Cumprimento de sentença 0803427-08.2019.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803427-08.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Embargado(a): ADELAR RIBEIRO DE SOUZA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) D E C I S Ã O BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, devidamente qualificado nos autos, apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em detrimento de ADELAR RIBEIRO DE SOUZA, igualmente qualificado nos autos, alegando, em síntese, excesso de execução, tendo em vista que se faz necessária a intimação pessoal do executado para que tenha validade as astreintes fixadas. Devidamente intimado, o exequente não apresentou manifestação sobre os Embargos à Execução. É o sucinto relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que após o cumprimento de sentença, foi determinado a intimação do executado, ora embargante, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada mês em que deixar de cumprir a referida obrigação de fazer. Todavia, a intimação do BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL não ocorreu de forma correta, vez que saiu em nome do advogado FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, diferente daquele constante na ata de audiência (ID 23903768), a qual foi requerido que todas as publicações fossem no nome do advogado, Dr. Rubens Gaspar Serra - OAB/MA: 12261A. Desse forma, em atenção ao comando do STJ, se faz necessária a intimação pessoal do executado para que tenha validade as astreintes outrora fixadas no ID 31168260. Vejamos o teor da Súmula 410: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Isto posto e sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos no ID 48794014, e, em consequência, determino a desconstituição da multa cominatória, constante da planilha - ID 44330371 - Cálculo (PLANILHA 0803427 08.2019) e penhora constante do ID 47099704 - Documento Diverso (penhora proc. 0803427 08.2019.8.10.0048). Para cumprimento da obrigação contida no título executivo judicial, determino que a Secretaria Judicial proceda a INTIMAÇÃO do BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, por meio de seu advogado, via PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, transferir para seu nome o veiculo Ford Ranger identificado na inicial, saldando para tanto, com todos os encargos posteriores à contratação de arrendamento mercantil em questão, comprovando nos autos a obrigação de fazer, sob pena de incidência da multa, de R$ 1.000,00 (um mil reais), por mês de descumprimento. Proceda-se o desbloqueio da quantia penhorada pelo SISBAJUD nos ativos financeiros do BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão, via PJe. Expeçam-se os expedientes necessários. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0803427-08.2019.8.10.0048

13/09/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADELAR RIBEIRO DE SOUZA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de recurso inominado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de termo

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(17)