Execução Fiscal 0809682-89.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0809682-89.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0809682-89.2020.8.10.0001. Exequente: ESTADO DO MARANHAO Procurador(a): Amanda Pinto Neves Executado: GERAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(a): Emerson Raminho de Moura Barbosa, OAB – PI nº 6209 Intimação - Vistos, em correição... GERAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, já devidamente caracterizada na inicial da Execução Fiscal, contra si promovida neste juízo, propõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, também igualmente caracterizado nos autos. Alude a excipiente o cabimento da exceção de pré-executividade, fazendo longa digressão acerca do instituto e sua natureza jurídica. Alega o excipiente, em síntese, que a CDA executada seria nula, apresentando argumentos que se referem a sua não responsabilidade tributária, que deveria ser atribuída ao substituido. Após demorada exposição requereu: que fosse aceita a exceção de pré-executividade, haja vista preencher os requisitos para sua admissibilidade; a extinção da presente execução, tendo em vista a falta de requisito essencial do titulo executivo – exigibilidade, porquanto o ora excepto não é o responsável tributário oriundo da dívida ativa C.D.A. nº 0001182/2020, da Fazenda Estadual do Maranhão, conforme amplamente comprovado por todo o retro exposto; alternativamente, caso Vossa Excelência entenda diverso, requer-se a suspensão da execução fiscal, até decisão transitada em julgado da presente execução; e ao final, seja condenado o excepto em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sob o valor da causa. ID nº 53684610. Determinada a intimação do exequente-excepto, para querendo, impugnar a vertente exceção de pré-executividade. ID nº 62814571. Devidamente intimado, para querendo impugnar a vertente exceção de pré-executividade, ID nº 62815427. Em sua impugnação aduz o excepto que: Nenhuma das alegações merece prosperar. Diz que a Certidão de Dívida Ativa cumpre todos os requisitos legais, sendo perfeitamente possível identificar a origem dos créditos devidos (falta de recolhimento de ICMS em operações cujas notas de saída deixaram de ser emitidas). Além disso, o título executivo menciona o auto de infração a que se refere, bem como aponta a capitulação legal dos fatos, consignando informações já apuradas pelo Fisco e devidamente comunicadas ao contribuinte. Diz ainda, que não há qualquer obrigatoriedade de o exequente juntar aos autos o processo administrativo em que se constatou a ausência de recolhimento de ICMS ou o descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A inscrição em dívida ativa gera certidão que se presume legítima. O afastamento desta presunção é de interesse do contribuinte e cabe a ele, por meio de via adequada, juntar os documentos que entender necessários para questionar a validade do crédito exequendo. Alega ainda a validade do título executivo. Presunção relativa de certeza e liquidez da CDA – Observância dos requisitos legais; desnecessidade de juntada do processo administrativo pelo exequente. Ônus do executado; validade da multa e dos juros e culmina por requerer a completa rejeição dos pedidos apresentados pelo excipiente, devendo a execução fiscal prosseguir em seus ulteriores termos. ID nº 65062926. É o relatório. A exceção de pré-executividade foi criação doutrinário-jurisprudencial, destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, análise de matéria de ordem pública ou exclusivamente de direito, apreciável de plano pelo Juiz, sem necessidade de dilação probatória, tendo recebido consagração legal, através do Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 803. Não padece dúvidas que tal procedimento também pode ser aforado em face das pretensões fazendárias, quando presentes quaisquer das matérias arguíveis como de ordem pública delas deva conhecer o magistrado de ofício. Nesse sentido colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: SÚMULA Nº 393 - STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A alegação de falta de requisitos a caracterizar ausência de justa causa para a ação executiva, constitui questão de ordem pública a ser analisada e portanto, legitimadora da propositura da medida excepcional. Firme que este juízo fazendário detém competência para apreciação do pedido, passo a decidir. De logo afirmo que o processo executivo, não é processo de conhecimento (acertamento), mas de resultado (efetivação). Logo os parâmetros para a elaboração da inicial, são ligeiramente diferenciados, sem que haja qualquer ofensa aos requisitos da inicial. Observando o ID nº 29198794 verifico que a inicial ali representada, embora formulário padrão utilizado pela Fazenda Pública Estadual, possui todos os elementos preconizados na lei de regência – Lei nº 6.830/80, quanto à essa formalidade a inicial preenche todos os requisitos legais. Passo a decisão da alegação levantada pelo excepto de não cabimento da exceção de pré-executividade por exigência de prova para comprovação das alegações feitas pela excipiente. No vertente caso, as razões alegadas na exceção parecem indicar questão de ordem pública a dizer respeito com a sua não legitimidade para figurar na relação tributária. Observando no entanto a CDA e a inicial, o nome que delas consta é o da excipiente. Ora quando se alega eventuais irregularidades no título executivo, tais se ocorrentes podem ser visualizadas de plano, portanto, sem exigir a necessidade de dilação probatória, que aliás é requisito exigido para o procedimento excepcional. De modo que se a excipiente alega ausência de responsabilidade, para de forma obliqua alegar a sua ilegitimidade, deveria, para cumprir os requisitos da medida excepcional requerida ter trazido prova preconstituída de tal ilegitimidade. Longe disso o único documento que segue ao seu pedido é uma cópia de julgamento do TARF-MA, envolvendo pessoa diversa. ID nº 53684619. Ainda que a matéria fosse rigorosamente a mesma, pela sistemática dos precedentes sua invocação, não supriria os requisitos da medida excepcional, posto, que ter-se-ia que apurar eventual ocorrência de distinguishing ou overruling, logo, sem razão o excepiente em sua alegação. A CDA é o documento através do qual se expressa o crédito tributário ou de natureza não tributária, e possui requisitos que lhe são próprios estatuídos nos arts. 202, do CTN e 2º, § 5º e incisos da Lei nº 6.830/80. O art. 202 do Código Tributário Nacional: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Dispõe, outrossim, o art. 2º da Lei n. 6.830/1980: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. […] § 5º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. § 7º. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. Quanto à CDA nº 0001182/2020 que dá suporte a esta execução, com fundamento na presunção de certeza e liquidez, nos termos do Art. 204 do CTN, bem como do Art. 3º da Lei 6.830/80, a excipiente não se desincumbiu de afastar a presunção de certeza e liquidez das mesmas, apenas como afirmou o excepto alegou tais irregularidades. Pelo contrário ao analisar a CDA que suporta a vertente execução, observa-se que estão presentes todos os requisitos que a lei geral, o CTN e especial, Lei nº 6.830/80 exigem como se verá: No que respeita a não demonstração da origem do crédito tributário. Na CDA observa-se que o mesmo decorre do Auto de Infração nº 911963000003, Data Emissão 08/01/2019, Data de Ciência 08/04/2019; podendo se ver claramente no corpo da CDA, o item CARACTERIZAÇÃO DA DÍVIDA: FUNDAMENTO LEGAL: FUNDAMENTO LEGAL: FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NO TODO OU EM PARTE, NA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS RELATIVAS Á VENDA DE PRODUTOS. Cap. Infra: ARTS 52, 53 INCISO II, 54, 55 DA LEI.N° 7.799/2002 C/C ART. 512 DO RICMS (DECRETO ESTADUAL 19.714/2003); Cap.Multa: T. 80, III, ALÍNEA B DA LEI 7.799/2002 e V. Multa(%): 60. Observa-se no item FORMA DE CÁLCULO E TERMO INICIAL, que a CDA está assim redigida: JUROS DE MORA, ATUALIZAÇÃO PELA SELIC NOS TERMOS DO ART. 231 DA LEI 7799 DE 19/12/2002. Observa-se que no caso estão evidentes a origem do crédito tributário, com indicação da infração e capitulação ou enquadramento legal. Logo, o débito tributário está fundamentado legalmente e é o quanto basta para a sua exigibilidade, em face do princípio da legalidade estrita agasalhado constitucionalmente. Não há falar-se em descaracterização da presunção de certeza e liquidez da CDA, por nela não constar os requisitos mencionados pela excipiente, convindo lembrar consta na CDA a data de constituição do crédito tributário (25/11/2019), a partir da qual se calcula os juros de mora. Além disso, ainda que deixasse de constar na CDA algum requisito previsto na lei, não trazendo prejuízo para a defesa, não ensejaria a decretação de sua nulidade. Neste sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada “cum granu salis”. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (“pas des nullités sans grief”), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 5. Ademais, hodiernamente, a informática tornou anacrônica a exigência de livros de inscrição da dívida e, a “fortiori”, a menção a esse vetusto requisito na CDA. 6. Recurso especial provido. (REsp 660623 / RS Rel. Ministro LUIZ FUX - T1 - PRIMEIRA TURMA j. 19/04/2005). O formalismo vem sendo afastado pela jurisprudência do STJ, que já decidiu nesse sentido, como pode se verificar de acórdão da Min. Eliana Calmon, no Recurso Especial 518.590/RS: “(...) os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo”. É preciso que se diga que a declaração de nulidade no direito brasileiro, somente e tão somente deve ser proclamada, quando houver um prejuízo às partes advindo da ocorrência da referida nulidade. Assim expõe o princípio pas de nullité sans grief, conforme leciona Arruda Alvim[1] “Aplicando-se a instrumentalidade das formas, por exemplo, tem-se que a falta de indicação do valor da causa (requisito da petição inicial) não acarreta, por si só, a nulidade do processo (STJ, AR 4.187/SC). De forma geral, a instrumentalidade das formas processuais submete-se ao postulado de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), cuja aplicação em nossa lei se encontra no §1º do art. 282.” O Ministro Luíz Fux, quando ainda no STJ já teve a oportunidade de fixar que:... A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízo para o executado promover a sua defesa. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousa a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução. (AgRg no AI nº 485.548-RJ, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJU de 19.5.2003) Outras cortes de justiça, também se alinham no mesmo entendimento, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - VALIDADE DA CDA - PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. 1 - Por força do art. 204 do CTN, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída; 2- Não há nulidade da CDA quando comprovado o preenchimento dos requisitos formais básicos do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e art. 202, III, do CTN, com indicação do termo inicial da incidência dos juros de mora e a forma do cálculo dos juros, conforme a legislação municipal; 3- Inexistindo vício a ser declarado na CDA executada, o executivo fiscal deve prosseguir. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.12.018873-0/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2018, publicação da sumula em 25/09/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - PRELIMINAR - JULGAMENTO IMEDIATO PELO RELATOR - REJEITADA - TAXAS E MULTAS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INDICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.058/95 - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL- RECURSO PROVIDO. - Preliminar de julgamento imediato pelo Relator, nos termos do art. 932, V, a, do CPC/15, rejeitada. Para aplicação da Súmula 392 do STJ deve-se analisar, inicialmente, a presença dos requisitos de validade da CDA, para que se analise, posteriormente, a sua nulidade. - Certidão de Dívida Ativa com alusão expressa dos dispositivos da Lei Municipal de nº 2.058/95, que indicam como termo inicial para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária, a data de vencimento do tributo. - Regularidade da cobrança, pela constituição devida do crédito fiscal. - Recurso de apelação provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.18.001194-7/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2018, publicação da sumula em 19/09/2018. Nesse sentido, ficou evidenciado conforme a fundamentação supra que as CDA’s que dão suporte a vertente execução, apresentam todos os elementos indispensáveis a que a excipiente se assim o quisesse pudesse se defender amplamente, não se vislumbrando qualquer causa de nulidade da mesma. Por outro lado, a afirmação da excipiente de que não é pessoa legitimada à responsabilidade tributária carece de qualquer indicio probatório mínimo, dado que só se tem a sua afirmação, quando a medida excepcional requer prova previamente constituída, da qual a mesma não se desincumbiu, e que por outra forma só poderia ser demonstrado pelo meio adequado, no caso, os embargos à execução, que admitem a amplitude de provas, ou se tivesse a excipiente carreado para os autos cópia do processo administrativo, uma vez que este procedimento excepcional restrito exige como requisitos para sua interposição: questão de ordem pública ou prova preconstituída. Fica igualmente prejudicada a sua pretensão de que teria sido pago o tributo, na medida em que isso também não fica evidenciado nos autos. Alegar e não provar equivale a não alegar. Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado, embora tratando-se de matéria que em princípio parecesse se enquadra nos requisitos da medida excepcional, para sua análise, no mérito não tem razão a excipiente como demonstrado na fundamentação deste decisum, em face disso, JULGO IMPROCEDENTE, a vertente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios à míngua de previsão legal. Intime-se o órgão fazendário para no prazo de dez (10) dias dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender ser seu direito. P. I. São Luís, 20 de julho de 2022. José Edílson Caridade Ribeiro Juiz de Direito [1] ALVIM, Arruda. Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 128.

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de termo

Todas as movimentações(63)