Cumprimento de sentença 0825437-27.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0825437-27.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0825437-27.2018.8.10.0001. AUTOR: MANOEL DOMINGOS ALVES FILHO Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por MANOEL DOMINGOS ALVES FILHO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, alegando cobrança indevida de encargos não contratados, que totalizam o valor de R$ 1.212,23 (mil, duzentos e doze reais e vinte e três centavos), vinculados à sua conta corrente (conta fácil) destinada a receber benefício previdenciário. Aduz a parte requerente que sofreu diversos descontos indevidos, intitulados MORA ANUID CC e MORA ENCARGOS, em sua conta corrente destinada a recebimento de proventos de aposentadoria. Aduz ainda que não contratou conta corrente ou cartão de crédito junto ao Banco Bradesco, que o objetivo da sua conta era tão somente o recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria. Alega, portanto, ter havido a violação do dever de informação por parte do banco requerido e ilegalidade nos descontos de encargos, pelo que requer o cancelamento dos encargos, o pagamento em dobro da quantia descontada e de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração e extrato de conta corrente (conta fácil). Em despacho de ID n. 12857920 este juízo se reservou a apreciar o pedido de tutela provisória após contestação e réplica. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação (ID n. 14062968), alegando exercício regular de direito e inexistência de dano moral indenizável, pleiteando, por fim, a improcedência dos pedidos autorais. Deixou de juntar cópia do contrato e extratos de utilização de conta ou possível cartão de crédito. Intimadas as partes para informarem as provas a produzir, apenas o banco requerido se manifestou, em petição de ID n. 31024583, informando não haver mais provas a serem produzidas, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide. Intimada a se manifestar sobre interesse no andamento do feito, o requerente manifestou-se, em petição de ID n. 59637179, destacando que o banco requerido não juntou prova da legalidade dos descontos realizados, nem mesmo o contrato de abertura de conta ou cartão de crédito, que não contratou e não faz uso de cartão de crédito, momento em que reafirmou o pleito pela procedência de seus pedidos. Após, vieram os autos conclusos. É necessário relatar. DECIDO. O cerne da questão discutida reside na legalidade, ou não, dos descontos de encargos bancários em conta corrente de pessoa aposentada que alega movimentar sua conta exclusivamente para percepção dos rendimentos previdenciários, evidenciando que as provas até então produzidas são suficientes para formação da convicção deste magistrado, admitindo o julgamento do feito no estado que se encontra, na forma do art. 355, do CPC, inclusive, com preclusão lógica da juntada de documentos pelas partes. Ademais, não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocaram por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe ao banco requerido comprovar a legalidade de seus atos, bem como a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. Contudo, em contestação, o banco requerido não fez juntada da cópia do contrato de abertura de conta ou cópia de contrato de cartão de crédito que pudesse dar ensejo à cobrança de encargos, nem mesmo extratos destes a fim de demonstrar sua utilização, limitando-se a trazer alegações de exercício regular do direito, porém, sem comprovação. Logo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou conta corrente ou cartão de crédito que lhe permitissem a realização de tais descontos. Assim, a declaração de desconstituição do débito é medida que se impõe. Certo é que a omissão do banco em juntar o contrato assinado somado ao fato do extrato da conta bancária apresentada pela requerente (ID n. 12195354) não apontar a utilização de quaisquer serviços, prevalece a versão do consumidor de que pretendia aderir à abertura de conta não onerosa, apenas para recebimentos de seu benefício, bem como que não contratou cartão de crédito. Diante dessa realidade fática e pessoal da parte requerente, não poderia ter havido cobrança de qualquer tarifa de manutenção ou prestação de qualquer outro serviço, por fazer jus ao benefício contido na Resolução n.º 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, pois o fornecimento de produto ou serviço quando não solicitado, é prática vedada no ordenamento nacional, na forma do art. 39, II, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Vale dizer que o consumidor não pode sofrer cobranças relativas a serviço que não contratou, ou se aderiu, que não lhe tenha dado oportunidade da escolha pela isenção ou tarifação desse serviço. Desse modo, ilegal a cobrança fustigada. Configurado o ato ilícito, resta a reparação dos danos materiais e morais. Com a desconstituição do débito em razão da inexistência de contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são morais. Os danos materiais decorrem dos descontos periódicos de valores referentes às tarifas bancárias mencionadas na inicial e comprovadas pelos extratos bancários, totalizando uma perda econômica dos parcos rendimentos previdenciários da parte requerente. O dano moral, forçoso reconhecer também restarem evidenciados, pois não é crível o consumidor suportar descontos em sua conta bancária quando poderia não fazê-lo, por mera omissão do banco requerida em conceder a opção de isenção de tarifação no momento da abertura da conta bancária, ofendendo o princípio da efetiva informação e boa-fé contratual. Assim, é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil. Portanto, demonstrada a ilicitude da cobrança da tarifação na conta bancária da parte requerente, verifica-se que o dano extrapatrimonial se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências de ter sua conta corrente usurpada pelo próprio banco requerido, que têm o dever de gerir as finanças entregues sob sua guarda e procede a descontos indevidos, que ofendem princípios inerentes à relação de consumo, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Resta, então, apenas aquilatar o valor pecuniário e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o compensador e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização do banco requerido, especialmente o valor descontado indevidamente, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais). ISSO POSTO, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para; DESCONSTITUIR O DÉBITO existente no valor de R$ 1.212,23 (mil, duzentos e doze reais e vinte e três centavos); CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento da quantia de R$ 2.424,46 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos) a título de repetição de indébito, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação, e CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S/A ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. Defiro o benefício da justiça gratuita. CONDENO, ainda, o requerido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de execução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 2 de setembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)