Apelação Cível 0813359-73.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 5.220,57

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

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Partes do Processo

SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA

CNPJ 18.***.***.0001-90

Autor

LOTEAMENTO CIDADE NOVA

Terceiro

CIDADE NOVA RESIDENCIAL

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:39

Decorrido prazo de MARIA IVANICE DUARTE RIBEIRO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:39

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MARIA IVANICE DUARTE RIBEIRO

CPF 606.***.***-64

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELA MOREIRA CAMPELO

OAB/GO 37281•Representa: ATIVO

DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES

OAB/GO 56262•Representa: ATIVO

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO 38049•Representa: ATIVO

JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS

OAB/MA 16087•Representa: PASSIVO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:07

Publicado Notificação em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:06

Juntada de Certidão

29/01/2026, 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

29/01/2026, 10:28

Juntada de Certidão

29/01/2026, 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 18:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 18:25

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

28/01/2026, 16:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/01/2026, 16:48

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/01/2026, 16:45

Juntada de termo

23/01/2026, 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2026, 16:07

Decorrido prazo de MARIA IVANICE DUARTE RIBEIRO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:05

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 18:25

Decisão

•28/01/2026, 16:48

Acórdão

•11/11/2025, 10:20

Acórdão

•11/11/2025, 10:03

Despacho

•24/09/2025, 12:56

Despacho

•24/09/2025, 11:48

Acórdão

•12/09/2025, 15:45

Acórdão

•12/09/2025, 11:17

Despacho

•16/01/2025, 10:50

Despacho

•16/01/2025, 07:51

Despacho

•27/02/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 14:32

Sentença (expediente)

•25/11/2023, 10:32

Sentença

•20/11/2023, 16:17

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