Execução de Título Extrajudicial 0029231-94.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0029231-94.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: J GONCALVES DOS SANTOS FILHO & CIA LTDA Advogado(s) do reclamante: CARLA REGINA CUNHA DOS SANTOS MORAIS APELADO: MARCOZZI CONSTRUCOES LTDA – ME RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_______________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. APELO PROVIDO. I. A extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, exige prévia e pessoal intimação da parte autora, nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo, o que não foi observado pelo juízo a quo. II. Além disso, o Juízo a quo não se manifestou acerca do requerimento de citação por edital e realização de arresto online. III. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),11 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0029231-94.2015.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por J GONÇALVES DOS SANTOS FILHO & CIA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Execução proposta em face do apelado, julgou extinto o feito por considerar que o apelante não praticou os atos necessários ao andamento regular do processo aos quais lhes competiam, a teor do disposto no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Alega o recorrente, em suas razões de Id 12763709, a inexistência de intimação pessoal, bem como que o juízo a quo não se manifestou acerca da petição de (Id nº 12763702 – fls. 168-172). Requer o conhecimento e provimento da apelação para que seja anulada a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, com a consequente apreciação da petição de citação por edital e arresto online. A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer de Id 14014061, se manifestou pelo conhecimento, deixando de opinar sobre o mérito por inexistir quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC. Eis o relatório. VOTO Conheço da presente apelação, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como cumpre-me apreciá-la nos termos dos arts. 932 e 1011 do CPC. O cerne da questão consiste em avaliar a existência ou não de desídia da parte autora ora recorrente de forma a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito. Com efeito, nos termos do disposto no art. 485, III do CPC, o processo somente pode ser extinto por abandono da causa, mediante a intimação pessoal da parte, conforme o parágrafo primeiro do referido dispositivo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III- por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A questão é, portanto, de fácil deslinde, considerando a determinação expressa em lei da necessidade de intimação pessoal da parte para que se possa extinguir o feito por abandono da causa. Compulsando os autos, verifico que foi realizada a intimação da parte recorrente através do causídico, conforme (fl. 165 – Id nº 12763702) para informar especificadamente o seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, pena de extinção e consequente arquivamento (artigo 485, III, §11 c/c artigo 354, Caput, ambos do CPC). Em razão da referida intimação, o apelante apresentou petição de (Id nº 12763702 – fls. 168-172), requerendo a citação por edital da parte adversa, bem como a realização de arresto online, no entanto, o juízo de base não se manifestou quanto aos requerimentos do recorrente, vindo a extinguir o processo, sem indeferir o pleito, nem intimar pessoalmente o recorrente para se manifestar. Outrossim, observo ainda que em razão da não citação do recorrido, sequer foi triangularizada a relação processual, nesse sentido, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça expressamente prevê, senão vejamos: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". A jurisprudência do STJ e dos demais tribunais do país também é firme no sentido de que a extinção por abandono somente se dá por previa intimação pessoal da parte autora ou a requerimento do réu quando devidamente citado, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a extinção do feito por abandono de causa pela parte autora exige o requerimento da ré, a intimação pessoal da autora para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, antes da extinção do feito. Precedentes. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo eg. Tribunal de origem exige o reexame do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que, na via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.244.268/MS. Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, DJe 23/8/2018) RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO DO RÉU. ART. 485, III, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 240 DO STJ. EXTINÇÃO DESCABIDA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, DETERMINANDO O SEU PROSSEGUIMENTO COM A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. (Recurso Cível Nº 71007284888, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em28/03/2019). (TJ-RS – Recurso Cível: 71007284888 RS, Relator: Lílian Cristiane Siman, Data de Julgamento: 28/03/2019, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2019). CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I Versa os autos sobre Apelação Cível (fls. 489/493) interposta por Joaquim Félix da Silva objetivando a reforma da sentença (fl. 483) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Crato, o qual extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação ajuizada em desfavor de Real Previdência e Seguros S.A., com base no art. 485, III do CPC. II Não há se falar em extinção do feito por abandono da causa quando não houver tido requerimento do réu. III Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. (TJ-CE 0002055-53.2006.8.06.0071 Classe/Assunto: Apelação Cível / Pagamento Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Comarca: Crato Órgão julgador: 4a Câmara Direito Privado Data do julgamento: 04/08/2020 Data de publicação: 04/08/2020). Assim, evidente que, para a extinção da ação por abandono da causa, necessário se mostra não só a intimação prévia do advogado da parte demandante, como sua intimação pessoal e o requerimento expresso da parte adversa quando já citada. De modo que, não tendo sido observados todos estes requisitos, deve ser anulada a sentença. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença recorrida, devendo os autos retornarem à origem para o regular processamento do feito, e consequente apreciação da petição de (Id nº 12763702 – fls. 168-172). É o voto. Sala das Sessões Virtuais de Julgamentos da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís,11 de Agosto de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

26/08/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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