Execução de Título Extrajudicial 0801063-05.2022.8.10.0098 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801063-05.2022.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A PARTE DEMANDADA: LUIZ DA SILVA ROCHA FILHO ADVOGADO (A): DESPACHO DA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS O título cambiário pode circular mediante endosso, motivo pelo qual é mister a juntada do título original. A respeito do tema, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Nada obstante a cédula de crédito bancário constitua título de crédito extrajudicial, tal título somente estará apto a aparelhar demanda executiva quando devidamente observados os requisitos previstos nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 2. Incabível a propositura de Execução com fundamento em mera cópia de cédula de crédito bancário, diante da possibilidade de circulação do título mediante endosso. 3. Tendo a parte exequente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista nos artigos 284, parágrafo único, e 267, inciso I, do CPC/1973. 4. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJDFT. Acórdão n.1020691, 20150110068778APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Assim, VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0801063-05.2022.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) INTIME-SE a parte requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, em secretaria, os originais do documento, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito. UMA VEZ DEPOSITADOS EM SECRETARIA, e após devidamente certificado nos presentes autos: 1. Cite-se a parte executada (art. 829, caput do CPC), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com a advertência, ainda, de que, caso não efetivado, o oficial de justiça procederá à imediata penhora de bens e sua consequente avaliação (art. 829, §1º, CPC). 2. Não encontrada a parte devedora, poderá, também, ser promovido o arresto de bens suficientes à garantia da execução (art. 830, caput, CPC), cabendo ao oficial de justiça, após a efetivação do arresto, adotar as providências do art. 830, §1º do CPC/15. 3. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que serão reduzidos a metade, caso a dívida principal seja adimplida no prazo de 03 (três) dias (art. 827, §1º, CPC/15). 4. Não existentes bens passíveis de penhora, intime-se a instituição exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicá-los. 5. Caso permaneça inerte, certifique-se e, ato contínuo, determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC/15, pelo prazo de 01 (um) ano. 6. Decorrido o prazo assinalado, sem que sejam indicados bens, à luz do art. 921, §2º do CPC/15, VENHAM-ME os autos conclusos para, determinação de arquivamento, quando começará a correr o prazo, para prescrição intercorrente. Matões/MA, data do sistema. Cínthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de juntada de ar

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(50)