Procedimento Comum Cível 0803846-31.2018.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803846-31.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) e outros. 2º Apelante: Júlio Zaleski. Advogado: Eduardo Dias Cerqueira (OAB/MA 12.374-A). 1º Apelado: Júlio Zaleski. Advogado: Eduardo Dias Cerqueira (OAB/MA 12.374-A). 2o Apelado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) e outros. Proc. de Justiça: Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZATÓRIA. DERIVAÇÃO ANTES DO MEDIDOR. CONSUMO DE ENERGIA NÃO AFERIDO. PROCEDIMENTO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/90. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS DESPROVIDOS. I. O serviço prestado pela apelante é considerado essencial e, como tal, a concessionária está obrigada a prestá-lo de forma contínua, adequada, eficiente e segura, nos termos do art. 22 do CDC. II. In casu, verifica-se que ausência da perícia ou do relatório de avaliação técnica, encontra-se em afronta ao que prediz a Resolução n.º 414/90. Apenas o TOI não tem o condão de aferir a regularidade na medição do consumo de energia, agindo com acerto o magistrado de base ao considerar a dívida inexistente, já que ilegais os meios para verificá-la. III. A parte autora não comprovou o dano moral, vez que não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica ou inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes; muito embora a prestação do serviço não tenha se dado a contento, a situação por si só, não enseja a reparação moral. IV. Primeiro e segundo apelos desprovidos, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 02 de agosto de 2022 a 09 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803846-31.2018.8.10.0026 – PJe. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento a ambos os Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

29/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 10/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS CERQUEIRA em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS CERQUEIRA em 05/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 28/09/2022.

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