Procedimento Comum Cível 0801193-84.2022.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801193-84.2022.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801193-84.2022.8.10.0036. Requerente: CLAUDIO CESAR BRANDAO DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MELISSA FACHINELLO - OAB/MA 7296 Requerido: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO -OAB/ RJ 48237-A INTIMO a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MELISSA FACHINELLO - OAB/MA 7296, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) DESPACHO sob ID_, nos termos que se segue: DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 01) RETIFIQUE-SE a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. 02) Despacho (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) DESPACHO sob ID_, nos termos que se segue: DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 01) RETIFIQUE-SE a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. 02) DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do CPC). 03) O valor da causa deve englobar os danos morais que se pretende somados aos valores da prestação do serviço pretendido (1 [semestre] letivo). 04) Ainda, qual o vínculo jurídico entre o autor e a titular da fatura de consumo juntada aos autos (Id. 73613728 - Pág. 1)?05) Ademais, observo que instituição de ensino, ora demandada, arguiu na sua defesa administrativa apresentada junto ao PROCON/MA que a matrícula no semestre letivo (ao que se entende 2022/1) não foi efetivada em razão de pendências financeiras (ID 73613736 - Pág. 2) e/ou inadimplência da rematrícula (Id. 73613736 - Págs. 3/4). Nesse sentido, deve o autor esclarecer: 05.1) se a referida rematrícula foi efetivamente paga e, se o caso, juntar o comprovante de pagamento; 05.2) por que constam os débitos referentes ao meses 01/2022, 02/2022, 03/2022 e 04/2022 (ID 73613736 - Pág. 3) se o autor/estudante não cursou o semestre 2022/1; ou ainda: cursou o semestre 2022/1? Matriculou-se? 05.3) houve aditamento do contrato do FIES 2022/1 para cursar o referido semestre na instituição de ensino superior? 05.4) os 02 (dois) "não pagos" referidos no ID 73613738 - Pág. 5 foram adimplidos? Se sim, onde está o respectivo comprovante de pagamento? 05.4) onde está a negativa de matrícula no semestre 2022/2? O problema persiste neste semestre? 06) Por oportuno, se o autor questiona que os aditivos contratuais não foram encaminhados para a Instituição de Ensino Superior por "falhas sistêmicas", a Caixa Econômica Federal, como gestora do contrato/agente financeiro (SiFES) (vide ID 73613755), deveria compor o polo passivo da demanda, com a consequente alteração da competência para a Justiça Federal (art. 109, I, CF). 07) Assim, INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do autor para que EMENDE a inicial na forma dos itens 03/06 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). 08) Com emenda, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão com pedido de liminar. 09) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para sentença de extinção. 10) Sem prejuízo, DEFIRO a habilitação de Id. 74955432 - Pág. 1: CADASTRE-SE no PJE. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda, Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara de Estreito.

13/09/2022, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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