Procedimento Comum Cível 0802742-90.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802742-90.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: TECMIX LOGISTICA E COMÉRCIO EIRELI Adv.: Dyeno Leonardo Furtado Leão (OAB/MA nº 25.014) Réus: -POTTENCIAL SEGURADORA S.A. - CAMED ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0802742-90.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro c/c Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de liminar ajuizada por TECMIX LOGÍSTICA E COMÉRCIO EIRELI em face de POTTENCIAL SEGURADORA S.A. e outros, já qualificados. Antes mesmo do despacho inicial, a autora requereu a desistência do processo (ID 75256042). Vieram-me conclusos. Decido. É cediço que o interesse de agir se consubstancia no binômio necessidade/utilidade em se obter, através do processo, a prestação jurisdicional protetora de uma pretensão. Não menos certo, no entanto, é que tal interesse deve estar presente não só quando da propositura de uma ação como também quando da decisão final. Desse modo, considerando que a relação processual não havia sido formada quando do pedido de extinção, não há óbice à homologação da desistência, sobretudo, diante da inexistência de qualquer manifestação em sentido contrário. Assim, nos termos dos artigos 485, inciso VIII, da atual redação do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação e declaro extinto o processo sem julgamento de mérito. Custas pela autora. Sem honorários. P. R. Intime-se apenas a parte requerente, por meio de seu advogado, uma vez que não formada a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

14/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TECMIX LOGISTICA E COMERCIO EIRELI em 27/04/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/10/2022

Decorrido prazo de DYENO LEONARDO FURTADO LEAO em 06/10/2022 23:59.

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