Monitória 0846463-42.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0846463-42.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0846463-42.2022.8.10.0001. AUTOR: LA VIERE INDUSTRIA TEXTIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILSON MAREGA MARTINS - SC13691 REU: STOK COMERCIO & TAPECARIAS EIRELI DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por La Viere Indústria Têxtil LTDA, por meio de advogado constituído, em desfavor de Stok Comércio & Tapeçarias Eireli. Segundo o art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende de forma a corrigir os vícios em referência, em observância ao princípio da sanabilidade dos vícios processuais e do princípio da primazia do julgamento do mérito. Ante o exposto, intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à exordial para acostar provas que demonstrem de modo fundamento a sua hipossuficiência e comprovem a impossibilidade para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais iniciais no presente momento ou junte aos autos comprovante de pagamento das custas mencionadas, com fulcro no art. 321, caput, do CPC. Por oportuno, adverte-se que descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo legal, trata-se, a rigor, de hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único c/c com o 330, inciso IV, ambos do CPC). Desta feita, escoado o prazo acima sem manifestação, na qual a parte autora deverá proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição, conforme preceitua o art. 290 do CPC e, por conseguinte, escorreita a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso IV do artigo 485 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 25 de agosto de 2022. ANA CÉLIA SANTANA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível

14/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/05/2023

Decorrido prazo de GILSON MAREGA MARTINS em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de STOK COMERCIO & TAPECARIAS EIRELI em 11/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Publicado Intimação em 18/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Juntada de petição

Todas as movimentações(32)