Procedimento Comum Cível 0802413-17.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802413-17.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUIZ GONZAGA REIS Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DOS REIS MOURA (OAB 19070-MA) Requerido: VAGNO RABELO DA SILVA SENTENÇA I - Relatório. Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802413-17.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS proposta por LUIZ GONZAGA REIS em face de VAGNO RABELO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que, em meados de 2014, firmou contrato verbal de permuta de bens móveis e registro com o réu. Relata que este ano foi surpreendido com débitos relativos a multas provenientes do veículo que havia trocado com o réu. Assevera que o requerido informou que resolveria o problema, entretanto, nada foi solucionado. Pondera que realizou os pagamentos pendentes no dia 12 de março de 2022, tendo novamente cobrado do réu os valores gastos, bem como a transferência definitiva do veículo, sem obter êxito. Requereu, liminarmente, seja oficiado o Detran-MA para que altere a titularidade do veículo Fiat UNO Mille Fire Flex 2007/2008 preto, Placa NHF7862, Renavan 930446194 e Chassi 9BD15822786011131 para VAGNO RABELO DA SILVA, portador da Cédula de Identidade 0573257120150 e CPF 656.416.803-97. Liminar indeferida. Devidamente citado, o réu não contestou o feito (ID 73093145). Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra sendo desnecessária a produção de outras provas além da documentação já acostadas aos autos, além de que a requerida é revel, nos termos do art. 355, inc. I e I do Código de Processo Civil II - Fundamentação. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra sendo desnecessária a produção de outras provas além da documentação já acostadas aos autos, além de que a requerida é revel, nos termos do art. 355, inc. I e I do Código de Processo Civil. Embora regularmente citada, a requerida não contestou a demanda dentro do prazo legal, razão pela qual incide na espécie, portanto, os efeitos da revelia, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, os quais fazem presumir aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo requerente, acarretando, por conseguinte, as consequências jurídicas apontadas na petição inicial, notadamente quanto à falta de pagamento das obrigações contratuais, conforme documentos que instruem a inicial,totalizando o valor de R$ 2.339,28 (dois mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos). Acerca da revelia, importante trazer à baila os ensinamentos de Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João FranciscoN. da Fonseca, na nota 5 ao artigo 319, do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Editora Saraiva, 46ª Edição, pág. 459/460: “O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados (RSTJ 53/335). O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz (RSTJ146/396). A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo como livre convencimento do juiz (STJ-4ªT., RSTJ 100/183). Ratifico que o caso não se amolda às hipóteses elencadas pelo art. 345 do CPC, quanto aos casos que impossibilitam os efeitos da revelia. Acrescento que o conjunto probatório demonstra, de modo irrefutável, que a Parte Autora vendeu ao réu o veículo descrito na inicial, e que esta não comunicou a transferência da titularidade do veículo ao Órgão do Detran-MA, em face da existência dos débitos relacionados ao IPVA, e outras taxas referentes ao bem. Pois bem, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), quanto à obrigação relativa à transferência de propriedade de veículo automotor, assim estabelece: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. (...); Do texto legal, conclui-se que cabia à Parte Ré, compradora, a responsabilidade de proceder à comunicação ao órgão competente (DETRAN) da transferência de propriedade do veículo em 30 dias da venda, o que não ocorreu. Neste diapasão, enquanto não tomadas as medidas relativas a transferência da titularidade para o novo proprietário do bem, o antigo proprietário, permanece responsável pelos tributos, multas e demais penalidades, pois a legislação de trânsito responsabiliza de forma solidária os anteriores proprietários. Mister se faz a regularização do cadastro do veículo junto ao Departamento de Trânsito para que as informações ali contidas correspondam à realidade. Em face do dano moral pleiteado, o mesmo corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, aflições, angústias e constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade. Nesta esteira, considerando que o Autor teve que buscar as vias judiciárias para ver o seu direito respeitado, caracterizado está a figura do dano moral, devendo a sua fixação atender aos parâmetros da capacidade econômica da Requerida, a necessidade de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de evitar a ocorrência de casos semelhantes, e, finalmente, pela indignação suportada pelos Requerentes, ao perceberem abusos em seus anseios. III – Dispositivo. Ante o exposto, em face dos fundamentos, em especial o art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor e EXTINTO o processo com resolução da questão de mérito, para determinar que o Réu VAGNO RABELO DA SILVA pague ao Autor LUIZ GONZAGA REIS pelos débitos relacionados ao pagamento de IPVA e demais taxas, o valor de R$ R$ 2.339,28 (dois mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), acrescido de juros legais contados da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Condeno-o, também, a pagar ao requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros legais, contados da citação e correção monetária desta data. Oficie-se ao Detran-MA para que altere a titularidade do veículo Fiat UNO Mille Fire Flex 2007/2008 preto, Placa NHF7862, Renavan 930446194 e Chassi 9BD15822786011131 para VAGNO RABELO DA SILVA, portador da Cédula de Identidade 0573257120150 e CPF 656.416.803-97 Condeno a autora nas custas e despesas processuais além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, caput, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão da justiça gratuita (art. 98 e seguintes do CPC). Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Grajaú/MA, 12 de setembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

14/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VAGNO RABELO DA SILVA em 11/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 04/10/2022 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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