Procedimento Comum Cível 0001882-95.2015.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001882-95.2015.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BANCO DO BRASIL SA Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/MA 14009-A) Apelado: MARIA ALELUIA GONCALVES VILARINDO Advogado: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA (OAB/PI 7365) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001882-95.2015.8.10.0105 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL SA, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Parnarama, que julgou procedente os pedidos formulados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos movida por MARIA ALELUIA GONCALVES VILARINDO. Na origem, a apelada ajuizou a referida demanda alegando ser beneficiária pensionista e que, a sua revelia, o Banco apelante teria transformando sua conta benefício em conta corrente, efetuado descontos de encargos bancários, ocasionando-lhe danos morais e materiais. O magistrado a quo proferiu sentença de Id nº. 16767849, julgando procedente o pedido para o fim de declarar inexistente débito oriundo de contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, por fim, deferiu o pedido de repetição de indébito em dobro. Irresignada, a parte ré interpôs o presente recurso de apelação cível alegando a regularidade da contratação, e a inexistência de danos morais e materiais. Com tais argumentos, requer o provimento do apelo. Sem Contrarrazões. Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Teodoro Peres Neto, disse não ter interesse no feito (Id nº. 19616474). É o relato do essencial, DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo unipessoalmente, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado, em sede de recursos repetitivos, sobre a matéria aqui tratada. Do relatado, verifica-se que o magistrado de 1º grau julgou conteúdo totalmente estranho ao pedido posto, ocorrendo julgamento extra petita, que deve ser corrigido de ofício por esta relatoria. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1112524 / DF, de relatoria do Min. LUIZ FUX, submetido a sistemática de recursos repetitivos, assentou posicionamento no sentido de que “A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo”. O escólio de Ovídio A. Baptista da Silva, ao dispor sobre o Princípio Dispositivo leciona que: "... corresponde à determinação dos limites dentro dos quais se há de mover o juiz para cumprimento de sua função jurisdicional, e até que ponto há de ficar ele na dependência da iniciativa das partes na condução da causa e na busca do material formador de seu conhecimento …" Nesse contexto, em razão do Princípio Dispositivo, o juiz deve julgar a causa com base nos fatos alegados e provados pelas partes, sendo-lhe vedada a busca de fatos não alegados e cuja prova não tenha sido postulada pelas partes, sob pena de caracterização de julgamento extra ou ultra petita. Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, acerca do julgamento extra petita, firmou-se o entendimento de que esse “instituto se configura quando o Juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido”. Logo, não decidida a lide dentro dos limites objetivos em que foi proposta, há ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC/73, regras atualmente disciplinadas nos artigos 141 e 492 do CPC/2015, os quais abaixo transcrevo: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Reafirmando o referido posicionamento, trago a colação outros julgados do STJ e desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELO RÉU, NA CONTESTAÇÃO, SEM O AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.... 3. O art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso. 4. Embargos de Divergência acolhidos, a fim de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de que o julgamento das Apelações seja adstrito aos limites estabelecidos na lide. (EREsp 1284814/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 06/02/2014) MANDADO DE SEGURANÇA.SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. COBRANÇA DE ICMS. IMPOSSILIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COM MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO. AFRONTA AS SUMULAS Nº 70, 323 E 547 DO STF. FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DO LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, BEM COMO IMPORTA EM ILEGÍTIMO MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.... IV. Logo compete ao julgador se ater aos limites em que a ação foi proposta, sendo defeso conhecer de pedidos não formulados na época e no local adequado, sob pena de incidir em julgamento extra petita. Sobretudo nas ações mandamentais em que é vedada a dilação probatória para fins de refutação e comprovação das alegadas irregularidades. (STJ, RMS 48.521/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). V. Ordem concedida,se outro fato impeditivo não houver.De acordo com o MP. (MS 0091432016, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 19/08/2016, DJe 25/08/2016) Na hipótese, verifico da sinopse fática, bem como da fundamentação cotejada à inicial (Id nº. 12488861), que a apelada requereu, de forma clara e objetiva, a declaração de nulidade da abertura de conta corrente, com descontos de encargos bancários, mantendo-a somente como conta benefício. Ocorre, todavia, que o magistrado singular, ao julgar procedente a demanda, acabou por acolher pedido de declaração de nulidade de empréstimo consignado. Nota-se, portanto, que a declaração de reconhecimento de fraude em empréstimo consignado não possui congruência com a pretensão postulada, sendo, proferida fora dos limites da lide, a teor do arts. 141 e 492 do CPC/2015, atraindo, por consequência, a tese de error in procedendo. Diante do exposto, e atento ao texto legal previsto nos art. 932, inc. V, “b” do CPC, ex officio, dou provimento ao presente apelo para anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos ao juízo de 1º grau. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

26/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALELUIA GONCALVES VILARINDO em 05/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Sentença em 04/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA ALELUIA GONCALVES VILARINDO em 16/09/2024 23:59.

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

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