Procedimento Comum Cível 0800077-82.2021.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800077-82.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800077-82.2021.8.10.0099 [Promoção / Ascensão, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Requerente(s): MARIA DAS GRACAS CARREIRO LIMA Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Ação de Progressão Salarial com Cobrança de Retroativos ajuizada por Maria das Graças Carreiro Lima em face do Estado do Maranhão. A autora alega, em síntese, que é servidora pública estadual no magistério da educação básica, fazendo parte da carreira de “Professor III”, na classe “C”, referência “5” para a matrícula de nº 00274096-01 e referência “6” para a de nº 00274096-00, sendo que deveria estar em uma referência acima em cada uma das matrículas (C-6 e C-7, respectivamente), razão pela qual requer a referida progressão salarial, bem como cobra valores devidos retroativamente desde fevereiro de 2017 em relação a uma matrícula (nº 00274096-01) e desde maio de 2016 para outra (nº 00274096-00). Justifica o pedido informando a data de ingresso no serviço público e informa que tal direito é devido automaticamente a cada quatro anos, nos termos da norma do art. 18, II, da Lei Estadual nº 9.860/2013. O réu contestou (ID 48444409), informando que a autora não possui o direito pleiteado em razão da prescrição, mas que, não se entendendo pela prescrição, possui direito à progressão e ressarcimento apenas a partir de janeiro de 2019 para suas duas matrículas, eis que esta só poderia ocorrer, no caso da autora, quatro anos após a última progressão, que teria acontecido em janeiro de 2015, nos termos do acordo firmado em 2013 entre o SINPROESEMMA e o Estado do Maranhão, homologado no bojo da Ação Coletiva nº 14.440/2000, cujo objetivo foi a realização das progressões atrasadas, bem como a implementação de novo Estatuto do Magistério da Educação Básica (culminando na Lei Estadual nº 9.860/2013 e Decreto Estadual nº 30.627/2015). Em sede de réplica (ID 50079299), a autora aduz que, em que pese o acordado (progressão apenas em janeiro de 2015), tal disposição não tem o condão de alterar o termo inicial de contagem das progressões subsequentes, devendo estas serem feitas com base no ano de ingresso na carreira. Instadas a se manifestar sobre outras provas a produzir (ID 52001798), as partes o fizeram negativamente (ID 52838001 e 53365552), com a autora pedindo o julgamento antecipado do processo (ID 53365552). É o que importa relatar. DECIDO. Preliminar – Prescrição. Em contestação, a parte demanda suscitou preliminar de prescrição, aduzindo que a autora não teria o direito pleiteado, tratando-se de tentativa de alteração do enquadramento do plano de cargos e salários instituído pela Lei Estadual nº 9.860/2013, o que, no seu entender, caracterizaria ato único de efeitos concretos. Assim, a pretensão da autora estaria prescrita, na medida em que se passaram mais de 5 anos entre a data da propositura da ação (fevereiro de 2021) e a do enquadramento (janeiro de 2015), nos termos do Decreto nº 20.910/32. No ponto, é importante observar que a parte autora não se insurgiu quanto ao enquadramento realizado que, aliás, lhe foi benéfico, mas sim quanto a progressão por tempo de serviço. Neste contexto, eventual violação ao direito da autora ocorreria mês a mês, se tratando de obrigação de trato sucessivo. Neste sentido: Súmula nº 85, STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Assim, estariam prescritas as cobranças anteriores a fevereiro de 2016. Assim, rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito. Mérito. Salienta-se que os autos estão aptos a julgamento, não havendo necessidade de ulterior produção de provas, motivo pelo qual realizo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia aqui debatida teve origem na Ação Coletiva nº 14.440/2000 que resultou em acordo, firmado em 2013, entre o Sindicato dos Professores (SINPROESEMMA) e o Estado do Maranhão, pelo qual seria editado novo Estatuto do Magistério e realizadas as progressões de carreiras atrasadas, conforme cronograma estabelecido. Assim surgiu, ainda em 2013, o novo Estatuto do Magistério da Educação Básica, a Lei Estadual nº 9.860/2013, que, dentre outras alterações, passou determinar a progressão por tempo de serviço automática na carreira, sem que fosse necessária avaliação de desempenho, mas apenas alguns requisitos temporários. Com efeito, no ano de 2015 foram realizadas as progressões atrasadas, conforme regra de transição estabelecida pelo art. 24, II, da Lei Estadual nº 9.860/2013, sendo que as do cargo de “Professor III” foram feitas através do Decreto Estadual nº 30.627/2015. Assim, a autora, na matrícula nº 00274096-01, foi enquadrada no cargo de “Professor III, classe C, referência 5”, ao passo que na matrícula nº 00274096-00, foi enquadrada no cargo de “Professor III, classe C, referência 6” (ID 40661995, pág. 103). Os dois enquadramentos foram realizados em 22/01/2015, retroagindo à 01/01/2015 (art. 3º do Decreto Estadual nº 30.627/2015), data a ser considerada para início da contagem da nova progressão. Ressalte-se que, de acordo com o antigo Estatuto do Magistério (Lei Estadual n.º 6.110/1994), a progressão não acontecia automaticamente, diferentemente do novo regramento estadual. Dispõe a Lei Estadual n.º 9.860/2013, novo Estatuto do Magistério: Art. 18. Para fazer jus à Progressão por Tempo de Serviço, o servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica deverá cumulativamente: I - ter cumprido estágio probatório; II - ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II; III - estar no efetivo exercício do seu cargo. Art. 19. A progressão por Tempo de Serviço observará a data do ingresso do servidor no cargo público que ocupa e será efetuada independentemente de requerimento. Da precitada norma, extrai-se que para a progressão por tempo de serviço o servidor precisa cumprir três requisitos (art. 18): i) cumprir o estágio probatório; ii) cumprir lapso temporal de quatro anos para o cargo de “Professor III” (cargo da autora); iii) estar no efetivo exercício do cargo. Cumpridos tais requisitos, a progressão deverá ser feita automaticamente, é dizer, independentemente de requerimento administrativo (art. 19). No caso em apreço, não há dúvidas que a autora cumpriu os três requisitos, razão pelo qual deveria ter ocorrido sua progressão por tempo de serviço. Analisando o inciso II do art. 18 da precitada lei estadual, verifica-se que há necessidade de que os quatro anos sejam de efetivo exercício na referência em que se encontra para que progrida para a próxima, logo, iniciando a referência atual em 01/01/2015, a referência subsequente deveria ter sido implantada, automaticamente, em 01/01/2019. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO. RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ARTIGO 45 DA LEI ESTADUAL Nº 6.110/94. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 9.860/13. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - A Lei Estadual nº 6.110/94 passou por três alterações: Lei Estadual nº 7.885/03, Lei Estadual nº 8.969/09 e, por último, pela Lei Estadual nº 9.860/13. Antes da recente modificação, a progressão dependia do preenchimento de três requisitos, quais sejam, requerimento administrativo, tempo de serviço e avaliação de desempenho. - Com a atual alteração (Lei Estadual nº 9.860/13, arts. 18, II, e 19), a progressão passou a ser automática aos docentes da última classe da carreira que cumprirem o interstício mínimo de 04 (quatro) anos na referência em que se encontram. - A requerente, à época do pedido administrativo (04.01.2011), deixou de cumprir uma das exigências, qual seja, a apresentação da avaliação de desempenho, razão pela qual faz jus às diferenças remuneratórias a partir, apenas, da vigência da Lei Estadual nº. 9.860/13, que garante a progressão automática, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ). - Remessa conhecida e parcialmente provida. (RemNecCiv 0272802019, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2020, DJe 20/08/2020). (grifos nossos). Diante desse cenário, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, condenando o Estado do Maranhão a: i) progredir quanto ao tempo de serviço os cargos da autora, considerando como data da progressão a data de 01/01/2019, sendo que: a) em relação à matrícula nº 00274096-01, passará para a “Referência 6 da Classe C – Professor III”; b) em relação à matrícula nº 00274096-00, passará para a “Referência 7 da Classe C – Professor III”. ii) pagar a diferença salarial entre as referências determinadas nos itens anteriores e as atuais, desde 01/01/2019 até a data em que forem efetivamente implementadas as progressões deferidas; e iii) recolher ao FEPA sua contrapartida, nos termos do art. 58 da Lei Complementar Estadual nº 073/2004, quanto às verbas retroativas. Sobre o montante, calculado mês a mês, deverá ser deduzida a contribuição previdenciária da autora ao FEPA, conforme o art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 073/2004. Correção monetária (IPCA-E) a partir dos meses em que os vencimentos tornaram-se devidos e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação, na forma do artigo 1°-F da Lei 9.494/97 e do Tema 810 do STF. Verificados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, defiro o pleito de tutela de urgência antecipada que consta na exordial, para que o Estado do Maranhão realize as progressões acima deferidas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, por matrícula, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por se tratar de prestação continuada que certamente não excederá o importe de 500 salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, II, do CPC, não se há falar em reexame necessário. A autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), motivo pelo qual não a condeno em custas e honorários advocatícios. Sem custas, pois o Estado do Maranhão é isento de custas na Justiça Estadual maranhense, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/20091. Condeno o Estado do Maranhão em honorários advocatícios, considerando a relevância da causa, o local da prestação do serviço e o trabalho e zelo despendido pelo profissional, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença salarial devida, excluída a contribuição ao FEPA, desde 01/01/2019 até a data em que for efetivada a progressão por tempo de serviço, excluídas as parcelas vincendas. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se o recorrido para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve a presente como mandado de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1 Art. 12. São isentos do pagamento de custas: I – a União, os Estados, os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal, suas autarquias e as suas fundações que não explorem atividade econômica. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCAS RAMON SILVA MIRANDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARREIRO LIMA em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(20)