Procedimento Comum Cível 0807463-45.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807463-45.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807463-45.2016.8.10.0001. AUTOR: DJALMA DO ESPIRITO SANTO ALVES RODRIGUES, GILSON CLAUDIO PACHECO SILVA, GILMAR AGUIAR LOPES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA8099-A, FILIPE NUNES CANDIDO RIBEIRO - MA15688 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA8099-A, FILIPE NUNES CANDIDO RIBEIRO - MA15688 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA8099-A, FILIPE NUNES CANDIDO RIBEIRO - MA15688, ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR - MA21034-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO ajuizada por DJALMA DO ESPIRITO SANTOS RODRIGUES, GILSON CLÁUDIO PACHECO SILVA e GILMAR AGUIAR LOPES em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Alegaram os autores em síntese que são Policiais Militares, o primeiro desde 1989 e os dois últimos desde 1986, contudo, não foram respeitados os prazos para suas promoções, vez que continuam na graduação de 2º Sargento PMMA, Djalma do Espirito Santos Alves Rodrigues com esta promoção ocorrida em 25/12/2009, Gilmar Aguiar Lopes em 17/06/2015 e Gilson Cláudio Pacheco Silva em 25/12/2014. Aduziram que policiais mais modernos já foram promovidos, alguns inclusive por ato de bravura, mesmo sem nunca terem exercido serviços de rua, portanto, sem qualquer razão para tanto. Ao final, pugnaram pela condenação do requerido a retificar as datas de suas promoções já ocorridas, bem como, promover-lhe ao Posto de 1º Tenen, ou subsidiariamente, ao posto de 2ª Tenente PM, em ressarcimento por preterição, pagando-lhes toda a diferença de soldo no período preterido, além dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos ao PJE. Despacho de Id. 2054221 concedendo os benefícios da justiça gratuita. O Estado do Maranhão apresentou contestação, alegando em preliminar a prescrição, e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. (Id. 3893100) A parte autora apresentou réplica rebatendo as alegações da parte ré com base nos argumentos expendidos na inicial. (Id. 4661806) Parecer do Ministério Público Estadual em Id. 7360279 informando que não possui interesse em intervir no feito. Intimadas as partes para especificação de provas, o Estado do Maranhão informou não ter mais provas a produzir, tendo a parte autora colacionado documentos. Decisão de Id. 16010184 determinando o sobrestamento em razão do IRDR nº 0801095-52.2018.8.10000, tendo sido reativado em despacho de Id. 52370813. É o relatório. DECIDO. Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Primeiramente ressalto que no julgamento do IRDR nº 0801095-52.2018.8.10000, acerca da matéria, foram fixadas as seguintes teses jurídicas, de observância obrigatória em casos idênticos no âmbito do E. TJMA (art. 985, inciso I, do CPC): Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição de fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil - “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” - uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da lei nº 12.016/2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso - quando não incluído o nome do policial militar prejudicado - ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno. Assim, conforme se depreende do julgado acima, a primeira tese estabeleceu que eventuais retificações e/ou promoções em ressarcimento por preterição já ocorridas estão abarcadas pelo fenômeno da prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a prescrição quinquenal; a segunda tese trata do prazo para ingressar judicialmente requerendo as promoções subsequentes, ou seja, cinco anos a contar da negativa, ainda que tacitamente da Administração Pública, para ingresso com Ação Ordinária ou cento e vinte e dias para Mandado de Segurança; a terceira tese estabeleceu que a publicação do Quadro de Acesso ou do Quadro de Promoções não incluindo o policial prejudicado é o termo inicial da prescrição (cinco anos) ou da decadência (cento e vinte dias). No caso ora em apreço pretendem os autores a retificação das datas das promoções já ocorridas, bem como, promoções subsequente e seus consectários legais. Desse modo, em relação a retificação das datas das promoções já ocorridas, de acordo com a primeira tese firmada no IRDR acima transcrito, estas estão abarcadas pelo fenômeno da prescrição do fundo de direito, restando a este juízo apenas examinar as promoções subsequentes. Dito isto, percebo que os autores foram promovidos a 2º Sargento PM a contar de: Djalma do Espirito Santos Alves Rodrigues em 25/12/2009, Gilmar Aguiar Lopes em 17/06/2015 e Gilson Cláudio Pacheco Silva em 25/12/2014, assim, conforme Decreto Estadual nº 26.189/2009 que alterou o Decreto nº 19.833/2003, Djalma do Espirito Santos Alves Rodrigues somente cumpriu os requisitos (interstício e comportamento) para ser promovido a graduação de 1º Sargento PM em 25/12/2011, Gilmar Aguiar Lopes em 17/06/2017 e Gilson Cláudio Pacheco Silva em 25/12/2016, portanto, quando da publicação do Quadro de Acesso ou Quadro de Promoção no final dos anos de 2011, 2017 e 2016, respectivamente ou nos anos seguintes, a partir dai começaria a correr o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento desta ação pleiteando a promoção subsequente. Portanto, por terem ingressado com a presente ação em 10/03/2016, entendo que não se operou o prazo prescricional previsto na segunda tese do IRDR. Não ocorreu a prescrição quinquenal para promoção em ressarcimento por preterição aos postos subsequentes. Neste aspecto, cumpre transcrever o artigo 78, da Lei Estadual nº 6.513/1995, e os artigos 4º, 45 a 47 do Decreto 19.883/2003, para melhor compreensão acerca da matéria: Art. 78 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou, ainda, por bravura e "post-mortem", mediante ato do Governador do Estado para Oficiais e do Secretário do Estado da Segurança Pública para Praças. § 1º - Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. § 2º - A promoção do militar em ressarcimento de preterição será feita segundo os princípios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção. § 3º - É nulo de pleno direito as promoções ocorridas em desacordo com a legislação vigente. § 4º - Os Praças, além dos critérios de promoção constantes do caput deste artigo, também concorrerão às promoções por tempo de serviço. […] (Grifos acrescidos) Art. 4º -A ascensão funcional dos praças da Polícia Militar, denominado promoção neste Decreto, será realizado por ato do Gerente de Estado de Segurança Pública pelos seguintes critérios: I - antiguidade; II - merecimento; III - ato de bravura; IV - "post-mortem"; V - tempo de serviço. Parágrafo único. Em casos extraordinários poderá haver promoção por ressarcimento de preterição. (Grifos acrescidos) Art. 45 - A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao praça preterido, o direito à promoção que lhe caberia. § 1º - A promoção do praça em ressarcimento de preterição será feita segundo os critérios de antiguidade, merecimento ou por tempo de serviço recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo critério que ora é feita a sua promoção. § 2º - As promoções havidas em ressarcimento de preterição não geram direitos para terceiros, nem alteram os critérios de proporcionalidade para as promoções normais. Art. 47 - O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando: I - tiver solução favorável a recurso interposto; II - cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; III - for impronunciado ou absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença passada em julgado; IV - for declarado isento de culpa por Conselho de Disciplina; e V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. (Grifos acrescidos) Assim, conforme se infere dos dispositivos supracitados, a promoção por ressarcimento por preterição de policial ocorre de forma excepcional quando, dentre outros fatores, há erro administrativo do órgão estatal, configurado pelo ato que deixa de promover o militar quando este já havia preenchido a totalidade dos requisitos para tanto, preterindo-o em relação às promoções de outros militares. Com efeito, havendo constatação de que o Estado do Maranhão deixou de conceder a promoção do Autor na época devida, preenchendo a integralidade dos requisitos, optando por promover militares mais modernos, tal qual ocorrera no caso em apreço, deve, portanto, a parte autora ser promovida em ressarcimento por preterição ao posto subsequente ao que se encontra. Destarte, conforme as provas colacionadas e a legislação pertinente ao caso em litígio, verifico que assiste parcial razão aos autores nos pleitos postulados na sua peça inicial, vez que, os mesmos têm direito a serem promovidos a graduação subsequente a que se encontram. Assim, considerando o que dispõe o Decreto nº 19833/2003, alterado pelo Decreto nº 26189/2009, segundo o qual o interstício para promoção de 2º Sargento PM para 1º Sargento PM é de dois anos, entendo que Djalma do Espirito Santos Alves Rodrigues deveria ter sido promovido a 1º Sargento PM em 25/12/2011, Gilmar Aguiar Lopes em 17/06/2017 e Gilson Cláudio Pacheco Silva em 25/12/2016, cujos períodos e patentes compreendem as pretensões deduzidas no pedido, vez que possuem comportamento adequado para tanto. Do exposto, considerando que os autores ingressaram judicialmente dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando o ESTADO DO MARANHÃO a promover-lheS em ressarcimento por preterição ao posto subsequente, qual seja, 1º Sargento PM, a contar de 25/12/2011 para Djalma do Espirito Santos Alves Rodrigues, Gilmar Aguiar Lopes a contar de 17/06/2017 e Gilson Cláudio Pacheco Silva a contar de 25/12/2016, pelo critério de tempo de serviço, recebendo eles os números que lhes competir na escala hierárquica, como se houvessem sido promovidos na época devida, observando-se as promoções subsequentes, enquanto permanecer o seu direito sendo violado, pagando-lhes todas as diferenças de soldo referente ao período em que seu direito fora postergado, respeitada a prescrição de eventuais parcelas anteriores a 10/03/2011, cujos valores deverão ser devidamente corrigidos e ajustados pela SELIC (EC nº 113/2021) sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que esta desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária. Por considerar que os autores decaíram de pequena parte do seu pedido, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual a ser estabelecido após a liquidação da condenação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ante o benefício da justiça gratuita concedido e a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís, 24 de agosto de 2022. Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de DJALMA DO ESPIRITO SANTO ALVES RODRIGUES em 02/08/2024 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)