Procedimento Comum Cível 0800428-78.2022.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800428-78.2022.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA de JESUS BATISTA de ABREU Advogada do AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB/MA nº 22283) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DESPACHO - DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO do DIREITO à GRATUIDADE de JUSTIÇA: O art. 5º, LXXIV, da CF preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No plano infraconstitucional, o art. 98, caput, do CPC define que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Anote-se, ademais, que o legislador instituiu, no §3º do art. 99 do CPC/2015, uma presunção relativa (juris tantum) de hipossuficiência em relação às pessoais naturais que declaram essa condição, presunção essa que pode ser afastada no caso concreto, ante outros elementos aptos a demonstrar situação financeira hábil ao pagamento das despesas, custas e honorários processuais. Destarte, inexistindo nos autos elementos hábeis a aferir a hipossuficiência, com indícios de falta dos pressupostos legais para a gratuidade judiciária, aplico o art. 99, §2º do CPC/2015 e determino que Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO CÍVEL nº 0800428-78.2022.8.10.0080 intime-se a parte autora, por meio do advogado constituído, para demonstrar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita e existência de despesas pessoais capazes de influir na sua capacidade econômica de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Na hipótese concreta analisada, pode-se extrair da petição inicial que a parte autora indicou, como valor da causa, a quantia de R$ 70.387,20 (sessenta mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Assim, mediante consulta ao site do TJMA, em relação à ações cíveis, com 01 publicações no DJE e 01 expedição de AR para o endereço indicado na petição inicial (Av. Getúlio Vargas nº 565-A, Bacabal (MA), CEP 65.700-000), as custas ficam no patamar de R$ 3.280,93 (três mil, duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos) [Fonte: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/costs-generator-list. Acesso em 17/05/2022]. Tal valor, considerando os rendimentos líquidos da parte autora, de R$ 1.212 (mil, duzentos e doze reais) - ID 66652860, indicam a possibilidade de PARCELAMENTO, nos moldes do §6º do Art. 98 do CPC/2015, parcelamento esse que deverá ser realizado em até 18 prestações de R$ 182,27. - DETERMINAÇÃO de EMENDA à PETIÇÃO INICIAL Lado outro, acaso a parte autora INSISTA no direito pleno à gratuidade judiciária, deverá promover as seguintes diligências: (1) Juntar os comprovantes atualizados dos rendimentos e das despesas, indicando como o pagamento das custas inviabilizará o próprio sustento e de sua família, indicando quais os bens essenciais ou necessidades básicas não poderão ser satisfeitas; (2) Anexar a última declaração de bens e rendimentos entregues à Receita Federal,, anotando-se o SIGILO dos documentos apresentados; (3) Juntar os extratos atualizados das contas-correntes que possua e de eventuais aplicações financeiras, anotando-se o SIGILO dos documentos apresentados. ADVERTÊNCIA: A juntada dos documentos não significa que será deferida gratuidade, podendo-se, inclusive, avaliar possível litigância de má-fé a depender da situação. Noutro giro, a inação ou inobservância do comando judicial implicará no indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 c/c art. 485, IV do CPC/2015. PRAZO para OPTAR entre o PAGAMENTO do PARCELAMENTO (em até 18 prestações) ou INSISTIR na GRATUIDADE: 10 (dez) dias úteis (Art. 10, CPC). Em seguida, voltem-me conclusos para decisão. Cantanhede/MA, data da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ofício

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 30/01/2024 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Sentença (expediente) em 06/12/2023.

Publicado Sentença (expediente) em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)