Ação Civil Pública 0805284-65.2021.8.10.0001 - TJMA

Ação Civil Pública 0805284-65.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805284-65.2021.8.10.0001. AUTOR: INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA - MA19855 REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados/Autoridades do(a) REU: ELENO ALBERTO DA SILVA - RN15268-B, HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929, EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR - RN4677-B, LIADERSON PONTES NETO - MA10662 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer proposta pelo Instituto de Comunicação me Defesa da Educação, Sociedade, Consumidor e Ambientais do Norte e Nordeste - ICDESCA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS. A demandante objetiva condenar a requerida para que “proceda compensação dos créditos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, exclusivamente dos tributos incidentes sobre o preço dos combustíveis e que a redução seja repassada imediatamente ao preço, pelo período que durar a compensação tributária, sob pena de multa diária e que reponha os créditos de compensações em tributos que não componham o preço do combustível”. A Petrobrás apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, entre outros, não cabimento de ação civil pública para discussão de tributos (id 42603101). O autor apresentou réplica refutando as alegações do réu (id 42690924 ). É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Aplica-se à ação civil pública o Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições (Lei 7347/85, artigo 19). O artigo 485, VI, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Vale destacar que o mesmo dispositivo, em seu § 3º, determina: “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. A Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347/1985) determina que: Art. 1º: (...) Parágrafo único: Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados A preliminar de não cabimento de ação civil pública para discussão de tributos merece acolhida. O cerne da presente demanda decorre da restituição de tributos aos consumidores decorrente dos efeitos financeiros de uma compensação tributária obtida pela ré em processo judicial. A mencionada compensação tributária reconheceu a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento da demandada. Ocorre que, conforme narrado acima, a Lei de Ação Civil Pública, veda o ajuizamento da referida ação para veicular pretensões que envolvam tributos. Assim, não restou demonstrada nos autos a legitimidade do autor, haja vista que não preencheu os requisitos da Lei 7347/1985. Deste modo, carece o autor de legitimidade ativa ad causam para em ação civil pública discutir, em juízo, relação jurídico-tributária em defesa dos contribuintes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, arrimado no que preceitua o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 87 do CDC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição. São Luís, datado eletronicamente. Francisco Soares Reis Júnior Juiz de Direito Funcionando junto à Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES em 14/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Publicado Intimação em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

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