Procedimento Comum Cível 0802727-71.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802727-71.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802727-71.2022.8.10.0001. AUTOR: ANA MARIA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINALDO DINIZ LIMA - OAB/MA15396, IONARA PINHEIRO BISPO - OAB/MA 6108-A, CLINEROS ROQUEINA DO NORTE CALDAS - OAB/MA 19850, LISE MARIA FERREIRA MENDES FROES - OAB/MA 15334 REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc. O feito se encontra na fase de saneamento, razão pela qual deve ser solucionada a questão processual pendente. O réu, em sua contestação, arguiu a ocorrência de coisa julgada e requereu a extinção do feito. Todavia, a preliminar deve ser afastada, considerando que a primeira ação foi extinta no âmbito do sistema de Juizados Especiais sem apreciação do mérito, como indica os autos do processo nº 0051621-58.2015.8.10.0001.. Com efeito, dispõe o art. 486 do Código de Processo Civil que “o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação”, daí porque não há obstáculo para o processamento e julgamento da vertente demanda. Superado o tema processual, tem-se que a questão de fato em debate cinge-se à legalidade do empréstimo na modalidade de cartão de empréstimo consignado e a presença do elemento volitivo na sua contratação. Os documentos acostados à contestação retiram a verossimilhança das alegações formuladas na peça vestibular, razão pela qual a distribuição da prova ocorrerá na forma do art. 373 do CPC. Por fim, a matéria de direito está fundada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. ISTO POSTO, nos moldes do art. 357 do CPC, declaro saneado o presente feito e constato, por sua vez, que os elementos probatórios carreados aos autos possibilitam o seu julgamento antecipado, sem prejuízo às teses suscitadas pelas partes. Ficam as partes advertidas que, no prazo comum de cinco dias, poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, sob pena de preclusão e respectiva estabilidade da decisão. Poderão, ainda, caso entendam ser necessário para a demonstração de algum ponto específico das alegações apresentadas, requerer a produção de novas provas, indicando a sua pertinência e relevância para o deslinde da causa, cuja análise será feita pontualmente. Não havendo requerimento de novas provas, ou não havendo manifestação das partes, os autos devem ser conclusos para sentença. Cumpra-se, observadas as formalidades legais e a cronologia dos atos. São Luís, 8 de abril de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

12/04/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 11/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Publicado Intimação em 11/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(72)