/2025, 21:58

Juntada de Certidão

06/03/2025, 21:58

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 22:45

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 22:44

Juntada de réplica à contestação

27/01/2025, 15:42

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:56

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 10:18

Juntada de Certidão

12/12/2024, 10:11

Juntada de contestação

19/09/2024, 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 15:14

Conclusos para despacho

14/08/2023, 17:09

Juntada de petição

09/08/2023, 11:23

Recebidos os autos

07/10/2022, 09:38

Juntada de despacho

07/10/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Suzete Luz Oliveira Advogado: Dr. Guilherme Henrique Branco de Oliveira OAB/MA 10063 Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. I – Não existe norma legal que determine a prévia utilização de plataformas digitais para a solução do conflito ou de prévio requerimento administrativo, estabelecendo ilegal limitação ao livre acesso à Justiça, princípio com assento constitucional, razão por que o indeferimento da inicial realizado com esse fundamento, por configurar error in procedendo, deve ser anulado; II – apelação provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 01 a 08/09/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800658-22.2019.8.10.0082 – CARUTAPERA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 08 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

13/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

12/07/2022, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/02/2022, 13:09

Juntada de termo

10/02/2022, 15:20

Juntada de Certidão

10/02/2022, 15:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2021, 16:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 04:15

Juntada de apelação

05/11/2020, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/10/2020, 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/10/2020, 09:17

Indeferida a petição inicial

28/09/2020, 20:41

Conclusos para despacho

03/09/2020, 12:02

Juntada de Certidão

03/09/2020, 12:02

Juntada de petição

17/04/2020, 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2020, 06:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/03/2020, 13:45

Conclusos para decisão

30/08/2019, 11:50

Distribuído por sorteio

30/08/2019, 11:50

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 10:18

Despacho

•19/04/2024, 15:14

Acórdão

•12/09/2022, 15:05

Despacho

•12/07/2022, 19:06

Sentença

•28/09/2020, 20:41

Decisão

•20/03/2020, 13:45