Procedimento Comum Cível 0802262-85.2021.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802262-85.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Raimundo Alves Neto Advogado: Dr. Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/PI 19.842) Apelado: Banco Itaú Consignados S/A Advogada: Dra. Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA 29.442) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO CASSADA. APELO PROVIDO. I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, razão pela qual não é admissível condicionar a propositura da demanda à comprovação de prévia tentativa de composição extrajudicial; II - ainda que o Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal; III – apelo provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 1º a 08 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802262-85.2021.8.10.0037– GRAJAÚ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 08 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/07/2023

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 19/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(61)