Reintegração / Manutenção de Posse 0001346-27.2016.8.10.0048 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0001346-27.2016.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS QUILOMBOLAS DE SANTA ROSA DOS PRETOS Requerido(a): MANOEL DA ROCHA GODINHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) D E C I S Ã O ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS QUILOMBOLAS DE SANTA ROSA DOS PRETOS, intentou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em detrimento de MANOEL DA ROCHA GODINHO, igualmente qualificado. A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS QUTLOMBOLAS DE SANTA ROSA DOS PRETOS, doravante denominada AUTORA, representa um conjunto de herdeiros e posseiros que residem no imóvel desde os tempos da escravatura. Afirma que, ao todo, são 400 (quatrocentas) famílias de descendentes de ex-escravos que residem no local. Alega que, os descendentes de ex-escravos de Santa Rosa dos Pretos se encontram naquela localidade desde os tempos da escravidão, quando receberam por herança as terras que hoje ocupam e usam, tendo, inclusive, sido isto reconhecido pelos governos federal e estadual, o que, por si só, já comprova a posse centenária exercida pelos denominados quilombolas de Santa Rosa dos Pretos. Afirma que, em 02 de agosto do presente ano, o Senhor MANOEL DA ROCHA/J/ GODIINETO, doravante denominado RÉU, através de seus prepostos passou a aitera4/ os limites de sua propriedade, cercando área limítrofe a sua efetiva propriedade (10,49,00 ha - Doe. 10), nas proximidades do núcleo comunitário conhecido como "Centro de Águida" conforme mostra o mapa em anexo. Aponta que, a área esbulhada há muito é utilizada pela comunidade para a roça que garante sua sobrevivência. E, ainda, compreende o antigo cemitério da Comunidade. Alega que, o RÉU, além de privar de seu trabalho os vivos da comunidade, está profanando área sagrada, privando os mortos de seu descanso eterno. E, isto tem sido feito não somente com a alteração das cercas, mas também com ameaças, principalmente contra o senhor Raimundo Elesbão da Conceição, liderança daquela comunidade, e tiros dados ao ar, o que levou a comunidade, por várias vezes, a registrar ocorrência na 1 Delegacia de Polícia de Itapecuru-Mirim (Boletins de Ocorrência n° 0570/2006 e n° 0668/2006 - Does. 12 e 13). Pondera que diante destas atitudes truculentas, a comunidade solicitou que o INCRA, órgão que promove estudos para regularização do território, intercedesse na questão para procurar uma solução pacífica (Doc. 14). Destarte, o Setor de Regularização de Territórios Quilombolas SR-12 do INCRA/MA comunicou ao Superintendete do INCRA/MA e à respectiva Procuradoria os conflitos surgidos na comunidade. E, diante disso, foram realizadas duas tentativas de audiência do Superintende do INCRA/MA com o RÉU sem, contudo, se obter êxito. Diante da ausência do RÉU nas referidas reuniões, foram realizados trabalhos topográficos pelos técnicos do INCRA/MA para definir a área que efetivamente lhe pertence. É o breve relatório. D E C I D O. Percebe-se da narrativa e de todo o enredo processual que a lide versa sobre longa disputa possessória coletiva. Verifica-se pela Lei Complementar 220/2019, que estabeleceu: Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos.“ Desta forma, declino da competência para conhecer a presente demanda, determinando a remessa dos presentes autos para a Vara Agrária da Comarca de Ilha, nos termos do art. 8. da Lei de Organização Judiciária do Maranhão. Intimem-se as partes, através de seus advogados, via Pje. Preclusa a decisão, proceda-se a remessa, via sistema. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0001346-27.2016.8.10.0048

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Decorrido prazo de MANOEL DA ROCHA GODINHO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(63)