Embargos de Terceiro Cível 0800648-56.2020.8.10.0077 - TJMA

Embargos de Terceiro Cível 0800648-56.2020.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO e outros (3) Advogado: PAULO JORGE SABA NETO - MA12443-A REQUERIDO(A): JOAO DA LUZ DE MELO LIMA Advogado/: DJALMA MOURA PASSOS - MA4920 INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) por seu(s) respectivo(os) advogado(os) PAULO JORGE SABA NETO - MA12443-A e DJALMA MOURA PASSOS - MA4920, para tomar(rem) conhecimento do inteiro teor da sentença/decisão/despacho proferida pelo MM Juiz nos autos, cujo teor é o que segue: DECISÃO Tratam-se de embargos de terceiros com pedido de tutela de urgência ajuizado por MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO e outros em face de JOÃO DA LUZ DE MELO LIMA. Em síntese, os embargantes pugnaram a concessão de medida antecipatória para o fim de suspender o cumprimento do Mandado de Reintegração de Posse oriundo do processo cível nº. 1176-31.2017.8.10.0077 que tem como autor, o embargado da presente ação. Aduziram que o mapa e o memorial descritivo juntado aos autos originários se sobrepõe a área dos embargantes. Sustentaram que o referido mapa e memorial descritivo seriam irregulares e realizado por profissional sem habilitação técnica. Frisaram que a área vindicada pelo embargado engloba boa parte do Povoado Brejinho II, tendo causado pânico aos moradores tradicionais. Defenderam que lançados os dados fornecidos no mapa e memorial descritivo do embargado, junto ao sistema SIGEF, observar-se-ia que o imóvel no qual o embargado sustenta ter a posse, flutuaria entre duas propriedades, sendo a primeira pertecentes aos morados do Povoado Brejinho II e a segunda, a Fazenda Áurea. Esclarecem que dos 39 hectares nos quais o embargado busca a reintegração, no bojo da ação principal, um total de 20,7 hectares ficariam dentro de áreas ocupadas tradicionalmente por eles. Juntaram documentos, pugnaram pela gratuidade judiciária e pela concessão da liminar, de forma a obstar o cumprimento da reintegração de posse do processo nº. 1176-31.2017.8.10.0077. Pleitearam ainda pela intervenção do Ministério Público, em virtude do conflito ser coletivo. No mérito, ratificaram o pedido liminar, para declarar a nulidade do procedimento de reintegração de posse, liberando-se a área de 20,7 hectares que o embargado, uma vez que a mesma se sobrepõe a área dos embargantes. Ato contínuo, este juízo converteu a análise da tutela de urgência em diligência, para permitir que o embargado se manifestasse em 72 horas, bem como que fosse realizada inspeção judicial por meio de Oficial de Justiça. Manifestação acostada ao id 39530782. Em síntese frisou que seria legítimo proprietário de uma área de terras no povoado Brejinho, fato supostamente reconhecido em duas sentenças transitadas em julgado, onde teria litigado em face de VALTECI VIANA COSTA. Ressaltou que o réu da ação primitiva seria vizinho da primeira embargante que juntamente com os demais embargantes não demonstraram ser proprietários e/ou possuidores de terras no povoado. Salientou que as cópias do Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural devidamente registrado no RGI, apontaria em seu memorial descritivo e mapa que em a área em disputa estaria registrada em seu nome. Lembrou que os confrontantes são diversos dos embargantes, o que esclareceria a ausência de posse e/ou propriedade dos autores na área. Juntou documentos e pugnou pela improcedência dos embargos. O Oficial de Justiça desta comarca cumpriu a diligência expedindo as certidões anexadas ao id’s 39444541 e 39462359. Em síntese, observou que os embargantes viveriam na área em litígio desde que nasceram. Que lá desenvolveriam atividade de subsistência. Contudo, que haveria divergência acerca da localização das áreas que as partes dizem possuir, havendo necessidade de realização de um trabalho pericial por profissional habilitado. Ato contínuo, o Ministério Público interveio no feito (id 44968241). Em resumo, opinou pelo deferimento da tutela de urgência, no sentido de resguardar a área habitada e efetivamente utilizada pelos autores com plantação e criação de animais (20,7 hectares), excluindo-a, até posterior decisão, da reintegração de posse determinada no processo principal. Manifestou-se ainda pela realização de perícia por profissional especializado a fim de constatar se a área reivindicada pelos autores está inserida na área objeto do processo principal. Tutela de urgência deferida junto ao ID 47347851. Na oportunidade, a sustação e recolhimento do mandado de reintegração de posse expedido no bojo da ação originária nº. 1176-31.2017.8.10.0077, até posterior deliberação judicial. Na ocasião, ainda determinou-se a citação do requerido para contestar a ação. Citado, o embargado quedou-se inerte, conforme certidão juntada ao ID 62846732. Os autos me vieram conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de um nítido conflito coletivo. Observe-se ainda que os embargos de terceiro tem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PROVA. Embargos de terceiro tem natureza jurídica de ação autônoma e não recurso; assim sendo, a inicial deve ser instruída com os elementos que permitam a análise do pedido, no qual se fundamenta a pretensão daquele que se diz terceiro embargante. (TRT-1 - AP: 01010804720185010026 RJ, Relator: MARIA HELENA MOTTA, Data de Julgamento: 09/07/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 01/08/2019). Constato, por fim, que a criação da Vara Agrária pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, modificou a competência para esse tipo de demanda. Note-se que a instrução não foi iniciada, cabendo a este juízo reconhecer sua incompetência material e decliná-la à vara competente. Assim, em observância ao Provimento nº. 18/2021 da CGJ/TJMA, declino a competência para a Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luís – MA. Encaminhem-se os autos com baixa na distribuição. Ciências às partes. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Buriti, 1 de junho de 2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única da Comarca de Buriti Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0800648-56.2020.8.10.0077 Ação: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de juntada de ar

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(129)