Embargos à Execução 0854022-84.2021.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0854022-84.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854022-84.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: FRANCISCO WILLIAM DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: WELLEN LAURENCIA VIANA DE OLIVEIRA - OAB/MA 18541 EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. Trata-se do julgamento dos Embargos à Execução oferecidos por FRANCISCO WILLIAM DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, exequente na ação 0836238-94.2021.8.10.0001. Aduziu, em síntese, excesso de execução e fato impeditivo à execução, afirmando que adimpliu regularmente o empréstimo consignado mediante o desconto direto da parcela no seu benefício previdenciário. Alegou ainda inexigibilidade da obrigação contida na cédula de crédito bancário exequenda e ausência de liquidez. Invocou as normas de defesa do consumidor para o processamento e julgamento dos embargos. Alegou também cobrança abusiva de juros, capitalização indevida e cumulação de juros de mora com multa. Requereu a extinção da execução, a repetição do indébito e indenização por perdas e danos. Indeferido o pedido de gratuidade. Custas recolhidas. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo. O embargado apresentou uma breve resposta, impugnando a alegação de excesso de execução, que teria sido incluída pelo embargante desacompanhada da indicação do valor que entende correto. Negou qualquer abusividade na cédula de crédito bancária exequenda. O embargante apresentou réplica à defesa, reforçando que adimpliu as parcelas do empréstimo consignado. É o breve relatório. Decido. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL Dentre as questões sustentadas pela embargante, ventilou-se a cobrança abusiva de juros, capitalização ilícita de juros, cumulação de juros com multa e para cognição, requereu a realização de perícia. É firme a jurisprudência da Colenda Corte Maranhense no sentido que a perícia somente é imprescindível, e seu afastamento configura o cerceamento da defesa quando for o único meio de prova apto a demonstrar a viabilidade da pretensão, conforme evidenciam os arestos seguintes. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO CONSOLIDADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO. ART. 285-A. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APELO PROVIDO. I - A questão da existência ou não da onerosidade excessiva do contrato somente pode ser verificada com respaldo em laudo pericial, bem como na analise detida do contrato firmado entre as partes adversas. Ademais, por se tratar de matéria ainda não consolidada, descabe a improcedência liminar da ação, com base no artigo 285-A do Código de Processo Civil. II - O julgamento antecipado da lide constituiu cerceamento de defesa, pois obstou a produção do único meio de prova apto a demonstrar a viabilidade da pretensão das partes quanto à matéria deduzida no processo. III - Recurso provido (TJMA. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível 41525/2012. Rel. Desa. Raimunda Santos Bezerra. Julgado em 29 ago 2013)(grifei). DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. SOLUÇÃO DO LITÍGIO QUE NÃO DISPENSA O CONCURSO DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DECISÃO REFORMADA PARA A VIABILIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. I — Se o julgamento da ação revisional de contrato não se resume ao campo da legalidade e a solução da controvérsia sobre a existência de encargos ilegais e abusivos necessita de uma perícia contábil, deve ser anulada a sentença que julgou antecipadamente o feito. II — Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia contábil, quando for a único meio de prova apto a demonstrar a viabilidade da pretensão e que permitirá ao magistrado colacionar elementos idôneos e suficientes à formação de sua convicção. Preliminar acolhida. III — Apelação provida (TJMA. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível 25740/2012. Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva. Julgado em 18 set 2012)(grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. SUPRESSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 557, §1º-a DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I. "Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial, quando for o único meio de prova apto a demonstrar a viabilidade da pretensão e que permitirá ao magistrado colacionar elementos idôneos e suficientes à formação de sua convicção. Precedentes do STJ. II. Incorre em error in procedendo o juiz que extingue o feito com base no artigo 285-A do CPC, quando ausentes os requisitos legais para tanto. III. O art. 557, § 1º-A do CPC autoriza o Relator a dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. IV. Agravo Regimental improvido (TJMA. 4ª Câmara Cível. Agravo Regimental 45421/2013. Rel. Des. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Julgado em 08 out 2012)(grifei). É evidente que no caso concreto a prova pericial perde sua exclusividade quando se analisa detidamente o contrato. A controvérsia reside em saber se há licitude nos juros aplicados na obrigação e a capitalização mensal, passível de exame a partir das cláusulas contratuais expressas e da legislação vigente. A realização da prova pericial, mormente quando a prévia análise contratual permite ao julgador formar o seu juízo de convencimento se caracteriza como medida protelatória, que só vem a estender o tempo de tramitação de um processo cujas matérias são predominantemente de direito. As questões de direito são os parâmetros que vão definir se os cálculos adotados pela instituição são ilegais ou não. Se todos os parâmetros normativos e jurisprudenciais que orbitam a relação jurídica inserta nos contratos bancários foram preservados, despiciendo recalcular o resultado que levou ao saldo devedor, pois o perito em contabilidade inevitavelmente deverá observar os mesmos parâmetros, tal qual deve observar a instituição financeira. Assim, a prova pericial, nesse caso concreto, é medida inútil de repercussão insignificante no convencimento deste juízo, perante a análise dos termos do contrato. Acerca da prescindibilidade da prova pericial – diga-se, especificamente, em ações que são repetitivas e com fundamentos perfunctórios – o Tribunal de Justiça do Maranhão tem admitido a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Eis a colação dos seguintes julgados, alinhados à Corte Superior. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO C/C REVISIONAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E INCERTAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO PRECISA, COM BASE NO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REVISIONAL IMPROCEDENTE. I - Inviável a realização de prova pericial em ação revisional, tendo em vista que a análise das cláusulas abusivas deve ocorrer sob a ótica da legislação pertinente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em comparação com os termos do contrato. Nesses termos, não há que se falar da ocorrência de cerceamento de defesa por ausência da prova técnica. Preliminar Rejeitada. II - Não resta configurado o julgamento citra petita quando o magistrado aprecia todas as questões trazidas pelo autor na petição inicial, nos termos do art. 128 do CPC, inexistindo razão para decretar a nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. III - Conforme preceitua a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. IV - Sendo assim, deve constar da inicial da ação revisional de contrato bancário a indicação precisa das cláusulas tidas como ilegais ou abusivas, com substrato no respectivo instrumento contratual, sob pena de ter ensejo o seu indeferimento pelo juiz. [...]VIII - Apelo desprovido (TJMA. Segunda Câmara Cível. Apelação Cível 33.501/2013. Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva. Julgado em 22 out 2013). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. Desnecessária a produção de prova pericial quando evidenciada, no custo efetivo do contrato, a capitalização que se discute. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp. 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 14/11/12 submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC) [...] III. Apelação improvida (TJMA. Segunda Câmara Cível. Apelação Cível 2.307/2013. Des. Vicente de Castro. Julgado em 23 abr 2013). AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPROCEDÊNCIA. Não incide em nulidade a sentença que, analisando a pretensão formulada pelo autor na inicial e demais documentação acostada aos autos, conclui pelo julgamento antecipado da lide, manifestando-se pela sua improcedência. Hipótese em que a mera alegação da existência de cláusulas contratuais que estabeleceram cobrança de juros acima de 12% a.a., capitalização destes e comissão de permanência, não acarretou o entendimento de nulidade imediata das mesmas, conforme os seguintes precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 681.439/RS e EDcl no REsp 764.470/RS. Prova da cobrança ilegal que incumbia ao apelante, a rigor do art. 333, I, do CPC, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova por força do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, quando inverossímeis as alegações e não demonstrada a impossibilidade do consumidor em produzir determinada prova. Recurso de apelação improvido (TJMA. Terceira Câmara Cível. Apelação Cível 29.728/2012. Rel. Des. José Stélio Muniz, Julgado em 03 dez 12)(grifei). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL. FUNDAMENTO NA ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com o art. 8ª da Lei nº 1.060/50, o benefício da assistência judiciária gratuita só pode ser revogado ex officio pelo juiz, quando houver inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Não havendo modificação da situação do autor, o benefício deve permanecer. II - A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, posto que trata-se de ação repetida, sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele incumbindo, a princípio, a análise do cabimento das provas requeridas pelas partes, podendo indeferir diligências que entender inúteis ou protelatórias. [...] VI - Recurso parcialmente provido (TJMA. Quinta Câmara Cível. Apelação Cível 43.983/2013. Rel. Des. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Julgado em 28 abr 2014). AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. I – O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. II - Da análise dos fatos, concluiu o acórdão recorrido que não houve vício na partilha, uma vez que os bens discriminados, confessadamente, não integravam o patrimônio comum do casal por ocasião da separação, de modo que a pretensão de rever esse entendimento esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo a que se nega provimento (STJ. T3. AgRg no REsp 762.948/MG. Rel. Min. Castro Filho. DJ 19/03/2007, p. 330). Sendo esse o posicionamento jurídico mais adequado à causa, passo ao julgamento do mérito dos embargos. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Recebidos os embargos, o exequente embargado é ouvido no prazo de 15 (quinze) dias e a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência (art. 920 do CPC). No presente caso, a par da narrativa contida na inicial, as alegações e provas documentais produzidas pelas partes são suficientes para a decisão, dispensando a dilação probatória, uma vez que o fundamento dos embargos versa sobre excesso de execução e fato impeditivo demonstrado por prova documental já carreada aos autos. DO MÉRITO DOS EMBARGOS O embargante entendeu que contratou na Cédula de Crédito Bancário 372272657 o valor de R$ 107.924,18 (cento e sete mil novecentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos) e que não seria possível após o pagamento de dez parcelas de R$ 2.003,75 (dois mil e três reais e setenta e cinco centavos) ainda dever R$ 102.935,54 (cento e dois mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Sobre esse primeiro ponto, cotejando a cédula de crédito, ficou evidente que o valor de R$ 107.924,18 (cento e sete mil novecentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos) equivale ao liberado no empréstimo e não corresponde ao saldo da dívida, que é acrescido de encargos contratuais, a exemplo dos juros remuneratórios. Assim, no simplório cálculo da parte embargante deixou-se de considerar os demais valores que compõem a dívida, razão pela qual é possível haver a título de saldo devedor aquele montante apontado pelo credor no demonstrativo que instruiu a execução. Por outro lado, o embargante deixou de indicar o valor que entende correto, deixando de preencher o requisito previsto no § 3º do art. 917 do CPC, pelo que deixa-se de examinar a alegação de excesso. Em outro ponto o embargante aduziu que vem adimplindo o contrato com o pagamento das parcelas mediante consignação em benefício previdenciário. Para demonstrar o adimplemento juntou contracheques e fichas financeiras com o desconto das parcelas diretamente pela fonte pagadora. As fichas dos anos de 2018 a 2021 trazem o registro de descontos de parcelas concernentes a empréstimos consignados contratados com o embargado. Consta da petição inicial da execução a afirmativa do exequente de que no dia 10/01/2018 o executado emitiu em seu favor a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Capital de Giro nº. 372.272.657, no valor de R$ 107.924,18 (cento e sete mil e novecentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), com pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 2.003,75 (dois mil e três reais e setenta e cinco centavos), de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato, com vencimento da primeira parcela em 30/07/2019 e vencimento final em 29/06/2027, acrescido dos encargos livremente pactuados. Segundo a instituição financeira, o devedor não efetuou o pagamento da dívida a partir do vencimento da 11º parcela, vencida em 02/06/2020. As fichas financeiras encartadas pelo embargante nestes autos trazem o registro dos descontos no benefício previdenciário do embargante em favor do BRADESCO sob a rubrica BANCO BRADESCO/EMPRESTIMO e revelam regularidade e uniformidade nos descontos até outubro de 2021. Induvidosamente, o mesmo valor consignado nos meses anteriores a 02/06/2020 permaneceu sendo consignado nos meses subsequentes para o BRADESCO, sem qualquer interrupção. Já o valor da parcela do mês de junho de 2020 – suspenso o pagamento em razão da Lei Estadual 11.274/2020 – foi descontado posteriormente por força de decisão judicial, conforme acentuou o embargante, demonstrada a veracidade nas fichas financeiras dos anos de 2020 e 2021. Não se pode olvidar que a modalidade do empréstimo consignado em folha de pagamento para o Setor Público confere ao agente financeiro maior segurança quanto ao adimplemento. Isso porque a parcela mensal é descontada direto dos vencimentos ou do benefício do servidor público. Diferentemente do empréstimo convencional, o valor é retido pela fonte pagadora do mutuário mensalmente e repassado ao agente financeiro. O contratante não tem qualquer tipo de ingerência sobre a retenção da parcela. Não é possível adiar ou evitar o pagamento. Portanto, é verossímil que o embargante jamais tenha inadimplido a cédula de crédito bancário que inequivocamente foi contratada na modalidade de empréstimo consignado, conforme declarado no instrumento. Sobre essa alegação, o embargado permaneceu em silêncio em sua resposta, a ensejar que o embargante tem razão quanto ao fato impeditivo da execução. Neste caso, a execução deverá ser extinta pela ausência de exigibilidade da obrigação. Sobre a repetição do indébito, ainda que o embargante tenha arrimado o pedido nos arts. 42 do Código de Defesa do Consumidor e 28, § 3º, da Lei 10.931/2004, o enquadramento legal deve ser feito pelo juiz, que fica vinculado apenas aos fatos. No caso concreto, não se fala em pagamento em excesso feito pelo embargante nem em cobrança judicial em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário. Há, em verdade, a cobrança em ação judicial por dívida paga, a dizer, as parcelas do empréstimo consignado vencidas a partir de 02/06/2020. Sobre tal cobrança, o art. 940 do Código Civil preconiza: “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Não obstante, para o exsurgimento do direito à repetição em dobro é necessário que se comprove a má-fé do credor. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do credor (AgRg no AREsp 684.907/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016; AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018 e outros). A propositura da execução, por si só, não é suficiente para a comprovação da má-fé, que se caracteriza por elementos volitivos do credor no sentido de prejudicar o devedor. Destarte, não se vislumbra situação que justifique a aplicação do art. 940 para condenar o embargado a repetir em dobro ao embargante aquilo que foi cobrado na demanda judicial. Por fim, os embargos à execução têm o rol de matérias passíveis de serem arguidas no caput do art. 917 do CPC e não tem cabimento o pedido de reparação de dano moral. Os embargos à execução têm como escopo impedir a execução e o pedido de reparação por danos não se presta a esse objetivo. A respeito, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS OPONÍVEIS. ART. 745 DO CPC/73. MÁ-FÉ DO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se aplicam as disposições do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 745, V, do CPC/73 (reproduzido no art. 917 do NCPC), todas as matérias defensivas podem ser suscitadas nos embargos do devedor, devendo ser considerada como tal a incidência da penalidade prevista no art. 940 do CC na medida em que implica abuso do direito de ação que deve ser sancionado de forma análoga à do art. 18 do CPC/73, correspondente ao art. 81 do NCPC. 3. O pleito de indenização dos danos morais e patrimoniais não é defesa, mas, sim, pedido em sentido estrito, e sua veiculação em embargos do devedor é inviável, reclamando ação autônoma. 4. Recurso especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos à origem para aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC (REsp 1638535/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 04/04/2017)(grifei). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O acolhimento parcial dos pedidos do autor acarretam sucumbência recíproca. Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Evidencia-se que os patronos de ambas as partes observaram os prazos e atuaram restritamente no juízo, bem como a ação não envolveu vultosa quantia. A condenação do embargado consiste na responsabilidade por executar dívida já paga. Já o embargante deixou de obter a repetição do indébito em dobro, conforme pedido no bojo dos embargos. Quanto a esse pedido, o embargado nada argumentou, havendo a rejeição tão somente pela ausência do requisito da má-fé. Assim, é razoável a fixação dos honorários advocatícios do seu patrono em percentual inferior ao dos honorários do advogado do embargante, fixando-os para este em 15% (quinze por cento) e para o advogado do embargado 10% (dez por cento) do proveito que obteve com a rejeição do pedido de repetição. Ao exposto, ACOLHO EM PARTE os vertentes embargos para EXTINGUIR a execução em curso nos autos 0836238-94.2021.8.10.0001. REJEITO o pedido de repetição do indébito em dobro, bem como o de natureza indenizatória. Pela reciprocidade na sucumbência, condeno o embargado no pagamento de metade das custas processuais. Fixo honorários sucumbenciais em favor do advogado do embargante em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução extinta, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento da outra metade das custas processuais. Fixo honorários sucumbenciais em favor do advogado do embargado em 10% (dez por cento) do valor do proveito obtido com a rejeição do pedido de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Certifique-se nos autos da execução (0836238-94.2021.8.10.0001) o inteiro teor deste decisum, dando imediato cumprimento. Publicada com o registro desta no processo eletrônico. Intime-se. São Luís, 8 de abril de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Decorrido prazo de WELLEN LAURENCIA VIANA DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/07/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

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