Procedimento Comum Cível 0821772-37.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821772-37.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 11:10

Transitado em Julgado em 03/02/2023

19/04/2023, 11:09

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DA SILVA em 03/02/2023 23:59.

18/04/2023, 14:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 03/02/2023 23:59.

18/04/2023, 14:19

Publicado Sentença em 12/12/2022.

12/01/2023, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

12/01/2023, 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 11:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/12/2022, 07:57

Conclusos para julgamento

01/11/2022, 11:03

Juntada de Certidão

01/11/2022, 11:02

Juntada de petição

31/10/2022, 10:30

Publicado Despacho em 15/09/2022.

20/09/2022, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

20/09/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A PARTE DEMANDADA: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DESPACHO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO Para amparar a pretensão inaugural, o subscritor da exordial juntou procuração judicial, sem indicar contra quem seria ajuizada a demanda, máxime quando observado que a temática discutida nos autos termina por gerar ajuizamento de diversas demandas, envolvendo a mesma parte autora. Lado outro, cumpre mencionar o que preceitua o art. 654, §1º do CPC/15: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. (sem grifos no original) Ora, observa-se que o advogado da parte autora apresentou procuração judicial, sem indicar a parte ré. Inclusive, dita posição é a mesma confirmada em julgado do TJMA, oportunidade em que se entendeu que a intimação, nos moldes determinados, é forma de aplicação do poder geral de cautela, e "busca a certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta.". (TJMA. AI 0812859-30.2021.8.10.0000. 6a Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho). Assim, VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0821772-37.2017.8.10.0001 PARTE DEMANDANTE: MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) INTIME-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar procuração judicial, em que a parte promovente outorga poderes para defendê-la em juízo, em face da instituição bancária demandada, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76 do CPC/15. E pior: o instrumento apresentado sequer consta data e mês em que outorgados poderes, mas apenas o ano, o que permite concluir, por também este motivo, o descumprimento ao que prescreve o dispositivo invocado. Em sendo a parte autora analfabeta, a procuração deverá, ainda, cumprir as determinações do art. 595 do CC, com identificação da assinatura a rogo, bem como subscrição de duas testemunhas, todos devidamente identificados. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO Um dos requisitos da inicial é "o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319, inciso II do CPC/15), cuja demonstração somente ocorrerá com a juntada de comprovante de residência. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar comprovante de residência oficial em seu nome. Isso porque, em não demonstrada de forma inequívoca a existência de vínculo nesta cidade, permite-se afirmar a completa ausência de competência deste juízo para processar e julgar a demanda. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá apresentar, além do comprovante, declaração firmada pela respectiva pessoa, acompanhada de documento pessoal do terceiro, ou outro apontamento comprobatório de relação. A inércia em cumprir a determinação implicará indeferimento da inicial, à luz do art. 321 do CPC/15. Matões/MA, data do sistema. Cínthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 09:06

Documentos

Sentença

•08/12/2022, 11:22

Sentença

•08/12/2022, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A PARTE DEMANDADA: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DESPACHO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO Para amparar a pretensão inaugural, o subscritor da exordial juntou procuração judicial, sem indicar contra quem seria ajuizada a demanda, máxime quando observado que a temática discutida nos autos termina por gerar ajuizamento de diversas demandas, envolvendo a mesma parte autora. Lado outro, cumpre mencionar o que preceitua o art. 654, §1º do CPC/15: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. (sem grifos no original) Ora, observa-se que o advogado da parte autora apresentou procuração judicial, sem indicar a parte ré. Inclusive, dita posição é a mesma confirmada em julgado do TJMA, oportunidade em que se entendeu que a intimação, nos moldes determinados, é forma de aplicação do poder geral de cautela, e "busca a certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta.". (TJMA. AI 0812859-30.2021.8.10.0000. 6a Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho). Assim, VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0821772-37.2017.8.10.0001 PARTE DEMANDANTE: MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) INTIME-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar procuração judicial, em que a parte promovente outorga poderes para defendê-la em juízo, em face da instituição bancária demandada, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76 do CPC/15. E pior: o instrumento apresentado sequer consta data e mês em que outorgados poderes, mas apenas o ano, o que permite concluir, por também este motivo, o descumprimento ao que prescreve o dispositivo invocado. Em sendo a parte autora analfabeta, a procuração deverá, ainda, cumprir as determinações do art. 595 do CC, com identificação da assinatura a rogo, bem como subscrição de duas testemunhas, todos devidamente identificados. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO Um dos requisitos da inicial é "o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319, inciso II do CPC/15), cuja demonstração somente ocorrerá com a juntada de comprovante de residência. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar comprovante de residência oficial em seu nome. Isso porque, em não demonstrada de forma inequívoca a existência de vínculo nesta cidade, permite-se afirmar a completa ausência de competência deste juízo para processar e julgar a demanda. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá apresentar, além do comprovante, declaração firmada pela respectiva pessoa, acompanhada de documento pessoal do terceiro, ou outro apontamento comprobatório de relação. A inércia em cumprir a determinação implicará indeferimento da inicial, à luz do art. 321 do CPC/15. Matões/MA, data do sistema. Cínthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2023

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DA SILVA em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 03/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Despacho em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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