Cumprimento de sentença 0808471-18.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808471-18.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808471-18.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA CASTRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SORAYA ABDALLA DA SILVA - OAB/MA5071-A EXECUTADO: MARIA CELIA CASTELO BRANCO RABELO, MARCIO CASTELO BRANCO RABELO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS FERREIRA - OAB/MA4134-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO A PENHORA (ID 38404431), oposta por MARCIO CASTELO BRANCO RABELO, em face da penhora previamente realizada junto aos seus ativos financeiros (ID 38419567). A Impugnante defende a impenhorabilidade do valor por tratar-se de verba salarial, oriunda de seus proventos, no montante de R$ 733,85 (setecentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos). Bem como IMPUGNAÇÃO A PENHORA (ID 38509278), oposta por MARIA CELIA CASTELO BRANCO RABELO, em face da ordem de penhora junto aos seus ativos financeiros (ID 36320328). A parte Impugnada, por seu turno, apresentou manifestação (ID 41598989 e ID 41005654), destacando, inicialmente, a ausência de comprovação, pelos Impugnantes, de que os valores penhorados tratam-se de verbas impenhoráveis. Afirma ainda, que em que pese a alegação de MARIA CELIA CASTELO BRANCO RABELO, não ocorreu a comprovação da penhora efetiva em suas contas, posto que ocorreu apenas a ordem do bloqueio, sem a juntada do comprovante de penhora. Por fim, pugna pelo julgamento improcedente das impugnações com a manutenção da penhora realizada, pela juntada do comprovante de penhora em face de MARIA CELIA CASTELO BRANCO RABELO, pela liberação do penhorado ao seu favor, e por nova tentativa de penhora de valores e veículos. Vieram os autos conclusos. Decisão da primeira Impugnação. Relatados. DECIDO. Em sua manifestação, a Executada argui a matéria elencada junto ao inciso I do §3º do artigo 854 do CPC, sustentando a impenhorabilidade da quantia constrita nos autos, por se tratar de quantia impenhorável, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC, a saber: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Acerca da penhora, cumpre destacar a redação do artigo 805 do CPC, o qual, dispõe sobre efetivação das execuções pelo meio menos gravoso ao Executado, em consonância com a redação do supramencionado artigo de lei, in verbis: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Entretanto, conforme destacado pelo Impugnado em suas razões, não se vislumbra da análise dos documentos acostados pelo Impugnante (ID 41598989), a devida comprovação da destinação da verba constrita ou sua titularidade, razão pela qual, a manutenção da penhora é medida que se faz necessária, visando resguardar os interesses do credor. Corroborando este entendimento, dispõe a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PENHORA DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Expostas de maneira razoável as razões que levaram o Julgador a decidir a questão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - A legislação processual vigente, notadamente a norma contida no artigo 854 do Código de Processo Civil/2015, possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por meio de sistema eletrônico para a satisfação do crédito executado. III - Conforme artigo 833, inciso X do CPC/2015, são impenhoráveis "[...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]". IV - Ausente a comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, não há que se falar em liberação da quantia em favor da parte devedora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.046720-3/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2022, publicação da súmula em 15/06/2022) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Ausente a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são provenientes de conta poupança, incumbência do executado (art. 854, § 3º, I, CPC), não há que se falar em impenhorabilidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.056189-2/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2020, publicação da súmula em 12/08/2020) (grifo nosso). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA. CONTA CORRENTE COM NATUREZA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 1.1. Para fins de reconhecimento de tal impenhorabilidade deve a parte executada comprovar cabalmente a natureza de poupança do montante sobre o qual recaiu a constrição judicial. 2. A impenhorabilidade de quantia depositada em poupança não ostenta natureza absoluta, de forma que a mera alegação da intenção de poupar quantia depositada em conta corrente não tem o condão de assegurar a proteção prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1422478, 07051325920228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 26/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(grifo nosso). Desta feita, verificada a ausência de comprovação da finalidade da verba constrita, não há que se falar na sua suscitada impenhorabilidade. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação a penhora oposta por MARCIO CASTELO BRANCO RABELO. Devidamente certificado o trânsito em julgado deste decisum, expeço o Alvará Judicial no valor de R$ 733,85 (setecentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), em nome de MARIA DE LOURDES NOGUEIRA CASTRO - CPF: 258.086.053-34 e/ou seu advogado constituído Dra. SORAYA ABDALLA DA SILVA - OAB MA5071-A. Por oportuno, autorizo a realização de penhora ONLINE, pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 204.081,50 (duzentos e quatro mil oitenta e um reais e cinquenta centavos), junto aos ativos financeiros de MARCIO CASTELO BRANCO RABELO - CPF: 466.861.933-72. Realizada a penhora, intime-se o Executado para apresentar manifestação, no prazo e na forma do artigo 854 do CPC fundamentada na forma do artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Decisão da segunda Impugnação. Relatados. DECIDO. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensam a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC). A Impugnante sustenta a impenhorabilidade dos valores presentes em sua conta, por tratar-se de verba decorrente de aposentadoria. O CPC, em seu artigo 525, §1º, inciso IV, prevê a possibilidade de impugnação à penhora, vide: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; Contudo, em que pese a ordem de bloqueio, a penhora efetiva não ocorreu, razão pela qual resta impossibilitado o prosseguimento da presente impugnação à penhora, ante a inexistência do requisito essencial, qual seja, a constrição. Assim, compulsando os Autos, não há que se falar na nulidade da penhora, bem na constrição de verbas impenhoráveis, oriunda de proventos da aposentadoria, face a inocorrência do bloqueio. Desse modo, entende a jurisprudência: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores – Rejeição na origem - Insurgência – Não cabimento – Ausência de nova penhora na ordem de bloqueio impugnada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184123-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021) De logo, se vislumbra a impossibilidade de decretação de nulidade da penhora, como alegado, ante a inocorrência do bloqueio judicial. Assim sendo, completamente incabíveis as razões suscitadas, pelo Impugnante. Isto posto, com fundamento no artigo 525, §4º e §5º do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente Impugnação, ao tempo em que, reconheço como devida a importância de R$ 204.081,50 (duzentos e quatro mil oitenta e um reais e cinquenta centavos), a ser paga pela Impugnante à parte ora Impugnada, acrescida das penalidades do parágrafo 1º do artigo 523 do CPC. Condeno a Impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios provenientes desta fase processual, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor reconhecido como devido, conforme o artigo 85, §1º e § 2º do CPC. Por oportuno, autorizo a realização de penhora ONLINE, pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 204.081,50 (duzentos e quatro mil oitenta e um reais e cinquenta centavos), junto aos ativos financeiros de MARIA CELIA CASTELO BRANCO RABELO, CPF: 067.492.163-13. Realizada a penhora, intime-se o Executado para apresentar manifestação, no prazo e na forma do artigo 854 do CPC fundamentada na forma do artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

14/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LINCON LIMA SAMPAIO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSIELTON CUNHA CARVALHO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SORAYA ABDALLA DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SORAYA ABDALLA DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(17)