Cumprimento de sentença 0800833-60.2019.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800833-60.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE COROATÁ PROCURADOR: WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES APELADA: MIRIAM CRUZ CARVALHO ADVOGADO: PROCÓPIO ARAÚJO SILVA NETO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA LUIZ RIBEIRO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE COROATÁ interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo DO Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais que, nos autos da Ação de Cobrança de Verbas Salariais com pedido de indenização por Danos Morais promovida pela ora Apelada, julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na inicial para condenar o município réu “à obrigação de IMPLANTAR, no contracheque da Autora, o Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 10%, equivalente a dois quinquênios, que se incorporará à sua remuneração, bem como a PAGAR os retroativos do Adicional por Tempo de Serviço à parte Autora, observando o seguinte: (i) entre 15/02/2013 e 15/02/2018, aplica-se o percentual de 5%; (ii) entre 15/02/2018 até a data da efetiva implantação, o percentual de 10%,percentuais estes incidentes sobre o vencimento base do cargo”. Nas suas razões recursais de Id 15323380, o Apelante sustentou que sua pretensão de reforma do julgado monocrático, alegando, que a presente ação visa questionar suposta perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real em URV e que tal pretensão, encontra-se prescrita, posto que a demanda foi proposta 28 (vinte e oito) anos, após a edição da Lei nº 8.880/1994. Sustentou ausência de amparo legal para o deferimento do pleito de incorporação do percentual de 11,98% nos vencimentos da parte autora, referente à conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). Assinalou que a requerente ingressou no serviço público no ano de 2008, período que já existia Regime Jurídico Único, de modo que a mesma não sofreu nenhuma perda salarial e que em 2018, houve a instituição do novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, diploma legal que promoveu a criação do plano de carreira, cargos e salários, bem como fixou novos padrões remuneratórios, inclusive para os Agentes Comunitários de Saúde, corrigindo, assim, eventuais discrepâncias que pudessem advir da Lei nº 8.880/94. Mencionou que somente serão devidas as perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda para os servidores que tenham percebido seus vencimentos e proventos no dia 20 de cada mês de referência, o que não se apresenta no caso em análise, uma vez que os servidores públicos municipais de Coroatá somente recebem seus vencimentos no 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Ao final, requereu o provimento do recurso de apelação. Contrarrazões de id 15323387, nas quais o Apelado pugnou pelo não conhecimento do recurso sob análise, posto que os fundamentos da sentença não foram impugnados especificamente. Não acolhida preliminar, requereu o desprovimento do recurso em razão da correção da sentença atacada. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado em id 17087824, de lavra da Procuradora Maria Luiza Ribiro Martins, opinou pelo conhecimento do apelo, sem manifestação quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, constato que este recurso não deve ser conhecido. Dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na espécie, tenho que o recurso interposto pelo Apelante não ataca de forma específica os fundamentos da sentença recorrida. Registre-se que a lei adjetiva civil pátria incluiu em nosso ordenamento jurídico o Princípio da Dialeticidade1, por meio do qual impõe-se ao recorrente a obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. 1. A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. 2. Nas hipóteses em que as razões recursais não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Precedentes. 3. Na hipótese ora examinada, apesar das alegações que agora faz o agravante, certo é que, nas razões do recurso ordinário, se limitou a discordar do acórdão recorrido e insistir nas teses da própria impetração. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 66.918/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 15/10/2021) destacamos. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. AVAL PRESTADO POR SOCIEDADE PERTENCENTE À MESMA FAMÍLIA DOS TITULARES DA EMPRESA DEVEDORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1634874 / SC. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020) destacamos. A mais abalizada doutrina nacional, inclusive, estatui a imprescindibilidade da observância do elemento descritivo do recurso para propiciar o seu conhecimento, em subsunção ao Princípio da Dialeticidade. Com efeito, traz-se a baila ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves, in litteris: Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte de recorrer) eu descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constante no recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do tribunal no julgamento do recurso. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Método. 2013, pág. 604) No mesmo sentido, é o excerto que transcreve-se: O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies de recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica – rigorosamente, portanto, bastaria a alusão à inadmissibilidade. […] Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sergio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo Código de Direito Processual Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2017, pág. 1013/1014) Destarte, resta evidente impor-se à parte recorrente a obrigatoriedade de impugnar os pontos específicos do decisum objurgado, não sendo admissível a mera repetição dos termos da peça inaugural ou das contrarrazões como fundamento do recurso e, em caso mais grave, a ausência completa de contextualização entre o que foi decido e as razões do apelo. No caso presente, contudo, o apelante, ao manejar seu apelo, não se subsumiu ao Princípio da Dialeticidade, deixando de impugnar especificamente os fundamentos do decisum de 1º Grau. Analisando-se a sentença impugnada, fica claro que o magistrado a quo, acolheu em parte os pedidos iniciais e determinou a implantação do Adicional de Tempo de Serviço no contracheque da autora, além do pagamento de retroativos. Não obstante, as razões do recurso apresentado pelo Apelante dizem respeito à perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real em URV. Sem adentrar no mérito da argumentação da decisão a quo, verifica-se que, em nenhum momento, o recurso refuta a fundamentação constante da sentença, não havendo contrariedade específica aos argumentos que amparam o comando sentencial de procedência parcial. Em todo esse contexto, o que se pode verificar é que as razões recursais apresentadas pelo Apelante não impugnam os fundamentos apresentados pelo magistrado de base para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, como de fato ocorreu, pelo que se evidencia de forma flagrante a afronta ao Princípio da Dialeticidade, a ensejar de forma inexorável o não conhecimento do recurso de apelação sob análise. Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800833-60.2019.8.10.0035 – COROATÁ/MA Diante do exposto, não conheço do apelo interposto pelo Apelante, por violação ao Princípio da Dialeticidade, considerando a falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que faço com amparo na norma contida no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

26/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COROATA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO em 19/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO em 22/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Intimação em 15/08/2024.

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