Procedimento Comum Cível 0802147-79.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802147-79.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MATHEUS CIRQUEIRA BARROS RODRIGUES - MA20426 Réu(ré): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802147-79.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDVANIA MARIA ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de demanda proposta pelo procedimento comum cível ajuizada por EDVÂNIA MARIA ALENCAR em desfavor de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, qualificados nos autos, pleiteando a desconstituição de débito supostamente indevido, bem como o arbitramento de indenização por danos morais em decorrência de cobrança realizada pela requerida, não reconhecida pela autora, além do procedimento de anotação irregular de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Na oportunidade, requereu antecipação dos efeitos da tutela de urgência, a fim de afastar a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes referente ao débito objeto desta lide. Instruiu o pedido com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A tutela antecipada específica de obrigação de fazer/não fazer está regulamentada no artigo 497 do Código de Processo Civil, apresentando como requisitos obrigatórios o relevante fundamento da demanda (fumus boni iuris) e o justificado receio de ineficácia do provimento jurisdicional (periculum in mora). Neste juízo de cognição sumária, verifico no caso a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris. O fumus boni juris está consubstanciado na plausibilidade do direito alegado pela parte Autora, considerando a própria discussão da dívida trazida em juízo, notadamente diante da necessidade de observância dos princípios da função social do contrato, da proporcionalidade e o da razoabilidade, em que se concede o equilíbrio entre as partes na relação negocial, enquanto se discute a cobrança por parte da Requerida. Já o periculum in mora se encontra evidenciado nos prejuízos sofridos pela parte Autora, caso seu nome continue negativado nos serviços de proteção ao crédito, pois ficaria impossibilitado de efetuar financiamentos e compras a crédito ou a crediário em todo país, não sendo razoável sofrer tais limitações enquanto durar a marcha processual. Cabe ressaltar, a inexistência do periculum in mora inverso, ou seja, nenhum prejuízo efetivo há para a parte Demandada com a concessão da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional, mesmo que, ao final, sejam julgados improcedentes os pedidos, pois, porventura comprovada à existência legal do débito objeto da causa, a parte ré estará legitimada a proceder com as medidas legais necessárias e cobrar o que for devido. Ante o exposto, com esteio no art. 300, caput e seu § 2º e no art. 497, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA e determino que após a intimação desta decisão e até decisão final deste processo ou posterior deliberação, a parte Reclamada, ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, proceda, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, à EXCLUSÃO da restrição de crédito em detrimento da parte requerente, EDVÂNIA MARIA ALENCAR (CPF nº. 467.222.623-91), tão somente em relação ao débito que está sendo questionado nos presentes autos; sob pena de imposição do pagamento de multa na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada sua incidência a 30 (trinta) dias. DESIGNO o dia 10/10/2022 às 11h15, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º). Caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Acrescente-se no(s) expediente(s) de intimação a ressalva de que a audiência poderá ser realizada presencialmente, no Fórum local, ou por meio de videoconferência, pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Defiro a gratuidade de justiça a parte autora. Expedientes necessários. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência acima designada. Porto Franco/MA, 08/09/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

14/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MATHEUS CIRQUEIRA BARROS RODRIGUES em 15/04/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

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