Cumprimento de sentença 0800547-70.2022.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800547-70.2022.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] 0800547-70.2022.8.10.0102 [Procedimento do Juizado Especial Cível] KATIANARIA DOS SANTOS FRANCO BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada, proposta por Katianaria dos Santos Franco em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar ao requerido a imediata suspensão de cobrança de tarifas bancárias na conta da parte autora, objeto da presente lide. O autor comprovou a tentativa de resolução extrajudicial como o requerido, que acabou frustrada. É o relatório. DECIDO. I) Do pedido de antecipação de tutela As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso em apreço, não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte demandante, em um exame prefacial e perfunctório, não preenchem os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada previsto no art. 294 e ss, do CPC, devendo ser indeferida. Com base nessas razões, INDEFIRO a liminar pleiteada. II) Da audiência e demais atos processuais. O processo segue o rito do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95). DESIGNO AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 03 de novembro de 2022, às 11 horas, mediante sistema de videoconferência, cuja sala virtual do Fórum da Comarca de Montes Altos/MA poderá ser acessada pelo endereço https://vc.tjma.jus.br/forummontesaltos e senha tjma1234. Caso as partes desejem realizar a audiência de forma presencial, deverão informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do ato. Cite-se a parte ré, advertido-o de que seu não comparecimento implicará em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, Lei nº 9.099/95), bem como seu(s) advogado(s). Advirta-se também que, de acordo com o enunciado 10 do FONAJE, “a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento”. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, advertindo-a de que deverá obrigatoriamente comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I, Lei nº 9.099/95). Fica facultado às partes a apresentação de até três testemunhas em banca, na data da audiência, independentemente de intimação por parte deste Juízo. As partes e testemunhas poderão acompanhar a audiência do escritório de seu respectivo advogado ou comparecer fisicamente no Fórum mediante utilização de máscara de proteção. Com relação às testemunhas, as partes e advogados deverão observar os princípios da preservação do conteúdo da inquirição e da manutenção da sua incomunicabilidade (art. 456, CPC). As partes e advogados deverão fornecer telefone e endereço virtual (e-mail) para facilitar o contato no dia e hora designados para a audiência. Publique-se. Intime-se. O presente despacho serve como mandado. Montes Altos/MA, 22 de junho de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIO IBIAPINO DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Intimação em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(37)