Mandado de Segurança Cível 0805167-16.2017.8.10.0001 - TJMA

Mandado de Segurança Cível 0805167-16.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805167-16.2017.8.10.0001. RECORRENTE: FRANCISCO SILVA LIMA ADVOGADO: IGOR DE JESUS CUNHA (OAB/MA 13.716) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Francisco Silva Lima interpôs o presente recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, ‘a’, da Constituição Federal, em face da decisão prolatada pela Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração da Apelação Cível nº 0805167-16.2017.8.10.0001. Originam-se os autos do mandado de segurança impetrado pelo recorrente, tendo o juiz primevo denegado a segurança, ante a inequívoca ausência de prova pré-constituída (ID 6925446). Dessa decisão, o recorrente interpôs apelação civil, desprovida, consoante ID 12917567, tendo consignado no acórdão que “(...) a limitação quanto ao critério de promoção não representa violação ao princípio da presunção de inocência, uma vez que não há formação de um juízo criminal definitivo, e sim, uma forma de preservar a imagem da corporação militar, em atendimento ao interesse público, sem qualquer indicativo de antecipação de culpa, não sendo razoável premiar com promoção o policial militar que responda a feito criminal.” Opôs embargos de declaração, foram rejeitados e condenaram o recorrente a pagar multa de 1% (um por cento sobre o valor atualizado da causa) (ID 14172992). Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta pedido de retratação a fim de que a Quarta Câmara retire a aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como requer pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Contrarrazões apresentadas no ID 15628550. É o relatório. Decido. De início, Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO indefiro o pedido de retratação, vez que o mesmo deve ser direcionado ao relator do processo em petição avulsa, e não ao Presidente Desembargador, já que descabe o pedido de retratação em sede de recurso especial. Preliminarmente, aprecio o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O ordenamento jurídico brasileiro permite a concessão de efeito suspensivo em casos excepcionalíssimos. Para concessão do efeito suspensivo é necessário a presença do fumus boni iuris, este consistente na plausibilidade do direito invocado ou na viabilidade do recurso interposto, e o periculum in mora, este, por sua vez, exige a demonstração efetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da lide. O perigo da demora requer a comprovação de urgência que ultrapassa a mera alegação genérica levantada pelo recorrente, relativa ao fato de que o cumprimento da decisão ora recorrida poderá comprometer o sustento próprio e de sua família. No que concerne ao fumus boni iuris sustenta apenas que as decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça corroboram o entendimento esposado no recurso. Ora, cinge-se o recorrente tão somente em fazer menções abstratas, não colacionando provas contundentes e determinantes que demonstrem a irreversibilidade e irreparabilidade da medida. Desse modo, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Passo, agora, ao juízo de admissibilidade. Compulsados os presentes autos, observo preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade, tendo em vista que o recorrente se encontra devidamente representado, e interpôs este recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob o amparo da assistência judiciária gratuita (ID 15006232). Entretanto, no que se refere à interposição do presente recurso especial com fulcro no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, o apelo não tem como prosperar, pois a recorrente se abstive de indicar quais artigos de lei federal entende violados, configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação, óbice da Súmula 284 do STF. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA PELA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE. POSTULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO RECURSAL DESACOLHIDO. PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SOFTWARE. PRECEDENTE DO STJ ARESP 78.854/RS. APLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA VERIFICADA. EXTENSÃO DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO PARA O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SÚMULA 284 DOSTF. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea da legislação foi violado(a), tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. 3. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1825669/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. Intime-se. São Luís, 27 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

29/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA LIMA em 06/10/2022 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(36)