Procedimento Comum Cível 0803316-24.2019.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803316-24.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: NADJA KARINA BUNA ASSUNÇÃO E SILVA Requerido(a): ESTADO DO MARANHÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A NADJA KARINA BUNA ASSUNÇÃO E SILVA, por intermédio de seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do ESTADO DO MARANHÃO. Relata a requerente que é candidata do concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e de registro, realizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, inscrição nº 510051179, regido pelo Edital nº 001/2016, nas vagas destinadas ao ingresso por remoção, certame realizado pelo Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul – IESES, sob a supervisão da Comissão de Concurso. Assevera que o certame foi dividido em 05 (cinco) etapas: prova objetiva, prova discursiva, inscrição definitiva, prova oral e prova de títulos, todas devidamente definidas no referido edital, e que a requerente obteve a aprovação em todas elas. Sustenta que o cerne da lide versa sobre a avaliação discursiva, cujas regras estão delimitadas no item 8 e no anexo IV do edital, este último que estabelece, quanto à distribuição da prova em referência, que uma das questões trataria especificamente sobre o Programa de Direito Judiciário, esclarecendo também que fora garantido aos candidatos consultar a legislação, inclusive as não disponíveis em livros e obras assemelhadas, durante a realização da prova subjetiva, desde que o material fosse disponibilizado no site oficial da IESES, sob pena de eliminação daquele que fosse flagrado com impressões não autorizadas, ou seja, vedou-se a utilização pelos candidatos de qualquer outro material xerocopiado além daquele disponibilizado no site oficial da empresa executora do concurso, conforme leitura dos itens 8.11.2 e 8.12 do Edital nº 001/2016. Aduz que a resposta da 4ª questão teórica relativa ao Direito Judiciário seria encontrada no artigo 3º, inciso I do Provimento 20/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, conforme reconhecido pela IESES em resposta aos recursos administrativos apresentados pelos candidatos MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA, prova emprestada do Mandado de Segurança nº 0803167-462017.8.10.0000 e SILVANEIDE REGO DE ARAUJO, prova emprestada dos autos do processo nº 0856973-56.2018.8.10.0001, de modo que para responder àquela questão, concernente a norma local, o candidato precisaria que o citado ato administrativo fosse disponibilizado pela empresa executora do certame no seu site, inclusive para não arriscar ser eliminado do concurso. Afirma que, todavia, o citado Provimento não foi disponibilizado no site oficial do certame, o que teria violado previsão expressa do edital, o qual imputava tal obrigação à IESES no item 8.11.2, de modo que a anulação dessa questão em benefício da requerente é medida que se impõe, haja vista que não logrou a pontuação máxima de 1,0 (um) ponto nesse quesito, mas apenas 0,75 pontos. Requereu, então, a concessão de tutela de urgência pugnando pela anulação da 4ª questão teórica, relativa a Direito Judiciário, do concurso público em destaque, alterando a nota que lhe fora atribuída para a pontuação máxima (um ponto) e, por consequência, a sua classificação geral, pedido este que reitera no mérito. Instruiu a inicial com a documentação acostada no ID 23652846 e seguintes, contendo procuração; documentos pessoais; comprovante de pagamento de custas; edital do concurso; cópia do Provimento nº 20/2013; parecer do IESES com resposta sobre os recursos administrativos; boletim individual da candidata; material disponibilizado pelo IESES; e decisões judiciais sobre a questão. A tutela de urgência requerida foi indeferida por este juízo, conforme decisão ID 23794777. Intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a parte requerente respondeu positivamente, reiterando na ocasião pedido de reconsideração do indeferimento da tutela de urgência (ID 4311365). O pedido de reconsideração foi indeferido, ordenando-se, então a citação do réu para apresentar contestação (ID 48648964). O ESTADO DO MARANHÃO apresentou contestação no ID 58054923, na qual sustenta a legalidade do ato administrativo impugnado e que o conteúdo relativo ao Direito Judiciário estava previsto no edital como passível de cobrança na prova discursiva. Argumenta que, por tal razão os candidatos deveriam estar preparados para se deparar com questões cobrando as matérias ali contidas, como no caso da questão teórica nº 04, cuja matéria, prevista em Resolução do Tribunal de Justiça, relativa a serviços extrajudiciais, que exigiu dos candidatos conhecimento de conteúdo afeto à atividade dos notários e registradores e que constava do Anexo IV do Edital de Abertura do concurso público. Em razão dos argumentos, aduziu que não deve prosperar o pedido de anulação veiculado na inicial tão somente pelo fato da Resolução nº 20/2013, não ter sido disponibilizada no arquivo judicial fornecido pelo IESES para a realização da prova discursiva, até porque o edital de abertura autorizava que os candidatos consultassem a legislação, desde que desacompanhada de comentários ou anotações, e que não fosse utilizada cópia xerográfica, podendo a parte valer-se de documentos próprios para ter acesso à referida Resolução, desde que respeitados os ditames do item 8.11 do edital. Argumenta, ainda, que eventual deferimento do pedido implicaria em indevida interferência do Poder Judiciário na seara do mérito administrativo, configurando afronta direta ao princípio da separação dos poderes. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Intimada para manifestar-se sobre a contestação, a parte requerente manteve-se inerte (ID 62434666). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, por não haver a necessidade de produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos pelas partes, sobretudo por se tratar de questão unicamente de direito. Outrossim, não existem questões preliminares a serem dirimidas, razão pela qual passo a análise do mérito, que consiste em analisar se a questão impugnada do concurso deve ser anulada por conta da omissão da banca examinadora em disponibilizar o material de pesquisa apropriado, nos termos do edital. De início, oportuno destacar que é pacífico na jurisprudência o entendimento de que “o edital é a lei do concurso”, vinculando tanto os candidatos como a própria Administração Pública às disposições nele contidas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CANDIDATA EXCLUÍDA POR NÃO COMPARECER A UMA DAS ETAPAS. ACOMPANHAMENTO DAS PUBLICAÇÕES DO CONCURSO. ÔNUS DO CANDIDATO. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME RAZOÁVEL. ATO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE TÃO SOMENTE CUMPRIU AS DISPOSIÇÕES DO EDITAL. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme a orientação desta Corte no sentido de que o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. III - Estando previsto no edital que o acompanhamento das publicações, avisos e comunicados é de responsabilidade exclusiva do candidato e não tendo transcorrido lapso temporal considerável entre a data da habilitação da candidata na fase anterior (10.09.2020) e data da realização do exame de personalidade previsto na etapa seguinte (18.10.2020), revela-se incabível reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa que tão somente deu fiel cumprimento às disposições normativas relativas ao concurso. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no RMS n. 68.420/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Outro entendimento solidificado na jurisprudência pátria em relação aos concursos públicos é de que o Poder Judiciário somente pode interferir para a análise da legalidade dos atos da Administração Pública, sendo-lhe vedada a apreciação de critérios de formulação e correção de provas pela banca examinadora, sob pena de caracterização de indevida intromissão no mérito do ato administrativo, o que afronta o princípio da separação dos poderes. No caso dos autos, insurge-se a requerente contra a questão teórica nº 04, relativa ao conteúdo de Direito Judiciário, cuja resposta poderia ser encontrada no art. 3º, inciso I, do Provimento nº 20/2013, mas que contrariando ao disposto no item 8.11.2 do edital, o ato administrativo não foi disponibilizado pela empresa executora no site oficial do certame. Dispôs o edital do concurso: 8.11. Para a realização da prova discursiva – escrita e prática é admitida a consulta à legislação, desacompanhada de qualquer comentário, anotação, jurisprudência, exposição de motivos ou súmula dos Tribunais, vedada a utilização de qualquer tipo de cópias xerográficas, especialmente de livros e/ou de obras publicadas. 8.11.1. Durante a realização da prova discursiva é vedada a consulta a livros (exceto para as obras previstas no item 8.11), revistas, folhetos, apostilas ou anotações. 8.11.2. O IESES disponibilizará arquivo digital (pdf), para impressão, contendo a legislação relativa a Direito Judiciário, que não estiver disponível em livros e obras semelhantes. 8.12. O descumprimento dos itens 8.10 e/ou 8.11 e seus subitens implicará na eliminação sumária do candidato, constituindo-se em tentativa de fraude. Como se percebe, o edital impôs à empresa executora a obrigação de disponibilizar a legislação relativa ao Direito Judiciário aos candidatos. Além disso, consignou que a inobservância das regras editalícias referentes ao material de consulta implicaria na eliminação sumária do candidato. Em sua contestação, o Estado do Maranhão reconheceu que a IESES deixou de disponibilizar a referida norma aos candidatos, alegando, todavia, que o conteúdo da questão teórica nº 04 estava previsto no edital, de modo que poderia ser explorado pela banca, independente da disponibilização da legislação para consulta. Porém, conforme já mencionado acima, o edital vincula tanto a banca como os candidatos às suas normas. Se a norma do certame impôs à empresa realizadora a obrigação de fornecer a legislação relativa ao Direito Judiciário não disponível em livros e obras – como é o caso dos Provimentos da CGJ – deveria ter cumprido essa disposição, para então cobrar do candidato o tema abordado. Nas respostas aos recursos administrativos interpostos por outros candidatos, a banca examinadora consignou que a resposta estava contida na Resolução 20/2013 da CGJ (ID 23657844), de modo que a sua omissão em disponibilizar tal norma aos participantes do certame não pode implicar em prejuízo aos candidatos. A matéria em destaque já foi analisada pelo Tribunal de Justiça, que reconheceu o desrespeito à norma editalícia e anulou a questão em favor de outro candidato. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO. EDITAL N.° 001/2016. DESRESPEITO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. ILEGALIDADE VERIFICADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Existindo flagrante desrespeito à norma editalícia pela 1° agravada, tendo em vista que não foi disponibilizada para impressão legislação relativa a Direito Judiciário, impõe-se e a anulação da questão maculada com vício de ilegalidade pelo Poder Judiciário. II – Em relação à questão dissertativa, não vislumbro ilegalidade pelo simples fato da Banca Examinadora cobrar conhecimento acerca da existência de posicionamento de doutrina minoritária, se a matéria está prevista no edital. III – No que tange à questão prática, a Banca ressalta que “Embora tenha se atentado para a legislação pertinente o desconto da nota se deu pela falta de apego do candidato das regras padrões de gabarito, pelo erro de concordância da resposta com o gabarito final, da incompatibilidade do solicitante com a ata e a disposição da narrativa dos fatos, havendo a necessidade de subtração de 0,5 pontos”, não cabendo ao Judiciário adentrar nos critérios utilizados pela comissão do certame, para reavaliar as respostas do candidato quando da realização da prova escrita e dos critérios adotados pela Banca Examinadora, sob pena de indevida interferência no mérito administrativo. I V – Agravo parcialmente provido. (TJMA, Agravo de Instrumento nº 0809578-71.2018.8.10.0000, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, em 15 de agosto de 2019). Oportuno frisar que a anulação da questão em tela não decorre de análise do mérito da correção pela banca examinadora, mas de simples descumprimento do edital pela Administração Pública, o que deve ser corrigido pelo Poder Judiciário sem que isso configure ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0803316-24.2019.8.10.0048 Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para anular a 4ª Questão Teórica, relativa a Direito Judiciário, do Concurso Público para outorga de delegação de serviços notariais e de registro, regido pelo Edital 001/2016, atribuindo à requerente NADJA KARINA BUNA ASSUNÇÃO E SILVA a pontuação integral do quesito (1,0 ponto), retificando-se, se for o caso, a ordem de classificação da autora na fase do concurso. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Oficie-se ao IESES, dando-lhe ciência da presente decisão, para fins de atualização da pontuação da autora NADJA KARINA BUNA ASSUNÇÃO E SILVA. Decisão isenta de custas, na forma da lei. Sentença que dou por publicada com a juntada no sistema eletrônico. Intimem-se as partes, via PJe, sendo o réu através de sua Procuradoria. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, pela inexistência de proveito econômico (art. 496, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixas. Itapecuru-Mirim/MA, datada e assinada eletronicamente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim – MA

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de SEMIAO SOUZA BUNA NETO em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON PEREIRA FREITAS em 07/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JEFFERSON PEREIRA FREITAS em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEMIAO SOUZA BUNA NETO em 05/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de termo

Publicado Intimação em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Todas as movimentações(49)