Monitória 0000657-69.2004.8.10.0026 - TJMA

Monitória 0000657-69.2004.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 12:06

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 14/03/2023 23:59.

19/04/2023, 07:12

Decorrido prazo de ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR em 14/03/2023 23:59.

19/04/2023, 07:12

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS em 14/03/2023 23:59.

19/04/2023, 07:12

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 14/03/2023 23:59.

19/04/2023, 07:12

Publicado Intimação em 07/03/2023.

14/04/2023, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

14/04/2023, 17:39

Juntada de Certidão

09/03/2023, 09:15

Juntada de petição

08/03/2023, 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 09:11

Juntada de Certidão

03/03/2023, 09:08

Recebidos os autos

06/10/2022, 10:29

Juntada de despacho

06/10/2022, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aldo de Mattos Sabino Junior Advogado: Dr. Aldo de Mattos Sabino Junior Apelado: Banco do Nordeste do Brasil Advogados: Drs. Livia Karla Castelo Branco Pereira, OAB MA8103-A, Thiago Gonzalez Boucinhas - OAB MA9251 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha. E M E N TA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PELA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS DE CREDITO RURAL. ARTIGO 12 DA LEI 13.340/16. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE. LEI ESPECIAL. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A Lei Federal nº 13.340/16 autorizou a liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural, restando a previsão expressa em seu artigo 12 quanto a não condenação das partes envolvidas em acordos de renegociação de dívida no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte contrária, cabendo a cada parte a responsabilidade sobre tais pagamentos; II – considerando tratar-se de lei especial sobre o tema, com regra específica sobre os ônus da sucumbência, não se há falar na aplicação do princípio da causalidade no presente feito, contido na regra geral do Código de Processo Civil; III - apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 01 a 08 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000657-69.2004.8.10.0026 –BALSAS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Selene Coelho De Lacerda. São Luís, 08 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

13/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/05/2021, 11:58

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 09:08

Acórdão

•12/09/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aldo de Mattos Sabino Junior Advogado: Dr. Aldo de Mattos Sabino Junior Apelado: Banco do Nordeste do Brasil Advogados: Drs. Livia Karla Castelo Branco Pereira, OAB MA8103-A, Thiago Gonzalez Boucinhas - OAB MA9251 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha. E M E N TA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PELA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS DE CREDITO RURAL. ARTIGO 12 DA LEI 13.340/16. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE. LEI ESPECIAL. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A Lei Federal nº 13.340/16 autorizou a liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural, restando a previsão expressa em seu artigo 12 quanto a não condenação das partes envolvidas em acordos de renegociação de dívida no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte contrária, cabendo a cada parte a responsabilidade sobre tais pagamentos; II – considerando tratar-se de lei especial sobre o tema, com regra específica sobre os ônus da sucumbência, não se há falar na aplicação do princípio da causalidade no presente feito, contido na regra geral do Código de Processo Civil; III - apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 01 a 08 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000657-69.2004.8.10.0026 –BALSAS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Selene Coelho De Lacerda. São Luís, 08 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 14/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(30)